47ª Sessão Extraordinária - 13/11/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, inicialmente, quero parabenizar esta Casa Legislativa, através da equipe de comunicação, pela produção de um documentário que foi lançado no dia de ontem, no Centro Integrado de Cultura, chamado Ademir Rosa: Arte de Viver, com texto, direção e edição da Tatiana, finalização do Everton Medeiros, produção de Janine Abreu, imagens do Alexandre, Jorge, Nilson, Rodrigo, Rosane e Valdir.
Quero parabenizar essa equipe porque neste ano publicamos este livro: Ademir Rosa. Paixão pela Arte, Paixão pela Vida, que fala desse ator, diretor, sindicalista, um dos fundadores do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, que morreu há dez anos. E não poderia ter melhor memória, além da produção da literatura, do que ter sido produzido um documentário para manter viva a sua memória.
Parabéns à Assembléia Legislativa e parabéns à essa equipe, porque os 21 minutos produzidos trazem a memória e a história desse grande ator, diretor e cidadão indignado com as injustiças sociais e sonhador, com uma utopia, de uma sociedade mais justa e mais solidária.
Mas o que me trouxe a esta tribuna foi o caderno de política do jornal A Notícia, de domingo, que diz o seguinte: "Assembléia Legislativa. 17% dos deputados processados". E as fotos dos sete não são muito simpáticas, porque quando se põe fotos de deputados ou de qualquer pessoa que está sendo processada, elas não são muito simpáticas. Este deputado também está aqui junto com outros deputados citados em processos judiciais.
E qual é a razão desses processos? No nosso caso, e por isso quero discutir o mérito aqui, está no Tribunal de Justiça um processo que coloca a inexistência de licitação para a contratação do escritório de Cláudio Golgo Advogados Associados para a cobrança de leasing ou de arrendamento mercantil, que é imposto sobre serviços de arrendamento mercantil.
O que é isso, o que comporta e qual a situação desse processo, que faz eu me pronunciar aqui? Em primeiro lugar, os advogados não receberam absolutamente nada porque eles receberiam os honorários depois de transitado em julgado. E não foram julgadas ainda em definitivo nenhuma das ações.
Portanto, a prefeitura municipal de Chapecó pagou zero, absolutamente nada para esse grupo de advogados, enquanto não houver a decisão definitiva. E se houver a decisão definitiva é porque judicialmente entendeu-se que era justa e legal a cobrança de impostos, de arrendamento mercantil.
Em segundo lugar, vou entrar no mérito do ISS. Estou escrevendo um livro para os nossos prefeitos do Brasil inteiro aumentarem a sua receita, para buscarem recursos de receita própria. Por exemplo, o deputado José Natal tem uma concessionária de automóveis em São José. Os veículos vendidos e comercializados a partir dessa concessionária incidem numa interpretação jurídica que nós temos: onde ocorreu o fato gerador, o negócio, há incidência de ISS - Imposto Sobre Serviço.
Nesse aspecto, nós fomos buscar todo o arrendamento mercantil produzido no município de Chapecó e cobrar o ISS dos últimos dez anos, num entendimento de decisões judiciais de Primeira Instância, decisões judiciais de Segunda Instância em vários lugares do país. Inclusive, a Súmula n. 138 do Supremo diz que onde há o fato gerador, pode-se cobrar o ISS. Onde ocorre a venda da máquina, a venda do trator, a venda do caminhão, a venda do automóvel em forma de leasing está ali produzido o fato gerador. E, portanto, cabe ali a cobrança do ISS.
E as empresas faziam o quê? Iam ao município no interior de São Paulo onde havia isenção de ISS, montavam a matriz da empresa e não pagavam imposto.
Nós fizemos essa luta e deixamos para o prefeito do DEM 56 milhões para cobrar em forma de leasing. Quando fui prefeito, cobrei 2,700 milhões e deixei 56 milhões para serem cobrados. O prefeito armou um circo lá e denunciou-nos, dizendo que houve operação fraudulenta. Eu, cobrando de banco, cobrando leasing, cobrando arrendamento, e disseram que era uma operação fraudulenta. E definiu que fossem canceladas todas as ações que eu tinha promovido no município de Chapecó. Inclusive, o meio de comunicação estadual, em período pré-eleitoral, deputado Edson Piriquito, dizia: "Operação fraudulenta comprovada de 79 milhões". E nós, cobrando de banco.
E agora o prefeito de Chapecó, que disse em coletiva que iria cancelar todas as ações, revogou o próprio decreto que cancelaria as ações. Ou seja, reconheceu todo o nosso trabalho, reconheceu o trabalho dos advogados de Porto Alegre que nos assessoraram com alta especialização, e agora está cobrando esses recursos que são meritórios. E ele deve cobrar.
E aí aparece que estamos sendo processados por
cobrar dinheiro de banqueiro, que hoje são mais de 80 milhões, de leasing, de arrendamento mercantil. E o prefeito vai e diz: operação fraudulenta. E aí, o que eu faço, como deputado? Na época, como ex-prefeito, como eu me defendo?
Está na imprensa estadual: "Operação fraudulenta comprovada de 79 milhões". O Supremo está dando ação a nosso favor, em Primeira Instância, em Chapecó - todas são a nosso favor, todas - e mesmo assim eu tenho que me justificar, porque aparece aqui esse conteúdo.
Nós estávamos na luta para cobrar imposto de banco, e o próprio prefeito atual, que fez um circo no período pré-eleitoral, dizendo que havia uma operação fraudulenta, teve que voltar atrás e reconhecer todas as nossas ações para cobrar dinheiro de banqueiro, para destinar para a política pública municipal. E quero que todos os prefeitos deste país cobrem de banco, cobrem de arrendamento mercantil, cobrem de leasing!
Portanto, essa discussão não é uma questão política de Oposição e Situação. Acho que o prefeito, nesse momento, com essa decisão de revogar o decreto, inclusive, tinha que ser processado pelas calúnias e difamações que fez na época, falando em operação fraudulenta. E, mais do que isso, tinha que vir a público pedir desculpas para o povo de Chapecó, para o povo de Santa Catarina, pois utilizou a imprensa para denunciar e agora reconhece e revoga o decreto dele que era para a revisão de todas as ações que este deputado, na época prefeito, promoveu no município de Chapecó.
Nessa direção, ele deveria pedir desculpas não só a este deputado e ex-prefeito, mas ao povo de Chapecó, porque, inclusive, perdeu o prazo num dos bancos, no Banco Real, de mais de R$ 2 milhões, que poderia ter recebido para o povo de Chapecó. E ninguém, quem sabe, vai processá-lo! Mas denunciar, caluniar, sim. Temos que fazer essa luta em todos os municípios do país, para cobrar dos bancos, cobrar das financeiras que fazem arrendamento mercantil. E lá no município tem que incidir Imposto Sobre Serviço.
Então, nem quero aqui reserva de foro privilegiado. Vou responder todos os processos abertamente, até porque todos que estou respondendo estou ganhando e arquivando.
Mais do que isso, o Tribunal de Contas foi incitado pela segunda vez sobre o exercício de 2004, das contas da prefeitura de Chapecó. E pela segunda vez o Tribunal de Contas deu pela aprovação das nossas contas no município de Chapecó. Pela segunda vez, reafirmou, diante das próprias denúncias e dos leasings, que não havia nenhum mérito para mudar a posição do Tribunal de Contas em relação ao imposto sobre arrendamento mercantil.
É nessa direção que eu me manifesto aqui, solidarizando-me com a nossa luta e com todos aqueles que acreditam que a coisa pública tem que ser transparente, ética, mas tem que ter o direito de defesa para que não se produza injustiça.
E quero manifestar aqui que o diretor- executivo da Transparência Brasil, o Cláudio Abramo, não entende nada de política, não entende nada de processo judicial, porque diz aqui...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)