42ª Sessão Extraordinária - 07/12/2011
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, sei que foi um dia muito cansativo, mas assumo o compromisso com v.exa. de ser o mais breve possível.
Sr. presidente e nobres srs. deputados, foi realizada, hoje, na Assembleia Legislativa, na comissão de Segurança, uma audiência pública na qual foi tratada uma questão polêmica e complicada, mas de grande importância para o estado de Santa Catarina, que diz respeito à construção do complexo penitenciário da Grande Florianópolis.
Na realidade, sr. presidente, nunca vi nenhum deputado, nesta Casa, manifestar-se favorável à construção de um presídio no município de Palhoça, ou seja, que o complexo penitenciário fosse construído no município de Palhoça. Nunca qualquer deputado assumiu essa posição.
Mas em 2007, a prefeitura daquele município intermediou uma negociação junto com o governo do estado, no sentido de construir o complexo penitenciário no município de Palhoça, nas mediações de Maciambu, praticamente entre os municípios de Paulo Lopes e Palhoça. Foi uma negociação que envolveu a empresa Rodobens, na qual o município de Palhoça, depois de várias trocas de ofícios e informações com o governo do estado, através de seu prefeito ofereceu uma área que era da Rodobens para que lá fosse construído o complexo penitenciário da Grande Florianópolis.
Isso tudo, sr. presidente, foi baseado numa lei que esta Casa aprovou em 2004, encaminhada pelo então governador em exercício, deputado Volnei Morastoni, que ocupava interinamente o governo durante a ausência do governador Luiz Henrique da Silveira.
O que preceitua essa lei aprovada em 2004? Ela preceitua que o governo está autorizado a alienar, a trocar, a permutar, a vender manicômios, penitenciárias agrícolas para o complexo penitenciário. Assim, os recursos oriundos dessas tratativas seriam destinados à construção do complexo penitenciário. Ou seja, depois de todas essas negociações da prefeitura de Palhoça com o governador, baseado numa lei de 2004, foi feita uma permuta, em 2008, em que o governador do estado de Santa Catarina, na época Luiz Henrique da Silveira, com a melhor das intenções, transferiu à empresa Rodobens uma área de 660ha, praticamente uma área urbana, no centro de Palhoça, e a Rodobens deu para o governo do estado uma área de 400ha, aproximadamente, na região de Maciambu, na Pinheira, para construir o complexo penitenciário.
Lamentavelmente, existia um parecer técnico de que a área não era apropriada para abrigar o complexo penitenciário, pois era uma área alagadiça, uma área que ambientalmente não permitiria a construção do complexo.
Eu não entendi como foi feita essa transação e essa permuta, mesmo porque a lei de 2004, em seu art. 3º, é clara quando coloca: "As permutas, a venda e a alienação dos imóveis do governo do estado somente se concretizarão após a transferência do complexo penitenciário". E foi feita a permuta sem a transferência do complexo penitenciário, sem a transferência da colônia agrícola, que continua localizada nessa área de 66.000m², que agora pertence à Rodobens. Foi realizado o negócio, mas depois a secretária da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, nossa companheira, quando foi ao local para ver as condições do terreno para construir a penitenciária, detectou que não dava para construí-la porque era um banhado somente para criar rã, e que estava inviabilizado o negócio.
Na audiência de hoje, sr. presidente, foi tomada uma decisão e o governador já se mostrou interessado em reverter essa permuta. E a lei é muito clara. Em primeiro lugar, a finalidade não foi cumprida, que seria construir o complexo penitenciário. Em segundo lugar, a permuta não podia ter sido concretizada sem antes concretizar-se o complexo penitenciário. Em terceiro lugar, a lei determina que o governo tem dois anos para transferir o complexo penitenciário, e já se passaram três anos, porque foi em 2008, e não se transferiu o complexo nem vai ser transferido, porque a área não permite a construção.
Então, para o estado não ter prejuízo, resta somente uma alternativa: a reversão da permuta, ou seja, o estado devolve para a Rodobens o terreno da Pinheira para criar rã e o estado pega a área no centro de Palhoça, que é supervalorizada, e dá um destino melhor. Porque, na realidade, quem ganhou com isso não foi o povo de Palhoça, não foi a prefeitura de Palhoça e não foi o governo do estado. Quem ganhou com isso foi a iniciativa privada, e essa não era a finalidade da lei de 2004.
Por isso creio que essa audiência de hoje foi importante e tenho certeza de que esse problema, que se arrasta, que é uma novela, do complexo penitenciário haveremos de resolver desmanchando, primeiramente, esse péssimo negócio que fez o estado, que na realidade não cumpriu nem com aquilo que determina a legislação aprovada em 2004.
E o mais grave é que agora andam atrás de área. Se vão para Bom Retiro, tenta-se convencer o prefeito daquele município de que a penitenciária é um bom negócio. Aí se oferecem recursos para a prefeitura; daqui a pouco se vai para Imaruí, para Alfredo Wagner. Eu acho que essa questão da localização do complexo penitenciário é uma questão meramente técnica, não pode ser política e esse complexo não pode ser colocado naquele município porque tem menos ou mais eleitores.
Então, é preciso analisar tecnicamente qual o melhor local, qual o melhor município para ser construído o complexo penitenciário, mas o governador, com a sua sabedoria, com a sua sensibilidade, há de achar um bom local para colocar o complexo penitenciário, que atenderá às necessidades do estado de Santa Catarina, sem nenhum tipo de subterfúgio, de negociação, como foi o caso da permuta da Rodobens com o governo do estado, em 2008.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)