74ª Sessão Ordinária - 02/09/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Valmir Comin, colegas parlamentares, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público que acompanha esta sessão, quero falar sobre dois temas que movem o meu mandato, que alimentam a minha luta e que me permitem, ao longo da história, acreditar que é possível fazer do Parlamento um espaço de conquistas, de vitórias e de direitos.
Em primeiro lugar, na área da educação, comemoro a indicação aprovada nesta tarde para retirar os projetos de origem governamental ora em tramitação que propõem a municipalização da educação infantil e fundamental.
Nesses 60 dias em que fiquei ausente desta Casa acompanhei conferências municipais, regionais, ouvi prefeitos, vereadores, vice-prefeitos e, principalmente, secretários municipais de Educação e educadores sobre a posição crítica em relação à municipalização da educação, notadamente do ensino fundamental.
No momento em que nós comemoramos o fracasso da experiência neoliberal no mundo, no momento em que estamos discutindo nas conferências a nacionalização da educação, o governo do estado, de forma irresponsável, lava as mãos e quer municipalizar o ensino fundamental. O governo precisa inverter a situação, valorizar os profissionais da educação, a educação pública de qualidade, a formação continuada dos nossos docentes e acreditar que é possível transformar um estado com investimento e prioridade na educação.
Por isso, nós indicamos aqui a retirada e foi aprovada, na tarde de hoje, a retirada dos Projetos de Lei Complementar n.s 0013 e 0014 desta Casa. Até porque deputados da base do governo, deputado José Natal, estão constrangidos nos seus municípios porque há prefeitos e secretários de Educação da base do governo que são contra a municipalização. Mas o secretário da Educação, Paulo Bauer, não compreendeu os novos tempos, não compreendeu que educação tem que ser prioridade dos estados e do governo federal.
É preciso colocar mais dinheiro na educação para melhorar a formação dos professores do nosso país, pensar um salário nacional para subsidiar os municípios e os estados, para que se tenha um salário mais decente, com redução de jornada de trabalho, sem redução de salário e tempo para estudar e ensinar.
Por isso, estamos aqui dizendo para o governo ter responsabilidade política, responsabilidade com o futuro de Santa Catarina, responsabilidade com a construção de uma política de educação e não com a municipalização, pois a maior parte dos municípios não conseguiu ainda atingir a universalização da educação infantil.
Então, faço essa manifestação de indignação ética e política, pois o governo do estado está na contramão da história. Ele tem que nacionalizar a educação, tem que pensar no professor do interior do estado como sendo professor do país, tem que pensar um salário para o Brasil, tem que pensar mais recursos do PIB, da produção e da nossa riqueza para a educação. Não é municipalizando que se vai construir o futuro da educação neste país. Os governos estaduais e federal precisam ter mais responsabilidade.
Por isso, eu, que sou da base de sustentação do governo federal, concordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, no sentido de que a sociedade brasileira precisa pressionar o governo, o Congresso Nacional, os governos estaduais a investir mais em educação, porque a melhor herança que um pai e uma mãe deixam para os filhos é a educação, uma boa educação.
Portanto, o poder público tem responsabilidade para com seus cidadãos de garantir uma educação de qualidade. É uma irresponsabilidade deste governo querer municipalizar, querer lavar as mãos, não se responsabilizar pela política pública central para o futuro de Santa Catarina, que é a educação pública.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Concedo um aparte a v.exa., porque depois vou falar de outro assunto, que é o salário mínimo, mas antes disso ouço o líder do governo que, com certeza, também ouviu as bases e deve estar sensibilizado, pois é um equívoco o governo manter esses projetos aqui, ele tem que os retirar desta Casa.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Sr. deputado quanto ao Projeto de Lei Complementar n. 0013, que trata do ensino infantil, é uma questão praticamente resolvida, falta, na verdade, apenas regularizar, pois praticamente todo ele já foi municipalizado.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar n. 0014, nós já conversamos com o governador e com o secretário de estado da Educação para discuti-lo melhor, tanto que esse projeto está parado na Casa. Retiramos o regime de urgência, retiramo-lo da pauta, como líder do governo, para melhor discuti-lo com os municípios e deixar a questão bem clara. Há um entendimento a esse respeito dentro do governo, com o próprio secretário da Educação e o governador Luiz Henrique.
A Emenda Constitucional n. 14, deputado Pedro Uczai, diz o seguinte, no seu art. 211, § 2º: "Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". Isso consta da emenda constitucional a respeito da municipalização do ensino fundamental. Se lermos a Emenda Constitucional n. 14 mais adiante, veremos que ela não prevê qualquer possibilidade do ensino infantil ser bancado pelas esferas estadual e federal.
Portanto, com relação ao Projeto de Lei Complementar n. 0014/2009 não há impedimento em discuti-lo melhor, já com relação ao PLC n. 0013/2009 não há mais o que fazer, trata-se apenas de regularizar uma situação que já está consolidada.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Em primeiro lugar, esse artigo da Constituição não propõe a municipalização, apenas diz que, prioritariamente, os municípios oferecerão a educação infantil e o ensino fundamental. Portanto, não propõe a municipalização.
Em segundo lugar, quero falar sobre o salário mínimo estadual. Este parlamentar quando chegou a esta Casa propôs um projeto de lei visando implantar em Santa Catarina o salário mínimo estadual, porque entendia que, a exemplo do Rio Grande do Sul, do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro, os trabalhadores catarinenses mereciam um salário mínimo condizente com as possibilidades do estado.
Em entendimento com as centrais sindicais, retirei o projeto para pressionarmos o governo do estado, para que ele mesmo, através da própria perspectiva da Constituição e da Lei Complementar n. 104, dirigisse a esta Casa um projeto de lei tratando do salário mínimo estadual. Fizemos pressão, mobilização, mais pressão e mobilização, mas o governo não encaminhou.
Um terceiro passo dado foi encaminhar junto às centrais sindicais, em debate democrático e aberto, uma mobilização e a constituição de um grande projeto de iniciativa popular, no qual o eleitor catarinense pudesse assinar e colocar o número do seu título de eleitor para depois dizer o seguinte: "Eu sou autor da lei que cria, em Santa Catarina, o salário mínimo estadual".
Pois bem, 50 mil catarinenses assinaram o projeto de lei de iniciativa popular para fazer de Santa Catarina o novo estado a implantar o salário mínimo estadual. E quando o projeto estava chegando à Casa, o governo do estado encaminhou o seu projeto. Pelo menos teve sensibilidade.
Quero fazer este registro por uma questão de justiça. O governo foi sensível ao clamor dessas 50 mil pessoas que queriam implantar o salário mínimo no estado e enviou o projeto a esta Casa.
Srs. deputados, estamos agora no momento da votação do projeto. Queremos aprová-lo para nenhum trabalhador receber menos de R$ 587,00; na segunda categoria R$ 616,00; na terceira categoria R$ 647,00 e R$ 679,00 na quarta categoria. Portanto, de R$ 587,00 a R$ 679,00, e não dá para abrir mão disso. Nenhum deputado pode propor a alteração desses valores porque ainda é pouco. Ele vai começar a funcionar este ano e ano que vem será atualizado. Isso significa que haverá certa defasagem se considerarmos que o salário mínimo nacional será alterado de R$ 465,00 para R$ 506,00 a partir de janeiro.
Por isso, na comissão de Economia hoje vamos aprovar o salário mínimo estadual, permitindo que 400 mil trabalhadores recebam com mais dignidade para movimentar o comércio e desenvolver o estado com mais distribuição de renda, com mais justiça e com mais cidadania.
Estou muito feliz, porque esta Casa vai votar a favor de 400 mil trabalhadores, a favor da distribuição de renda.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)