26ª Sessão Ordinária - 25/04/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, além do espaço se chamar Breves Comunicações, Deputado Ivo Konell, dependendo que quem lê e na velocidade que lê a ata e o expediente, nós acabamos tendo também poucas Explicações Pessoais, porque tanto ontem quanto hoje, vamos ficar reduzidos a apenas dois, ou no máximo três Parlamentares.
Então, nós gostaríamos, inclusive, de solicitar que não perdêssemos tanto tempo na leitura da ata e do expediente para que os Parlamentares possam usar deste espaço que é importante para fazer as suas comunicações.
Mas o que me traz a tribuna é porque nesse verdadeiro mar de lama, que está manchando o Congresso Nacional e também o Executivo Federal, três assuntos estão sendo debatidos. Imagine só, com toda essa confusão de painel, de problemas na SUDAN, na SUDENE, no FINOR, ou seja, esta verdadeira bandalheira que assola o País por todos os lados, mas no Congresso Nacional estão sendo debatidos três projetos, três questões, que dizem respeito a milhões e milhões de pessoas, de trabalhadores no País, no Brasil.
E esses três assuntos acabam ficando soterrados, entende, por toda esta lama, este lodo de corrupção, que infelizmente vem manchando o Brasil.
Mas, estes mesmos três assuntos, inclusive, já foram tratados através de requerimento aprovado pela Assembléia Legislativa - já foi feita manifestação unânime da nossa Assembléia -, porque são assuntos da maior relevância. E eu gostaria de me ater um pouquinho em cada um deles para que pudéssemos, inclusive, reforçar na tribuna da Assembléia a necessidade de que estas três questões sejam rapidamente aprovadas no Congresso Nacional, apesar de tudo que vem ocorrendo lá.
A primeira questão, é a do reajuste dado ao salário mínimo, da ordem de 19,20%, e o reajuste, através de medida provisória, que está sendo dado aos demais aposentados brasileiros, que é de apenas 5,57%. Ou seja, um quarto do reajuste dado ao salário mínimo é dado para os demais aposentados e pensionistas.
Não é o primeiro ano que isto acontece. São anos seguidos que isso vem acontecendo. E os cálculos mais otimistas fazem uma previsão de que a continuar neste ritmo, quando chegarmos lá em 2002, no máximo 2015, todos os aposentados brasileiros estarão ganhando apenas um único salário mínimo, porque com esta diferença no reajuste concedido a quem ganha um mísero salário mínimo brasileiro para com os demais aposentados, com essa diferença de um quarto apenas do reajuste concedido ao mínimo para os demais aposentados, cada vez mais, não aqueles que recebem só um salário mínimo, vão se aproximando, vão perdendo o seu poder aquisitivo.
É significativo, e todos nós temos aposentados nas nossas famílias, a reclamação daqueles que ao longa da sua vida produtiva contribuíram com a Previdência com seis, sete, oito dez, doze salários mínimos, e que, hoje, depois de aposentados, já não recebem mais equivalente aquilo com o qual contribuíram. É só passar de um ano para o outro que o aposentado que no ano passado recebia ao equivalente a cinco salários mínimos, este ano, até pela diferença do reajuste concedido, novamente vai receber muito menos. E assim ano após ano num achatamento, num nivelamento pelo mínimo que é inadmissível.
O outro assunto que também está tramitando lá no Congresso Nacional, que é fundamental que seja corrigido o rumo para que todos recuperem, é a questão do fundo de garantia por tempo de serviço. Aquela tungada, aquela enfiada no bolso que deram nos trabalhadores brasileiros não fazendo a correção dos planos econômicos, não fazendo com que os depósitos fossem corrigidos corretamente, e onde a grande massa dos trabalhadores que têm direito ao fundo de garantia, foram substancialmente roubados. E agora o Governo Federal, depois de muita briga, reconhece a dívida.
"Reconheço, mas não pago o que devo". E quero que tanto os empresários quanto os trabalhadores contribuam com o pagamento daquilo que o Governo não reconheceu, não corrigiu, usou o dinheiro para outra finalidades, inclusive, em finalidades que não tinham nada a ver com a questão dos trabalhadores, o dinheiro se foi e os trabalhadores estão ai a ver navios.
Está lá no Congresso Nacional o projeto para garantir a reposição das perdas do fundo de garantia por tempo de serviço, e nós precisamos garantir que seja já e que seja integral, que não seja a perder de vista. Não sei mais quantos anos que os trabalhadores vão precisar esperar para ter de volta o reajuste do seu fundo de garantia por tempo de serviço.
E, por último, um outro projeto sobre o qual já fizemos referência na tribuna e quero dar mais ênfase, centra-se na correção da tabela do Imposto de Renda, porque é inadmissível que desde 1996 continue não tendo no mínimo a correção da inflação do período. Hoje, paga Imposto de Renda quem ganha R$900,00. Ganhou R$900,00 já é emplacado na fonte, não tem o que reclamar, é de imediato.
Mas, se a tabela tivesse sido corrigida, esse trabalhador estaria fora. Não pagaria Imposto de Renda. Só começaria a pagá-lo quem estivesse ganhando R$1.300,00. Portanto, é uma verdadeira apropriação indébita de imposto dos trabalhadores que não têm como fugir, pois além de serem punidos duplamente não têm conseguido recuperar pelo menos a inflação do ano. Cada vez mais pessoas recolhem e, ainda por cima, na dedução, suas despesas, que são crescentes, Deputado Nelson Goetten, também não têm correção.
Portanto, o que um trabalhador pagou há cinco, seis anos atrás, por escola particular ou por atendimento de saúde, não teve correção! E antes, lá em 96, se aquele pagamento permitia um abatimento, por não ter correção, agora não permite mais. Então, é duplamente punido.
E a não correção da tabela, até o sindicato dos auditores fiscais têm demonstrado à exaustão, é absolutamente injusta, porque um trabalhador da primeira faixa, de R$900,00 - no Fisco tem esta tabela - retêm o mesmo tanto de imposto (pela tabela não estar corrigida) que um trabalhador que tem um nível salarial perto dos R$10.000,00.
O percentual de Imposto de Renda pago, face o percentual relativo a sua renda, é praticamente idêntico ao da primeira faixa. Portanto, é uma coisa absurda, porque aquele que menos ganha, acaba pagando muito mais do que aquele que mais ganha.
Então, são estes três assuntos que estão lá navegando no mar de lama do Congresso Nacional, mas, como eu já disse, são projetos, são assuntos, são temas relevantes, que envolvem milhões de brasileiros, porque envolvem aposentados e pensionistas, envolvem aqueles que ganham acima de R$900,00, envolvem aqueles que tiveram durante algum período da sua vida direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Portanto, é a ampla maioria da população brasileira que está atingida por três assuntos que, infelizmente, não estão tendo da parte do Congresso Nacional talvez a condição de serem votados rapidamente para poder atender a necessidade desta ampla faixa da população que são atingidas por estes três assuntos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)