54ª Sessão Ordinária - 17/06/2015
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Só queria registrar também a presença, na audiência pública de ontem, da deputada Ana Paula Lima e do deputado Cesar Valduga, nosso grande companheiro de peleia do serviço público.
SR. PRESIDENTE (Deputado Padre Pedro Baldissera) - O próximo orador inscrito é o deputado Ismael dos Santos, a quem concedemos a palavra por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Obrigado, sr. presidente, srs. deputados que permanecem na Casa, srs. vereadores e prefeitos, nossos ouvintes da Rádio Alesc, telespectadores da TVAL.
Também os nossos sentimentos à família Farias, de Blumenau, pela perda desse ilustre cidadão da nossa cidade.
Deputado Dirceu Dresch, eu acompanhei atentamente o seu discurso, acho que v.exa., de fato, argumenta com precisão algumas das deficiências do estado brasileiro, não só do estado de Santa Catarina, mas da federação, dos municípios. Tenho apenas uma pequena emenda, se me permitir, deputado Dirceu Dresch, em relação à renúncia fiscal.
É preciso, naturalmente, averiguar, cuidar com carinho da saúde do erário público, mas é preciso avançar em algumas áreas, e eu cito aqui, deputado Dirceu Dresch, v.exa. que comigo é um defensor no Fórum de Energias Renováveis, o exemplo das indústrias que estão se instalando no país, e Santa Catarina está ficando para trás, por exemplo, nos painéis fotovoltaicos, porque não há um incentivo às empresas, que estão no Rio Grande do Sul e no Nordeste.
Então, há alguns setores que precisam, de fato, serem olhados com carinho, sob pena de ficarmos para trás, principalmente nessa corrida da tecnologia.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Ismael dos Santos - Concedo um aparte à v.exa.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Agradeço e parabenizo a iniciativa do debate que v.exa. traz para esta tribuna.
É justamente isso que eu cobro, qual é o setor que precisa, dos setores novos que se instalam. Eu, inclusive, tenho um projeto, aqui, que cria mecanismos para o estado, dá incentivos fiscais para a microgeração de energia, para fortalecer, onde as próprias residências possam produzir a sua energia.
Então, eu concordo, o nosso governo federal também faz renúncia fiscal, mas tem que avaliar periodicamente, porque senão está prejudicando outros setores, pois, às vezes, a livre concorrência precisa existir. Um recebe e outro não recebe incentivo.
Então, permanentemente, precisa ter uma avaliação, se o setor ainda continua precisando de renúncia fiscal ou se ele já pode pagar o seu imposto em dia. Então, é isso que nós levantamos, mas concordo com v.exa., precisa ter setores novos, especialmente na economia, e que necessitam de apoio e suporte público.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Muito obrigado, deputado. Concordamos com o bom-senso.
Eu gostaria de trazer outro tema, sr. presidente, que está em debate, em todo o país, deputado Natalino Lázare, e que, sem dúvida, ecoa também nesta Casa, que é a questão da maioridade penal.
Se formos escutar, ouvir, estar atentos às pesquisas, aos contatos de rua, a grande maioria brasileira, com certeza, quer a diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
Eu debati muito esse assunto, há duas décadas, quando fui o secretário municipal da Criança e do Adolescente, e já participava também dos debates do Estatuto da Criança e do Adolescente. É claro que diante da violência que o Brasil atravessa, e não é privilégio de nenhuma região, é preciso endurecer, sem dúvida alguma, a pena para menores de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de que essas infrações possam ocorrer até três anos. Qual é a nossa leitura e o nosso parecer enquanto deputado nesta Casa.
Eu acho que é necessária uma legislação que amplie o tempo de internação, poderíamos chegar até 10 anos, principalmente para crimes hediondos cometidos por adolescentes infratores. Agora, somos contrários a que estes adolescentes infratores sejam colocados em cela comum.
Nós entendemos que é preciso que haja estabelecimentos especiais para acolher esses infratores. Porque senão, em vez de diminuir a violência, nós vamos aumentar a violência, porque vão estar em celas comuns com adultos, em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado em criminalidade.
Então, a nossa posição neste assunto é muito clara, acho que é preciso, de fato, ampliar a pena, em especial para crimes hediondos, mas que essas penalidades sejam cumpridas em estabelecimentos especiais.
O Sr. Deputado Gean Loureiro - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Pois não!
O Sr. Deputado Gean Loureiro - Deputado Ismael dos Santos, é muito oportuno o debate da redução da maioridade penal, já que existe uma tendência de a Câmara Federal deliberar nas próximas semanas a alteração da norma, podendo reduzir para 16 anos, como é uma proposta prática.
Entretanto, eu participei de um debate, recentemente, de todas as correntes, desde o ponto de vista da avaliação dos policiais, do ponto de vista da avaliação do mundo jurídico, daqueles que trabalham no mundo jurídico na área da infância e adolescência, e das correntes dentro da Câmara Federal, da tendência que possa ser deliberada.
Hoje, todas as pesquisas mostram que existe uma maioria esmagadora da opinião pública favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, essa pesquisa é uma pesquisa quantitativa, ela pergunta se você é a favor da redução da maioridade penal.
E a Folha de São Paulo divulgou recentemente, é quase 90%. Um dos partidos fez uma pesquisa online, é quase 92%, isso em qualquer local. A população não suporta mais a violência, e ela acha que qualquer atitude que for tomada pode reduzir a violência, e não consegue, muitas vezes, ter a empatia necessária de estar no outro lado, tendo a percepção do jovem de 16, 17 anos, e dessa mudança que pode acontecer em um minuto. Em um minuto eu posso deixar de ter uma maneira de pena e passar a ter outra.
Existe outra corrente que defende que possa ter a redução, desde que tenha uma avaliação psicológica prévia que dê condição ao magistrado, ao juiz que vai julgar, de poder avaliar, que se ele já teve 82 passagens pela polícia e está retornando, a condição psicológica dele não permite mais integrar o sistema de internatos existentes hoje, através dos centros educacionais, que isso poderia ocorrer.
Entretanto, a contraproposta que vem para evitar barrar a aprovação pura e simples para 16 anos, que acho que vai ser uma tendência de o Congresso aprovar, é essa possibilidade de ampliar para cinco anos, que seria uma opção a discutir. Eu acho que mesmo que nós não tenhamos o poder de deliberação, temos que travar o debate dar a nossa manifestação, pois a população não suporta mais o quadro que está se apresentando. E volto a dizer, se ele teve o registro de 82 boletins de ocorrência, o estado perdeu 82 chances de tentar recuperá-lo. Ele recebeu o aviso 82 vezes e não teve condições, porque muitas vezes não é só a legislação. Nós sabemos as condições dos nossos centros educacionais pelo Brasil afora, ou seja, não está sendo cumprido o objetivo principal, que é o de educar. Agora, não sabemos se a cela de um adulto vai ser o local mais adequado para isso se concretizar.
A população observa o sentimento de impunidade, a utilização do menor, aquele que tem 16, 17 anos para cometer o crime orientado pelo adulto, para fugir da pena. Mas isso poderia acontecer com o de 15 anos ou com o de 14, que tem talvez menos percepção e condição. Então, só esperamos que o Congresso Nacional não venha a agir apenas com base na emoção e que tenha dados concretos para deliberar. Acho que se mudar isso, não vai mudar o problema da segurança no dia seguinte, mas pode trazer um novo debate, um novo formato, porque quem é atingido por um jovem de 16 anos acha que essa mudança pode definitivamente resolver. Mas o debate tem que ser maduro, tem que ser responsável. Mas, o mais importante disso é a reflexão sobre as estruturas do estado para lidar com a criança e adolescente, que estão defasadas.
Nós sabemos disso. Por isso, acho que temos que voltar cada vez mais a falar sobre esse tema, para poder cobrar do estado, porque se a estrutura dos nossos jovens fosse melhor, talvez não estivéssemos discutindo aqui a situação da maioridade penal.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Natalino Lázare - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Pois não!
O Sr. Deputado Natalino Lázare - Quero cumprimentá-lo por esse debate. Mas olhando por outro viés, nós não podemos perder de vista que todo esse problema se origina lá na maior instituição social do planeta, que é a família. Nós temos que começar lá embaixo, através da família, pois uma família bem estruturada e através da educação, quem sabe hoje não teríamos esse tema para ser discutido no país. Então, não devemos esquecer, nessa conjuntura toda, a relação família e educação.
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Bem lembrado, aliás, o IBGE trazia, em 2014, 235 mil divórcios no Brasil. E o resultado disso está aí, nas ruas.
Para concluir, quero agradecer o governador, pois hoje recebi uma ligação de v.exa. confirmando a liberação de R$ 10 milhões para o Programa Reviver, que vai garantir, para os próximos 10 meses, a possibilidade de acolher em torno de 1.000 jovens/mês, que queiram, de fato, estar nas comunidades terapêuticas para um programa de reinserção social e de substituição da sua dependência química.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)