76ª Sessão Ordinária - 10/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para discutir um dos temas importantes que têm permeado a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no último período. Estou me referindo ao processo de participação popular em vários aspectos da vida que diz respeito à relação entre os dois Poderes.
Nós assistimos uma política deliberada, determinada pelo Chefe do Poder Executivo, o Sr. Governador Esperidião Amin, para obstruir, boicotar as atividades desenvolvidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina no tocante às audiências do Orçamento Estadual Regionalizado.
Na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, junto com vários Parlamentares de todos os Partidos que compõem a Assembléia Legislativa, fomos até as nove regiões, conforme determina a lei, para discutir a proposta dessas regiões com relação ao Orçamento estadual de 2002.
Encontramos um grande interesse da sociedade civil catarinense em abrir um canal de diálogo com o Poder Legislativo. Nessa oportunidade, vários Parlamentares estiveram presentes na audiência regional de Chapecó, a exemplo do Deputado Milton Sander, Líder do PPB, do Partido do Governador Esperidião Amin, onde empenhou seu compromisso com os resultados das audiências do Orçamento estadual regionalizado, como também o Deputado Júlio Garcia, no Município de Urussanga; o Deputado Federal Paulo Gouvea, no Alto Vale do Itajaí; o Deputado João Henrique Blasi, do PMDB; o Deputado Francisco de Assis e a Deputada Ideli Salvatti.
Enfim, todos os Partidos foram até essas audiências regionais discutir com a população, com as suas bases eleitorais, com os Prefeitos, com os Vereadores, com os membros dos diretórios, de tal forma que conseguimos, numa verdadeira mobilização cidadã, discutir profundamente iniciativas para compor o Orçamento do Estado de Santa Catarina.
O Governador Esperidião Amin, apegando-se a um detalhe com relação ao prazo, resolveu bombardear, pressionar, inclusive, as suas Lideranças municipais para que boicotassem a participação popular do Orçamento Participativo da Assembléia Legislativa.
O tiro saiu pela culatra, até porque as reuniões foram maciças, verdadeiros espaços de educação política, de discussão, de uso de interesse da sociedade catarinense.
Ano passado, a Assembléia Legislativa também deliberou, determinou que as audiências do Orçamento Regionalizado fossem feitas fora do prazo. O Governo do Estado não as questionou porque o Orçamento Estadual, a discussão que passa pela Comissão de Finanças e Tributação, que desta vez é presidida por um Deputado da Oposição, do Partido dos Trabalhadores, que não se submete à lógica de subserviência do Poder Legislativo perante o Poder Executivo, conforme pretende o Governador.
Não obstante querer atrapalhar o processo de participação determinado por esta Casa, amparado inclusive pelo art. 32 da Constituição do Estado, que determina a interdependência dos Poderes, a Assembléia Legislativa resolveu, de maneira soberana, independente, autônoma, realizar as nove audiências em todas regiões. Agora, aparece no dia de ontem uma proposta de lei, que vamos ter a oportunidade de fazer o debate, que visa sobretudo golpear a prática do Orçamento Estadual Regionalizado.
Engraçado que o próprio teor da lei fala em planejamento participativo. É uma maneira sutil, sofisticada do Sr. Governador, que tem habilidades marketeiras, desenvolvidas para tentar se apropriar de uma idéia já amplamente difundida, distorcer o conteúdo ao dizer que a Assembléia Legislativa não pode mais praticar ações de democratização no Orçamento.
Quero dizer que esta iniciativa é uma predisposição do Poder Executivo em confrontar o Poder Legislativo com relação às suas práticas do Orçamento Estadual Regionalizado.
Do ponto de vista metodológico - eu tenho em mãos inclusive o conteúdo da proposição de lei -, a diferença que existe é que ao invés de ser o Poder Legislativo que lidera o conjunto das audiências, é o Chefe do Poder Executivo. E um segundo detalhe: não poderia jamais ser chamado de planejamento participativo. O correto seria cunhar este projeto de lei de reuniões auscultativas, cujo propósito nada mais é do que ouvir, organizando em três classificações as reuniões: uma primeira classe que é para qualquer cidadão que queira participar; uma segunda classe, já reservada, somente a Prefeitos, vice-Prefeitos, Secretários, Vereadores; e uma terceira classe com reuniões previamente agendadas no Palácio em petit comité buscando despachar.
Então, onde é que está o grave problema da iniciativa? O grave problema é que são reuniões para ouvir a população, a comunidade sem ter o compromisso do Chefe do Poder Executivo em abdicar o poder que obteve conferido nas urnas, fazendo ao mesmo tempo um exercício da democracia representativa, combinado com o exercício da democracia participativa.
O conteúdo da lei diz o seguinte: far-se-á reuniões para ouvir, mas não se abre mão do poder decisório. O poder decisório permanece centralizado, concentrado nas mãos do Chefe do Poder Executivo.
Participação popular é abrir mecanismos de discussão, fóruns democráticos de discussão, e permitir com que as decisões sejam soberanas. Aquilo que nas audiências públicas, que nas assembléias populares os presentes entenderem que deva ser liberado, deverá ser acatado pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
Participação popular significa radicalizar, em contundência, o exercício da democracia. Esta proposta é uma proposta populista, marketeira, que não reverte significativamente a prática do exercício do Poder Executivo.
Nós precisamos fazer essa crítica da tribuna, sob pena de a população catarinense achar que lá no Palácio tem iniciativas democratizantes. Não tem, é uma política de confronto com o Orçamento Estadual Regionalizado, é uma política de confronto com o Poder Legislativo.
O Sr. Deputado Lício Silveira (Intervindo) - V.Exa. está enganado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Não lhe concedi o aparte!
Quero aqui registrar esta opinião diferente do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)