49ª Sessão Ordinária - 27/06/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, em primeiro lugar eu gostaria de fazer aqui uma observação em defesa da atuação que o major Newton Ramlow tem realizado à frente do comando do 4º Batalhão da Polícia Militar, em Florianópolis. Trata-se de um oficial operacional que está sempre presente, junto com a sua tropa, em todos os acontecimentos para os quais é requisitada a força policial nesta cidade.
Mas o requerimento, sr. presidente, pede a convocação do secretário Ronaldo Benedet, da Segurança Pública, mas também do coronel Eliezer Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar e do, por mim mencionado, major Newton Ramlow, comandante, como diz, do 4º Batalhão da Polícia Militar.
Ocorre, sr. presidente, que o nosso Regimento, nos artigos que embasam o pedido de convocação de autoridade, diz explicitamente, consoante se vê do art. 333:
(Passa a ler.)
"Art. 333. Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de Deputado ou de Comissão."[sic]
Segue o Regimento Interno, em seus arts. 334 a 337, explicitando a forma como será operacionalizada a convocação. E, por último, neste capítulo específico diz que é aplicável ao procurador-geral do estado a mesma disposição incidível sobre o secretário.
Portanto, o requerimento fere o Regimento ao falar também na convocação do comandante-geral da Polícia Militar e do comandante do 4º Batalhão. Quem nós podemos convocar é o secretário de estado da Segurança Pública.
Nesse sentido faço a ponderação: ou o deputado Pedro Uczai retifica o requerimento, fazendo com que, nos termos regimentais, a convocação recaia exclusivamente sobre o secretário de estado, ou faremos a indicação contrária à aprovação do requerimento por absoluto mau ferimento ao Regimento Interno desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)