58ª Sessão Ordinária - 14/07/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, obrigo-me a tecer alguns comentários sobre algumas falas aqui que foram colocadas desta tribuna neste plenário, no dia de hoje. Primeiro, quero falar sobre o projeto dos agentes prisionais, deputado Manoel Mota. Esse projeto foi encaminhado pelo governo do estado com uma filosofia que nós acreditamos que não seja uma filosofia partidária, inclusive do PMDB. Mas este governo está indo para o caminho da privatização de desmonte da política pública de Santa Catarina.
Isso está acontecendo com a Hemosc, deputado Sargento Amauri Soares, com o Cepom, com a alimentação escolar, com a Celesc. Isso precisa ser esclarecido. E a nossa bancada definiu hoje que será feita uma audiência pública nesta Casa para esclarecer essa polêmica sobre a questão da Celesc, essa importante empresa, pois a nossa bancada e o povo catarinense têm que lutar para que ela continue pública.
Nós não queremos acreditar que essa seja a política de todo o governo do estado. Nós ainda acreditamos que o PMDB, deputado Manoel Mota, tem o compromisso de manter essa empresa pública. Queremos acreditar nisso e esperamos que essa luta de fato seja feita.
É a mesma coisa com os agentes prisionais. Nós não podemos abrir essa porteira, de forma alguma, a fim de que esses trabalhadores não fiquem inseguros e o povo catarinense não caia nas mãos de empresas privadas que querem cuidar dos presos em Santa Catarina. Esse é um serviço público, é um serviço que o estado tem que cumprir e não pode lavar as mãos e deixar que ele seja privatizado, terceirizado.
Sobre a questão da BR-101, eu quero dizer ao deputado Manoel, que tem tido sempre uma posição nessa perspectiva, embora o seu partido participe ativamente do governo federal, do governo Lula, que o seu partido também precisa nos ajudar nesse sentido. E ao deputado Giancarlo Tomelin, do PSDB, eu quero dizer que não concordo com ele quando vem aqui fazer demagogia. O contrato foi assinado em 2000 e nesse contrato estão todas as praças de pedágio. O povo catarinense, este Parlamento, se não sabia, deveria saber que em 2000 foi assinado um contrato destacando todas as praças de pedágio. E justamente no local onde ela está hoje, ela foi contratada já em 2000.
E aí é importante... Inclusive eu estava olhando o contrato, no dia da assinatura pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, uma das testemunhas de Santa Catarina foi o ex-governador Paulo Afonso Vieira. E nós não temos como romper um contrato, que foi assinado com financiamento internacional, o que fizemos foi baratear o custo. Nós conseguimos uma nova perspectiva de custo, porque senão o povo de Palhoça estaria pagando R$ 7,30 por passagem na praça de pedágio, como eu paguei semana passada no Paraná. Todas as praças de Pedágio daquele estado que já foram privatizadas, e a cobrança, desde o tempo de Fernando Henrique Cardoso é de mais de R$ 7,00, mas nós conseguimos construir outra política.
E aí, claro a nossa bancada, o nosso partido, continua numa luta, juntos, como aconteceu quando fomos à BR-101 participar da luta contrária ao pedágio. Nós somos da Oposição, mas isso não quer dizer que o governo tem que andar na perspectiva da construção e da decisão do partido, porque o governo é um governo de coalizão com vários partidos que hoje fazem parte da sua administração.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não! É sobre a questão dos agentes prisionais; portanto, vou ceder um minuto.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch, quero apenas falar aqui o que o grupo de agentes prisionais, com quem eu conversava há poucos instantes, enquanto ocorria o debate sobre as emendas com destaque, para a votação do projeto, que não foi votado por falta de quórum, que eles estão muito ansiosos, porque continuam sem um plano de carreira, eles ainda não têm, e também porque não sabem o que vai ser feito com relação aos seus salários, que também em parte perdeu a validade, em virtude da decisão do Supremo.
Curiosamente, houve uma série de atos por parte do governo, com a presença do secretário da Segurança Pública, das demais autoridades da área, e a questão salarial e do plano de carreira dos agentes prisionais não foi encaminhada.
Então, queremos deixar essa responsabilidade para o secretário da Segurança Pública, para as demais autoridades da área, para o governador do estado, para a bancada governista, para o líder do governo, dar uma solução para o plano de carreira e para o problema salarial dos servidores do sistema prisional e dos agentes prisionais.
Muito obrigado pela generosidade de v.exa.
(Manifestações das galerias)
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Deputado Sargento Amauri Soares, essa é uma exigência da nossa bancada e deste líder, ou seja, que o governo tem que constituir uma política salarial para os trabalhadores do serviço público do estado. A cada dia vem um projeto, e cada projeto que chega é mais confuso e gera mais polêmica entre os próprios trabalhadores, como é no caso dos agentes prisionais, em que os assessores técnicos ficaram fora do projeto de recuperação salarial.
Então, essa é com perspectiva que precisamos trabalhar neste estado: de ter uma política de isonomia, uma política salarial para os servidores públicos.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado Dirceu Dresch, só voltando à questão da BR-101, sobre a praça de pedágio, que já estava nos contratos, quando a ANTT lançou o edital, nós fizemos aqui um movimento alertando que havia dois problemas: um era a questão das cidades onde haveria a praça de pedágio, eis que não havia outra alternativa a não ser passar pela BR-101, e isso criava uma relação injusta, porque para ir para trabalhar o sujeito teria que pagar pedágio. Outra questão era a do sul, de quem sai da concessão.
Nós fizemos na sexta-feira, aqui, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública, em que veio a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestre, junto com o Fórum Parlamentar Catarinense. E embora a imprensa não tenha dado repercussão, foi uma audiência extremamente produtiva. Saiu dessa reunião a decisão de uma ponte para se ter um caminho alternativo para o povo de Palhoça não precisar mais passar na BR-101, para ir para a sua casa e para o seu trabalho, dessa forma ficando livre a movimentação.
Enquanto isso, todo mundo será cadastrado, quem mora na região sul, para ser liberado do pedágio. E também se decidiu por uma comissão da ANTT, com a concessionária, com as prefeituras e o Dnit, para que todas as pendências que existem no trecho norte sejam colocadas no plano de investimento da concessionária como prioridades. Dessa forma todas as pendências relativas ao trecho norte foram sanadas. Mas fica aquela questão do sul, que aí é contratual. E não conseguimos achar uma fórmula; houve até a sugestão de liberar o sul, mas aumentar os outros pedágios para compensar. Inclusive, a Fiesc e a Fetrancesc imediatamente se manifestaram contra dizendo que assim estava correto.
Então, os encaminhamentos foram feitos, e estão sendo feitos. E este Parlamento está atento, já avançamos muito.
Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, deputado Décio Góes. E quero ainda para finalizar falar da frustração que tenho hoje, sras. deputadas, srs. deputados, porque poderíamos ter aprovado, encaminhado, nesta Casa, um acordo com todos os parlamentares e aprovar ainda antes do recesso o projeto do piso estadual.
Propomos esse acordo com os líderes e discutimos isso hoje na comissão de Constituição e Justiça, mas infelizmente não foi possível. Mas vamos trabalhar, vamos lutar para que o mais rápido possível esse projeto seja aprovado, pelo reconhecimento da entrega de hoje de mais de 50 mil assinaturas em um abaixo-assinado de seis centrais sindicais, federações, que fizeram um trabalho extraordinário aqui no estado de mobilização para que o piso estadual seja realidade em Santa Catarina.
Então, esse Parlamento precisa da sua retribuição e aprovar o mais rápido possível esse projeto, para que Santa Catarina de uma vez por todas também tenha o seu piso mínimo estadual, quando muitos e muitos trabalhadores, e segundo o Dieese são 400 mil, podem ser beneficiados e receber uma renda melhor, uma política de distribuição de rendas. Mas infelizmente estamos vendo algum setor empresarial ainda contra isso. Esperamos que isso não assuste a base do governo aqui e que esse projeto de fato possa ser aprovado o mais rápido possível nesta Casa.
Esperamos isso, esperamos que a base do governo, os deputados e o próprio governo assim que voltarmos do recesso, deputado Joares Ponticelli, venham com esse projeto e possamos aprová-lo.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)