76ª Sessão Ordinária - 03/08/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, caro colega deputado Moacir Sopelsa, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e público aqui presente na sessão da manhã de hoje, quero fazer um registro, inicialmente, de uma decisão do governador Leonel Pavan, tomada na última sexta-feira, dia 31 de julho, quando decidiu, por decreto, revogar todos os atos em andamento que visem punir policiais e bombeiros militares por terem participado do movimento reivindicatório no final de 2008.
Não é anistia ainda, deputado Dirceu Dresch, para aqueles atos que já foram decididos na esfera administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, especialmente na Polícia Militar, onde 21 companheiros foram excluídos, exonerados, das suas funções. E 21 companheiros num excepcional comportamento, que é o melhor comportamento possível para um militar, foram exonerados e excluídos por terem participado daquele movimento.
Nós temos uma lei federal que está em discussão no Supremo Tribunal Federal em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo de Santa Catarina, na época de Luiz Henrique da Silveira. Ele entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não cumprir uma lei federal.
A lei federal está em vigor, porque a liminar foi negada, mas aqui no estado de Santa Catarina entende-se que as decisões administrativas do comandante-geral da Polícia Militar, por exemplo, estão acima da vontade expressa pelo Congresso Nacional. Entendemos que isso é um atentado ao estado democrático de direito, ao ordenamento jurídico de uma sociedade democrática, mas é isso que está em vigor.
A decisão está em vigor pela vontade das autoridades estaduais do estado de Santa Catarina, porque, pelo entendimento da maioria dos magistrados, uma lei federal deve ser cumprida, mesmo que esteja sendo contestada por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aqui em Santa Catarina entende-se diferente.
Portanto, nós, que lutamos pela anistia - e lutaremos por ela, se for necessário, até o último dia das nossas vidas -, continuaremos lutando por ela para que seja ampla, geral, irrestrita e atinja todos os companheiros punidos por terem participado daquele movimento - e punidos das mais diversas formas.
Mas a decisão, da última sexta-feira, do governador Leonel Pavan tem uma importância singular, porque decide que os processos que ainda não têm decisão...
E ainda existem vários companheiros no Conselho de Disciplina esperando a decisão do Conselho e do comandante-geral da PM. E os processos administrativos em andamento e as outras formas de punição feitas por vontade, sem base legal das esferas de comando da Polícia Militar, também, segundo disse-me, por telefone, o governador Leonel Pavan na manhã de ontem, esse decreto está suspendendo.
De forma que o conceito moral - um artifício subjetivo para prejudicar a carreira de companheiros que participaram do movimento e cumprem todos os outros requisitos que são objetivos ilegais -, criado pelo coronel Eliésio, que já não é mais comandante, não existe mais, porque era uma aberração jurídica e uma tentativa de humilhação de vários companheiros e companheiras em todo o estado.
Quero agradecer, portanto, ao governador Leonel Pavan, por essa atitude tomada em benefício de dezenas de famílias de policiais e bombeiros do estado de Santa Catarina. Nós agradecemos, sim, e quando é possível sabemos ser gratos e sabemos agradecer, assim como continuaremos marchando em direção à anistia ampla, geral e irrestrita para todos os companheiros.
Num estado e num país onde setores reacionários e conservadores estão mantendo anistiados assassinos e torturadores, ocultadores de cadáveres - e defendem isso nos meios de comunicação com a maior tranquilidade, neste país, nesta sociedade, e defendem que não seja punido nenhum torturador, nenhum assassino das décadas de 60 e 70, deputado Moacir Sopelsa -, policiais que reivindicaram melhores salários e o cumprimento de uma lei são punidos de forma severa. E aí não se aceita a anistia.
O que é mais grave: pedir que o governo do estado cumpra uma lei? Reivindicar, mesmo que de forma veemente, sim, nos portões dos quartéis? Ou matar, torturar e ocultar cadáver, como aconteceu em décadas passadas?
Faço o registro da importância desse gesto positivo e de amizade do governador Leonel Pavan. Sabemos, sim, ser gratos, diferentemente do que muitos querem fazer crer.
Outro assunto que preciso abordar neste tempo que me resta é o fato de estarem mudando escalas de serviço, especialmente na Polícia Militar, de estarem tirando policiais das ruas neste momento, porque a Justiça decidiu que todas as horas trabalhadas precisam ser pagas.
Temos 175 anos de história da Polícia Militar de Santa Catarina. Até 1995 - há 15 anos, portanto - não havia limite, não havia nenhuma lei que definisse, e o poder discricionário do comandante que definisse, se o policial iria trabalhar 24 por 48 horas, 24 por 24 horas, se o policial iria trabalhar 15 dias direto, sem direito de ir em casa. Aí ganhava meio-dia para ir em casa trocar a mochila e voltar para mais 15, e não recebia nada por isso.
Em 1995, de iniciativa do então deputado sargento Jaime Mantelli, que ocupou uma cadeira nesta Assembleia Legislativa, foi aprovada a Lei Complementar n. 137, que definiu uma jornada de 160 horas mensais para os servidores da Segurança e mais 40 horas extras mensais também. Essa é a jornada legal. Mas continuamos trabalhando como antigamente, porque o poder discricionário de escalar do comandante permaneceu. E trabalhamos mais esses 15 anos 80, 100 horas extraordinárias e, dependendo das circunstâncias, 200 horas extraordinárias, recebendo apenas 40 horas.
Por decisão da Justiça, que já tem posição do Supremo Tribunal Federal, serviço não pago é trabalho escravo. E o magistrado escreveu nesses termos.
Se o estado de Santa Catarina coloca o policial ou o bombeiro para trabalhar além da jornada normal, e para além da jornada extraordinária prevista em lei, o estado tem que pagar ou então é trabalho escravo. Isso decidiu o Poder Judiciário, sem mais apelação.
Em virtude disso, mesmo que ninguém assuma publicamente, mesmo que ninguém vá à televisão dizer que a Segurança Pública vai piorar porque estão tirando mais policiais das ruas, isso está acontecendo. No extremo oeste e em todas as cidades está proibido trabalhar mais do que 160 horas ordinárias e 40 extraordinárias. E é para cortar escala. A determinação é essa mesmo, deputado Décio Góes. Se lá em Saudades, em São Carlos e em Águas de Chapecó já existe dificuldade na questão da segurança pública, como em todas as regiões do estado, vai diminuir ainda mais a quantidade de policiais trabalhando por dia, que já são poucos, porque o estado não quer pagar a hora trabalhada.
Precisamos, portanto, falar disso e pedir a atenção da população e das autoridades do governo para que, por causa de R$ 200,00 a mais por mês para um policial, não deixe a população desguarnecida e sem proteção mais do que já está.
Então, é preciso prestar atenção nesse detalhe para que a população não fique ainda mais prejudicada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)