57ª Sessão Ordinária - 21/08/2001
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer um pronunciamento sobre um projeto de lei que ingressarei, mas registro, antes, sobre o que estava dizendo a Deputada Ideli Salvatti a respeito do Secretário Vieira.
O Secretário Vieira tem se destacado, aliás na sua vida tem sido uma pauta permanente, pela lisura nas suas atitudes e pela forma com que tem tratado o erário público. De forma decente, honesta, correta.
Mais do que isso, o Secretário Vieira é um legalista, porque quem está na função de Secretário de Estado ou qualquer função pública tem que cumprir as leis. E a CPI, dita pela Deputada Ideli Salvatti, funcionou na Casa com amplos poderes. Não foram dessa CPI sonegados nenhum dos seus poderes, atitudes, possibilidades, ações, etc. Agora, terminada a CPI, existe uma legislação própria no que diz respeito a questão do sigilo fiscal. E o Secretário tem algumas obrigações legais e as cumpre. Dentre elas a manutenção do sigilo fiscal que, na CPI estava aberto por força da lei e agora não.
Portanto, ficar bombardeando de requerimentos a Secretaria da Fazenda sobre a questão de quebra de sigilo fiscal neste momento não cabe, porque a autoridade que assim proceder, não que impeça, mas quem concede, contra a lei, sujeita-se às penalidades da própria lei.
No entanto, acho que é melhor fazer com que esta Casa, e tenho sido um lutador sobre a questão da legalidade, porque acho que não podemos legislar sobre matérias inconstitucionais, não desobedeça as leis, a ordem.
Temos que dar o exemplo para a sociedade catarinense. Não podemos admitir que se faça nenhum atitude contra a lei.
Se quer quebrar novamente sigilos fiscais, que se abra outra CPI. Não faça palanque eleitoral dessa questão em cima de um cidadão sério, honrado e que vem cumprindo bem a sua função.
A arrecadação de Santa Catarina sobe porque existe Governo neste Estado com respeitabilidade, credibilidade e honestidade. O empresário sabe, quando paga seus impostos, para quem está pagando. Não tenham dúvida de que o Governo Esperidião Amin tem recebido os impostos dos catarinenses e aplicado com decência e honestidade.
Faço esta contradição aqui. Não era minha intenção, mas acho que não deveria deixar de fazer. Acho que as coisas nesta Casa, às vezes, tomam o caminho da demagogia simples, barata e pura. Não podemos deixar que isto aconteça desta forma.
Portanto, requerimentos que sejam ilegais não podem ser votados e, quando votados, não devem ser atendidos pela autoridade porque não deve correr o risco de ser processada por quem tem o seu direito legal assegurado pela Constituição Federal.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, cumprimento V.Exa. pela considerações que fez em defesa do Secretário da Fazenda e sobre o questionamento da Deputada Ideli Salvatti.
A Deputada Ideli Salvatti não deve ter recebido o documento que o Dr. Alberton mandou em resposta ao Presidente da Casa. Mas, se leu, por certo não falava mais de CPI nesta Casa.
No documento está o posicionamento do Ministério Público que diz claramente que a CPI tentava repetir aquilo que já fez.
O Dr. Alberton chegou a dizer: "Desta forma, Sr. Presidente, afianço a V.Exa. que, como sempre fez, o Ministério Público continuará a reprimir a evasão fiscal praticada na região de Blumenau, mas a partir das investigações que ele próprio iniciou. Por isto e por, não obstante, o relatório que tenha instado a prosseguir as investigações, que diz terem sido iniciadas pela CPI e esta, a rigor, não trouxe a lume fatos novos, limitando-se a corrigir aqueles que já estão representados, sendo objeto de indiciamento pelo Ministério Público." Quer dizer, confirma.
Irei entregar este papel a Deputada para que leia e pare de falar sobre CPI. Sempre dissemos que esta CPI só repetia aquilo que o Ministério Público e o Fisco já faziam em Santa Catarina.
Aqui está a resposta de um homem de conceito e penso que a Deputada vai parar de contestar a parte deste momento.
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Agradeço seu aparte, nobre Deputado.
Acho que este assunto já está encerrado, até porque o Secretário Vieira e o Governo têm se pautado pela legalidade neste período em que Esperidião Amin é Governador. Não tenho dúvida de que este assunto será tratado por aqueles de direito e não com ilegalidades como se propõe aqui, apenas para demagogia barata nesta Casa.
Srs. Deputados, encaminhei à mesa um projeto de lei sobre um assunto já discutido nesta Casa, mas que ainda não chegou a um bom termo para a sociedade catarinense.
Diz respeito à fiscalização por radar nas rodovias catarinenses. Este é um assunto que, apesar de ser da alçada do Governo Federal no que diz respeito a sua regulamentação pelo Contran, por todos os órgãos e entidades, cabe ao Estado regulamentar a utilização em Santa Catarina, nas rodovias estaduais.
O que aconteceu com o Projeto de Lei nº 11.375, apresentado pelo Deputado Ciro Roza, é que foi julgada uma ADIn no Supremo Tribunal Federal e algumas coisas foram subtraídas desta lei. Acabou-se não resolvendo o pior dos problemas, que é o dos radares escondidos dos usuários, a questão do pardal.
As lombadas eletrônicas têm sido colocadas e são elementos inibidores de acidentes em determinadas regiões. A questão do radar, do pardal, é diferente. É uma arapuca que se transforma em senha arrecadadora para as empresas que têm as concessões e, de certa forma, para o Poder Público, que usufrui de algumas situações que conhecemos em estradas que não careciam de um radar.
O que meu projeto de lei faz não é proibir a fiscalização em Santa Catarina, e aí peço o apoio aos Srs. Deputados. O que o meu projeto de lei faz é transformar aquela lei numa lei mais eficaz, dizendo que em Santa Catarina é permitida a fiscalização com equipamentos que tenham sinalização visual e sonora e, portanto, proibindo pardal escondido atrás de poste para fazer a arrecadação em Santa Catarina.
Esta lei é constitucional porque se utiliza da lei do Deputado Ciro Roza, que já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, tem legalidade. Fará com que o Estado de Santa Catarina continue sendo fiscalizado mas que, nas regiões ou nos locais das estradas onde haja pelas estatísticas o maior perigo de acidentes, coloque-se lombadas eletrônicas. Pronto, diminui a velocidade.
Quem passa pela BR-101 perto de Tubarão vê que perto de uma grande empresa, a Itagres, há uma lombada eletrônica que diminui a velocidade num lugar em que havia muitos acidentes.
Pois, então, que se tire os pardais do poste e coloque lombadas eletrônicas nesses locais, para que o cidadão passe na velocidade adequada e não seja apenas multado e feito como vimos em algumas situações, ou seja, pessoas no desespero porque vão perder o seu instrumento de trabalho por um desaviso, um descuido.
Então, gostaria de colocar isso e explicar por que estou entrando com o projeto neste momento. Porque em 50 dias vence o contrato das empresas que está em vigência e dentro de 50 dias o Governo do Estado vai renová-lo. Poderá renovar por essa nova lei e terá que recolher os pardais e colocar lombadas eletrônicas ou, então, novamente, se colocará os pardais ou se deixará onde estão e, o que vai acontecer é que, só depois da próxima renovação se poderá mexer de novo.
Portanto, precisamos correr na tramitação desse projeto e estudar as emendas dos Srs. Deputados. Mas gostaria de deixar claro o resumo: fiscalizar sim! Pardal não!
Vamos fiscalizar as rodovias com lombadas eletrônicas, com radares que permitam o cidadão estar informado do que está acontecendo e seja responsável pelo seu ato e, não apenas colocar uma máquina arrecadadora atrás de um poste, atrás de uma árvore, num lugar onde, às vezes, não tem nem residências, não tem nada, para fazer funcionar a máquina arrecadadora do Estado.
Então, gostaria de dar entrada no projeto de lei, Sr. Presidente. É um projeto de lei simples que, tenho certeza absoluta, se for aprovado em tempo por esta Casa, vai tirar Santa Catarina dessa estatística, que é muito ruim e transforma a máquina pública apenas numa máquina de arrecadação de valores.
Só para terminar, Sr. Presidente, volto a dizer que não sou contra a fiscalização. O Estado tem que fiscalizar, é a sua obrigação. Mas não pode fazer o cidadão de bobo. O Estado - infelizmente falo Estado como se dissesse o Município, a União e os Estados - precisa ter uma política clara que seja de igualdade no tratamento ao cidadão. E fazer política de fiscalização para arrecadar dinheiro às custas do cidadão não é a melhor política.
Portanto, peço o apoio dos meus Colegas. Gostaria que as assessorias das Bancadas pudessem examinar o projeto, fazer as sugestões e emendas. Mas tenho certeza absoluta que, se for aprovado, vamos fazer com que a fiscalização se transforme, efetivamente, numa fiscalização a favor do cidadão e contra o acidente e não a favor apenas da arrecadação, pura e simples, de impostos pelo Estado, principalmente de quem trabalha e precisa utilizar as rodovias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)