27ª Sessão Ordinária - 14/04/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, tenho o maior respeito pelo deputado Narcizo Parisotto e pela sua intenção com respeito a esse projeto, que é exatamente proibir a venda de bebida alcoólica após a meia-noite. Mas a proibição não podia ficar restrita às lojas de conveniência dos postos de gasolina, porque do lado do posto de gasolina existe o quiosque que vende cachorro-quente, e aqui em Florianópolis vários supermercados ficam abertos até as 4h, 5h para concorrer com as boates da cidade.
Então, não há sentido em penalizar um único setor da economia, que gera muitos empregos em Florianópolis, que é exatamente o dos postos de gasolina. Eu já fui proprietário de posto, não sou mais há quase 20 anos, mas acho que nós não podemos fazer o projeto de lei direcionado a um segmento do comércio local. Ou fica proibida a venda de bebida alcoólica após a meia-noite para todos os estabelecimentos comerciais, ou não se proíbe, porque a lei é igual para todos, este é um princípio constitucional. Nós estamos atacando somente os estabelecimentos que vendem combustíveis.
Portanto, faço um apelo a esta Casa e ao deputado Narcizo Parisotto para, quem sabe, discutirmos uma abrangência maior da legislação, porque não adianta proibir o dono do posto de vender, se o consumidor de bebida alcoólica não vai deixar de consumi-la, pois ele vai ao quiosque, que vende, vai ao supermercado, que vende. E há uma grande parcela de comércio de esquina de Florianópolis que permanece aberta até de madrugada.
Estou falando aqui pela região da Grande Florianópolis que, provavelmente, não é muito diferente de Balneário Camboriú, de Blumenau, de Joinville, de Criciúma, dos grandes aglomerados urbanos. Pode ser diferente das pequenas cidades do interior de Santa Catarina.
Então, deputado Narcizo Parisotto, por este motivo, ou seja, que ele é discriminatório, que ele é direcionado a um segmento comercial que, em alguns lugares, depende das lojas de conveniência, é que eu vou votar contra essa matéria. E solicito até, quem sabe, a sua retirada porque ela não atende a intenção do autor, que é exatamente proibir o uso de bebida alcoólica após a meia-noite. Nenhum consumidor de bebida alcoólica vai deixar de fazê-lo porque a loja de conveniência deixa de vender. Ele não pára no posto, mas pára na frente e vai consumir! Assim, nós estamos discriminando de uma maneira injusta o segmento do comércio local.
Até faço um apelo para aqueles que não acreditam no que eu estou aqui afirmando, que visitem, no fim de semana, os bairros de Florianópolis, e constatem quantos comércios vendem bebida alcoólica depois da meia-noite.
Então, posso até ser favorável, se for abrangente para todas as atividades comerciais após a meia-noite, como existe em países mais desenvolvidos. Os supermercados não podem vender bebida alcoólica, nos Estados Unidos, se não me engano depois das 23h ou da meia-noite. Depois desse horário ninguém vende bebida alcoólica!
Agora, ao pegar um segmento comercial que passa, às vezes, por dificuldade, que tem na loja de conveniência o seu complemento financeiro, para penalizá-lo, como se ele fosse o responsável pelo consumo de bebida alcoólica de madrugada, acho que esta Casa está cometendo uma grande injustiça com os proprietários de postos de gasolina.
Por isto voto contra: porque a proposta, apesar da intenção do autor - e entendo a sua intenção, até pela sua religiosidade, e, pelos princípios que o deputado Narcizo Parisotto tem, eu sei que a finalidade é proibir a venda de bebida alcoólica de madrugada -, infelizmente não vai atender a intenção dele, e vamos discriminar um segmento do comércio de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)