14ª Sessão Extraordinária - 28/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos continuar o debate sobre o assunto já levantado aqui pelo eminente Deputado Rogério Mendonça, que se refere à devolução da responsabilidade jurisdicional, administrativa, da BR-470, uma rodovia extremamente importante para o Estado de Santa Catarina, na medida em que liga desde o litoral, Navegantes - e, consequentemente, todas as circunstâncias que envolvem essa região do Estado, incluindo o Porto de Itajaí e toda a indústria do turismo -, até o Rio Grande do Sul, passando, como ponto de extremo, o Município de Campos Novos, neste Estado.
É uma rodovia que foi construída no início da década de 70 e constituiu-se num dos principais eixos do desenvolvimento do Estado de Santa Catarina. Isso é inegável e todos que já passamos pelo menos uma vez pela rodovia tivemos condições de constatar a sua importância como instrumento de desenvolvimento e de encurtamento de distância entre essas regiões até o Estado do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.
Dentro desse período de existência da BR-470, muitos fatores políticos, econômicos e financeiros acabaram tendo interferência na sua manutenção, na sua restruturação. E hoje, sem dúvida nenhuma, considerando também a força do desenvolvimento, do progresso e o aumento quantitativo da frota de veículos que usam aquela rodovia, culminou com a chegada da rodovia no contraponto e sem investimento governamental; numa rodovia hoje esfacelada, esburacada, com desvios, sem acostamento em muitos trechos, com pontes em estado lastimável de manutenção.
E tudo isso faz com que hoje ela, que simbolizou tanto para o progresso e desenvolvimento, acabe se transformando num problema gravíssimo para Santa Catarina, porque o problema fica, em função da rodovia estar aqui construída, independentemente a quem competir administrá-la.
Nós, desde antes de 1999, temos estado envolvido na administração desse problema. Naquela época realizamos audiências públicas através da Comissão de Fiscalização, Controle, Eficácia Legislativa e Redação de Leis, da qual já era Presidente - e aqui destaco dois Municípios: Brusque e Rio do Sul. E nos debates sempre chegamos à conclusão de que duas questões não deveriam ser afastadas do âmbito da administração do Estado.
Uma delas é o fato da cobrança do famigerado pedágio. E neste particular todos os Estados da federação que já implantaram o pedágio sob os auspícios do modelo Federal, mostram-nos que é um modelo em que somente as empresas que cobram o pedágio são as grandes beneficiárias do modelo.
O Governo fica no prejuízo, na medida em que o que retorna para os Cofres Públicos é insignificante diante do volume arrecadado pelas empresas operadoras da cobrança dos pedágios.
É um modelo funesto, portanto, e a prova está no comparativo que podemos buscar em qualquer Estado da Federação, em qualquer rodovia privatizada ou com concessão para a exploração do pedágio.Vamos observar que redundou em enormes prejuízos para a população, em que pese algumas terem tido uma certa melhora na sua conservação, o que também não significa investimento no sentido de modernizar na velocidade necessária para fazer o acompanhamento da necessidade das regiões envolvidas.
A outra questão - e também sempre foi defendido nas audiências públicas - é que a administração da BR-470, por ser uma rodovia federal, ficasse na responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina, porque através desse convênio se poderia definir um modelo de pedágio - ou de administração de rodovia- alternativo e diferente do que é executado nos outros Estados, sob o modelo do Governo Federal. E assim poderíamos fazer com que Santa Catarina tivesse uma sorte melhor do que os exemplos que pudemos colher nos outros Estados, aqui já comentados.
Nesse particular - não que defendemos a implantação da cobrança do pedágio -, é impossível de se acreditar que Santa Catarina será uma Seara dentro do plano nacional, onde todos os outros Estados poderão ter, ou deverão ter, ou já terão sistema de cobrança de pedágio, e Santa Catarina não. Santa Catarina seria o Éden, seria um paraíso único na federação sem cobrança de pedágio. Essa é uma possibilidade difícil de se sustentar por muito tempo.
E uma verdade posta é que a definição da implantação da cobrança do pedágio na BR-101 já está marcada para o ano de 2003. Quer dizer, o golpe contra a população - e aí também inclui um golpe eleitoral - já está programado. Primeiro vamos viver as eleições de 2002, em que os responsáveis virão com um discurso dizendo que são apaixonados pelas causas populares, e logo depois de vencidas as eleições virá a primeira conseqüência negativa, que será a implantação do pedágio na BR-101. E o que é pior: num modelo federal, na medida que do ano de 1999 até agora - e passaram três anos e em que pese esses assuntos serem aprovados, por unanimidade, nas audiências públicas realizadas no ano de 1999 - não teve nenhuma tratativa por parte do Governo do Estado, da Secretaria dos Transportes e Obras, a não ser a vontade de se livrar da responsabilidade e, com isso, deixar a população exposta ao modelo federal e à ganância do Governo Federal, para que ele possa cumprir a desdita de continuar subordinado a grandes grupos econômicos.
Então, a nossa manifestação de hoje é em repúdio à devolução da BR-470 à administração do Governo Federal, porque representa, sem a menor sombra de dúvida, um ato de fraqueza política do Governo do Estado de Santa Catarina.
Digo isso fundamentado, além nos argumentos que já citei, na realidade de que Santa Catarina quer lavar as mãos da discussão. E essa omissão fará com que exponha a população catarinense, como já disse, à vontade do Governo Federal, porque o Governo do Estado não quer discutir, franca e abertamente com a população, um modelo que faça justiça ao povo catarinense e que o retire desse contexto nacionalizado, que é o do lucro fácil para alguns setores e algumas empresas que têm grande vontade de ganhar muito em cima do Poder Público.
Esse fundamento está muito claro, e o exemplo está na BR-101. Depois de ter sido duplicada no seu trecho Norte, de estar pronta, moderna, viabilizada, em 2003 entrará uma empresa somente recolhendo lucros fáceis, abundantes, e o que é pior: com um potencial de lucro muito maior do que hoje consta em qualquer estudo feito até este momento, porque já existem análises de técnicos de que a BR-101, no trecho Norte, em cinco anos já estará defasada, em função do crescimento da frota de veículos que vai transitar dentro de cinco anos.
Então, o desafio que está posto não é o fato de o Estado de Santa Catarina ter ou não pedágio - porque vai ter, já tem data marcada: 2003. O grande problema está no fato da omissão do Governo do Estado que, ao lavar as mãos no projeto da BR-470, expõe Santa Catarina e a população à desdita do sistema voraz contra a população, do Governo Federal.
E registramos hoje esta manifestação para cobrarmos no futuro a nossa certeza de estarmos fundamentados na verdade e na realidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)