106ª Sessão Ordinária - 19/11/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. Deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e trabalhadores que nos acompanham e estão na luta há mais de seis anos para a recuperação e valorização salarial.
Queremos falar sobre dois assuntos. Um deles, e que já foi tratado pelo deputado Jailson Lima, mas quero reforçá-lo, é sobre a Ação Penal n. 470. E quero também falar sobre os projetos que estão aqui tramitando depois de muita negociação, muita luta e muita mobilização nesta Casa.
Primeiro, vou falar sobre os projetos. Nós tivemos conhecimento desses projetos, que são um total de 11 projetos. Uma parte deles já tramitou na CCJ e alguns ainda estarão em tramitação numa sessão extraordinária na comissão de Constituição e Justiça.
Nós assumimos, hoje pela manhã, o compromisso de, ao menos, haver um tempo de uma semana para fazermos uma avaliação de todos os projetos, pois são projetos que mexem com a vida dos servidores, com a questão financeira deles.
Nós tivemos projetos que foram acordados internamente no governo e depois vieram para cá, e não foi isso que se tinha sido acordado.
Então, precisamos estudar os projetos, acompanhar com a nossa assessoria jurídica, fazer cálculos e buscar dados para podermos ter esta semana para fazermos as avaliações.
A nossa bancada, já em outros momentos, quando esta Casa estava totalmente lotada de servidores das escolas técnicas e de tantas outras categorias que lá atrás não tiveram reajuste, e quando outras tiveram negociação e reajuste, sempre esteve favorável e sempre dissemos, nesta tribuna, que precisamos construir uma política de valorização dos trabalhadores.
Hoje pela manhã vários trabalhadores nos procuraram dizendo que precisam que se inclua no texto a valorização da preparação e da qualificação de servidores. É preciso que alguém que se preparou e estudou tenha dentro da carreira essa valorização também.
São inúmeros temas, daí a amplitude e importância que os projetos têm. Nós estamos assumindo esse compromisso de fazer esse trabalho muito criterioso, muito sério, para até a semana que vem podermos nos posicionar sobre os diversos projetos, e assim nos posicionarmos favoráveis quando for beneficio às pessoas, principalmente. Quero deixar isto muito claro e registrado aqui: quando são pessoas que atendem o nosso povo lá nos municípios, na ponta, que fazem um trabalho atendendo o nosso povo catarinense, prestando serviço.
Portanto, o serviço público só tem sentido de existir se for para fazer o bem para a sociedade, construir um estado democrático, um estado que atenda a nossa população nas mais diversas áreas, seja na segurança, na saúde, na educação.
Nós sempre cobramos que precisamos aproximar essa diferença dessa pirâmide salarial em que alguns estão com os salários lá em cima e outros muito abaixo.
Agora temos um projeto nesta Casa que eleva ainda mais essa pirâmide para alguns que vão receber o teto não do governador, mas o teto do Judiciário. E nós estamos discutindo esse tema. Por quê? Porque quanto mais dermos para um pequeno grupo, mais a maioria vai ter dificuldade para negociar. Aí o secretário da Fazenda diz: "Mas nós já estamos chegando no topo aqui. Nós já não podemos mais dar aumento salarial para os de baixo porque os de cima já estão levando tudo". E aí?
Então, por isso estamos preocupados e queremos qualidade salarial para o conjunto dos trabalhadores, e que possam servir e atender bem a população catarinense. Assim, sempre contem conosco nesta luta!
Mas, hoje, em nome de nossa bancada, não poderia deixar de vir a esta tribuna para trazer o tema do julgamento da Ação n. 470, que a mídia brasileira batizou como mensalão. Estivemos, ontem, na reunião do diretório nacional, ocasião em que discutimos muito isso. E temos inúmeras posições, inclusive de pessoas da OAB nacional, de lideranças dos mais diversos níveis da imprensa e de outros órgãos, de entidades que estão-se posicionando sobre esse fato que mexe profundamente com a história jurídica do nosso país. Hoje são alguns, amanhã poderá ser alguém daqui.
Mas, quero tecer alguns comentários sobre isso, quando aprovamos no encontro uma nota em defesa da presidente Dilma Rousseff e contra as ações orquestradas pela Oposição ao nosso projeto de governo e ao nosso partido. E no texto criticamos o STF devido ao casuísmo jurídico que imperou no julgamento da Ação Penal n. 470, um julgamento injusto que aplicou erroneamente a teoria jurídica do domínio do fato e instalou a insegurança jurídica em nosso país. Domínio do fato, deputado Altair Silva e público que nos acompanha, é você ser uma liderança em algum órgão e alguém que está sob seu domínio, sua gerência, cometer algum erro. Você pagará sobre isso, seja prefeito ou governador.
Então, por isso, que estamos chamando a atenção pela insegurança jurídica que se instala. Eu vi, por exemplo, essa semana, em São Paulo, na prefeitura, que o ex-prefeito Gilberto Kassab, ou alguém do governo dele, deputado Maurício Eskudlark, botou a mão na cumbuca. Agora, o prefeito será responsável. A partir de nosso novo julgamento o prefeito e qualquer secretário que cometer um erro, corrupção, responderá por isso e diretamente será condenado. Isso foi o que aconteceu com José Dirceu e o prenderam. Não há uma prova concreta no processo de que ele participou do esquema e fez-se um julgamento de uma liderança política histórica deste país que ajudou a fazer as grandes transformações.
Portanto, é um julgamento injusto que traz essa insegurança jurídica no país. Foi um julgamento nitidamente político, influenciado pela mídia conservadora, alheio às provas dos autos que preferiu a especulação aos fatos, culminando em prisões arbitrárias, contrariando, inclusive, jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal e colocando em risco a vida do deputado José Genoíno, cardiopata, recém-operado e que tem direito à vida.
Reiteramos, convictamente, que nenhum dos nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional e tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos que não houve, da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento.
Infelizmente, companheiros históricos do partido que lutaram pela democracia brasileira estão sendo vítimas de uma tentativa de linchamento moral, visando criminalizar o PT e influenciar na disputa eleitoral de 2014.
O diretório nacional também reafirmou a sua luta por uma Constituinte exclusiva para reforma política e pelo financiamento público das campanhas. Hoje, a democracia está ameaçada pelo poder econômico que financia campanhas milionárias, coloca marketing político pessoal acima do debate de programa de governo e de ideologia dos partidos.
Então, quero aqui reafirmar a perspectiva que nós estamos trabalhando e fazer uma pergunta: por que justamente a ação no feriado? Por que levar os condenados a Brasília? Isso teve um custo. A lei diz que cada condenado pode ser preso no seu estado. Por que levar todos para Brasília?
É nítido e claro que isso foi para fazer um grande espetáculo midiático. Só falharam em uma coisa: eles queriam pegá-los, algemá-los e tirar uma foto para a grande mídia continuar fazendo essa propaganda, essa grande peça publicitária que se faz desde o início. Na democracia não cabe isso.
Então nós estamos condenando com toda segurança essa forma e essa insegurança jurídica que se instalou no nosso querido Brasil.
Por isso, nós temos muita certeza e muita clareza de fazer essa discussão com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro. Fizemos mudanças, transformações e queremos continuar fazendo-as para o povo brasileiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)