95ª Sessão Ordinária - 03/11/2010
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sra. presidente, colegas parlamentares, pessoas que nos assistem pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, senhoras e senhores.
(Passa a ler.)
"O período eleitoral deixou em segundo plano a passagem do décimo aniversário de vigência da Emenda Constitucional n. 29, completado em setembro, que passou despercebido pela sociedade, embora seus efeitos não tenham passado em branco para os usuários do Sistema Único de Saúde. O aniversário marca uma longa trajetória de lutas e tensões num cenário de baixa efetividade do direito fundamental à saúde. Isso porque faltam estabilidade e progressividade de financiamento aos SUS.
Os dez anos sem a regulamentação da emenda impactam negativamente o próprio alcance da proteção do gasto mínimo na política pública de saúde. A omissão legislativa pode ser percebida em três níveis cumulativos de esvaziamento do dever constitucional de custeio federativo do SUS.
O primeiro reside na tendência da regressividade proporcional que a forma de cálculo do valor devido pela União evidenciou nessa última década, pois o critério de cálculo gasto mínimo federal se preocupou apenas com a variação nominal do Produto Interno Bruto, o PIB, desconhecendo a necessidade de manter alguma referência de proporção do crescimento da sua receita corrente líquida".
É claro, o PIB estaciona e a receita aumenta. O governo, em vez de pagar pelo crescimento da receita, paga pelo PIB.
(Continua lendo.)
"Enquanto estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve nenhuma vinculação de gasto com o comportamento progressivo ou não de sua receita. Isso permitiu ao governo federal registrar o aumento das receitas correntes em índices acima do crescimento do PIB, gastando progressivamente menos em saúde, quando observada a proporção de tal gasto sobre o volume anual da receita corrente líquida da União.
Outro aspecto a considerar está nos tímidos instrumentos de controle da inclusão de despesas não diretamente relacionadas ao atendimento gratuito e universal, ou seja, aquelas legalmente consideradas como despesas mínimas em saúde. Várias ações governamentais alheias à política pública de saúde têm sido contabilizadas como se fossem gastos universais e gratuitos no setor, sem que a sociedade tome claramente conhecimento disso. As manipulações contáveis e financeiras dos gastos dos estados e da União têm sido alvo de questionamentos isolados e ainda não foram sistemicamente controlados pelo Poder Judiciário, sendo matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal.
As demandas sociais e judiciais, por tudo, terminam com a sobrecarga dos municípios que não têm recursos próprios nem recebem repasses dos demais entes em aporte suficiente para promover os avanços necessários à implantação do SUS.
O problema que vivemos atualmente passa exatamente pela falta de decisões legislativas e judiciais que valham coletiva e universalmente para corrigir os desvios, pois a saída individual tem distorcido o olhar crítico sobre os impasses no financiamento da política de saúde.
O terceiro nível de progressivo esvaziamento da força normativa da Emenda n. 29 se fortalece com o decurso do tempo sem sua regulamentação. Isso porque a força integradora do SUS é prejudicada pela falta de critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao distrito federal e aos municípios, e dos estados destinados aos respectivos municípios.
Sem esses critérios reclamados pelo inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição, abre-se espaço para a pura e simples omissão federal que fere o financiamento da política pública de saúde e contraria o próprio pacto federativo.
Esse legado dos dez anos da Emenda n. 29 e os desafios postos aos governantes, com ênfase para os que agora foram eleitos, mostram que o aniversário não foi motivo de comemoração para a sociedade brasileira.
Os colegas parlamentares que irão desempenhar mandatos na Câmara dos Deputados - meus companheiros de bancada Rogério Peninha Mendonça e Ronaldo Benedet, mais os deputados Onofre Santo Agostini, Jorginho Mello e Pedro Uczai - devem dedicar-se à matéria em nome dos interesses amplos dos catarinenses, especialmente os mais necessitados.
Não se trata de exigir tal compromisso como se estivéssemos a cobrar o cumprimento de uma promessa política ou um favor benevolente para a saúde pública. Trata-se de um imperativo constitucional, porque a máxima eficácia do direito fundamental à saúde é dever do estado em qualquer dos três níveis da federação, como deixa claro a professora mineira Élida Graziane Pinto, especialista em políticas públicas e que se dedica a essa matéria.
A bem da verdade, devemos recordar que a própria Emenda n. 29 tramitou no Congresso Nacional por sete anos, antes de sua aprovação em 2000.
Também sabemos que o processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998, já que a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.
A aprovação da emenda representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do sistema de saúde, além de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.
Apesar de o art. 198 da Constituição definir, em seu § 3º, a criação da lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos e estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, municipal e no distrito federal, o texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada.
Um projeto de lei em discussão no Congresso data de 2007 e o Conselho Nacional de Saúde luta em defesa da regulamentação da emenda, para que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram 'desvio de finalidade', visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal.
No mês de agosto, já no período de campanha eleitoral, prefeitos foram a Brasília cobrar da Frente Parlamentar da Saúde recursos para seus municípios.
A regulamentação da emenda segue fora da pauta das decisões do Congresso e os gestores municipais sofrem com o enfrentamento dos problemas da população, pois são eles que estão próximos e sofrem com a redução do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, porque os recursos federais não chegam à ponta.
Também na ponta estão os que lidam com a vigilância epidemiológica e controle de doenças; a vigilância sanitária; os que lidam com assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; com a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS; os que atuam na produção, aquisição e distribuição de insumos como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados e equipamentos - isso só para citar algumas das importantes áreas ligadas à questão da saúde pública.
Por isso a classe médica e todos os que atuam na saúde como administradores de hospitais públicos e filantrópicos esperam pela regulamentação da Emenda n. 29. Daí a minha motivação para abordar o assunto neste plenário, ainda que a Assembleia Legislativa não seja o fórum para deliberação de sua normatização."
Eu gostaria de fazer um comentário especial, porque está aí a nova presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, e de parabenizá-la pela sua eleição e dizer que ela é a presidenta de todos os brasileiros.
Por isso entendo que a sua convocação de todos os governadores para discutir saúde e segurança pública é muito oportuna, sim. Espero que o Congresso Nacional dê a Dilma Rousseff condições de repassar os recursos da saúde, a fim de que eles não sejam desviados para outros fins, como acontece hoje no Brasil por meio do Congresso Nacional.
Portanto, esperamos que a nossa nova presidente olhe com carinho para a saúde, porque o nosso governo do estado vai priorizar a pessoa, o ser humano. Temos certeza de que esse dinheiro do governo federal vai ajudar a fazer com que o ser humano seja priorizado.
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Pois não, deputado!
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Deputado Antônio Aguiar, quero somente parabenizá-lo pelas suas colocações.
Eu acho que a verdadeira conduta de um presidente, de uma presidente; a verdadeira conduta de quem é responsável por um país é efetivamente se preocupar com as ações através de posições concretas. E a PEC n. 29 é algo, independentemente de qualquer partido político, acima das pessoas, acima dos partidos políticos. Ela tem que pegar os recursos oriundos do imposto que o cidadão paga, aquilo que o cidadão contribui de verdade, para ser gasto na saúde.
É através da complementação por parte da União para os municípios e para os estados que nós conseguiremos resolver realmente o problema da saúde. A saúde se faz com profissional, com estrutura, mas faz-se efetivamente e principalmente com o dinheiro para pagar o exame, com o dinheiro para comprar o remédio distribuir para as pessoas mais carentes.
V.Exa. tem razão com relação à PEC n. 29, pois ela é vital para o funcionamento da saúde no Brasil. Há carência não de recursos estaduais e municipais, porque o estado e o município já contribuem com tudo o que podem e às vezes até mais do que tem condições. O problema todo está na União, que não contribui com o mínimo necessário.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Gostaria de parabenizá-lo pela sua intervenção e dizer que realmente este é o problema: faz dez anos e a PEC n. 29 não foi aprovada. Esperamos que o Congresso Nacional, se puder, aprove-a ainda este ano ou, então, no ano que vem.
Gostaria também de parabenizar o presidente desta Casa, deputado Gelson Merisio, que esteve no almoço da bancada do PMDB e dizer que realmente tem o apoio da nossa bancada, porque é um grande político e reuniu-se com todas as bancadas.
Parabéns, presidente Gelson Merisio!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)