70ª Sessão Ordinária - 22/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Bom-dia a todos e a todas, parlamentares aqui presentes, quem está conosco hoje no plenário, aqueles que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc.
Quero usar estes dez minutos da manhã de hoje para tratar da CPI que ficou conhecida como CPI das Águas e que, é bom lembrar, das 14 assinaturas necessárias angariou 19, e agora depende de análise na comissão de Constituição e Justiça, uma vez que o deputado Maurício Eskudlark, também subscritor da CPI, remeteu um recurso àquela comissão pedindo que fosse analisada a existência efetiva de fato determinado.
Nós apresentamos um recurso suspensivo sobre esse recurso, deputado Maurício Eskudlark, e foi acatado o efeito suspensivo no âmbito da comissão de Constituição e Justiça, como determina o Regimento, e agora o relator, deputado José Nei Ascari, analisa este recurso que apresentamos e na sequência os desdobramentos vão depender do relatório do deputado José Nei Ascari.
Mas queria reafirmar da tribuna alguns entendimentos sobre a questão da CPI. Por um lado, a dúvida óbvia que surgiu, particularmente com as prisões dos envolvidos no escândalo da Águas de Palhoça, sobre a legalidade de algumas. E dizer algumas é eufemismo porque temos muitos destes contratos no estado.
Vamos pegar uma única empresa, a Raiz. Aqui em Palhoça atuava sem licitação durante oito anos, com renovação de contrato. Nas cidades no entorno de Jaraguá do Sul, a empresa que ganhou a licitação se chama Serrana, e essa empresa subcontratou, obviamente sem licitação, a empresa Raiz.
O jornal Diário Catarinense reproduziu isso com muita clareza, a empresa Raiz tem ganhado licitações com editais tão coincidentes que até os erros de português se repetem nos diferentes municípios. É óbvio que isso levanta uma suspeição para nós, e agregamos a isso a farta documentação que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já produziu sobre a matéria.
E aí podemos dizer: bom, se já está no Ministério Público uma parte, e a outra parte o Tribunal de Contas já está analisando, por que nós vamos analisar? É porque não vamos apenas analisar os contratos dos municípios, mas vamos investigar o que aconteceu na municipalização e privatização de água e saneamento em Santa Catarina.
Recebi ontem uma comissão de Tubarão e Capivari de Baixo - uma saudação fraterna a Tubarão, terra dos meus pais, torcedores do Ferroviário, e muito me orgulha poder falar um pouco sobre a cidade da minha infância. Quem conhece o sul do estado sabe que Tubarão e Capivari de Baixo integravam o município de Tubarão. É muito recente, pouco mais de 20 anos, a emancipação de Capivari de Baixo, mas naquela época o sistema era integrado, único, ou seja, pertencia a Tubarão.
Em 2005, Tubarão não renovou o contrato com a Casan, e uma empresa que assumiu os trabalhos tinha uma nova configuração jurídica. E segundo informações de vereadores, tanto de Capivari de Baixo quanto de Tubarão, tinham uma situação muito boa com relação ao controle. Portanto, a municipalização lá em Tubarão, segundo o relato deles, não é problema.
Em 2005, Tubarão não havia renovado o contrato, passou a municipalizar. Em 2010, rescindiram o contrato em Capivari de Baixo, e aí começaram os problemas. Eu sei que parlamentares desta Casa reivindicam a representação do sul do estado e também da cidade de Tubarão.
Tubarão hoje paga R$ 1,23 o metro cúbico de água e é obrigado, por decisão judicial, a vender para Capivari de Baixo essa mesma água a R$ 0,41 o metro cúbico. É uma decisão judicial que obviamente ainda não transitou em julgado, mas tem os seus efeitos porque o município de Tubarão não poderia interromper o fornecimento de água a Capivari de Baixo.
Ocorre que o dinheiro de Capivari de Baixo - não para nossa surpresa, administrado pela empresa Raiz e também por um ex-diretor da Casan que montou a empresa e está tocando o empreendimento lá -, vai todo para o caixa geral do município. E o prefeito que durante a campanha formalizou o documento de Capivari de Baixo dizendo que ia voltar para a Casan, hoje já disse que não pode voltar para a Casan porque o dinheiro que arrecada com água e saneamento está indo todo para o caixa geral do município, a exemplo de Palhoça, e está servindo, inclusive, para pagar a folha.
Vejam os senhores a situação dos dois municípios: de um lado, Tubarão está na insustentável situação de comprar água a R$ 1,23 e vender, entre aspas, porque é obrigado a assim fazer, a R$ 0,41. O município de Capivari de Baixo coloca o dinheiro do saneamento num caixa geral. Hoje já existe um débito com o município de Tubarão de mais de R$ 3 milhões, e, além disso, Capivari, neste ano, pagou esse contrato apenas três meses.
Portanto, quem defende Tubarão precisa reconhecer que os munícipes de Tubarão estão sendo lesados porque sai dos cofres públicos de Tubarão a diferença entre R$ 1,23, que é o valor pago pela água, e R$ 0,41, valor de venda a Capivari de Baixo por determinação judicial. Por outro lado, os habitantes do município de Capivari de Baixo precisam saber que o problema que eles hoje enfrentam está sendo embarrigado. Ou seja, quando se resolver definitivamente a questão judicial, uma futura administração vai ter uma dívida impagável com o município de Tubarão.
Quando dizemos que vai faltar dinheiro para saúde, educação e segurança, tem a ver também com essas dívidas que são contraídas por irresponsabilidade do administrador público, que fica no conforto temporário e antirrepublicano de que durante a vigência do seu mandato não vai ter problema nenhum, porque esse problema não vai ser cobrado na vigência do contrato.
Quando dissemos que precisamos de uma CPI para discutir o processo de municipalização e privatização da água e saneamento em Santa Catarina, é de situações assim que estamos falando. Quem vai resolver a questão entre Tubarão e Capivari de Baixo? Poderíamos invocar aqui a tutela jurisdicional, o acesso ao Poder Judiciário, que é o que o município de Tubarão já fez, mas quantos anos isso vai levar? Talvez 30 anos, porque não tenho dúvida de que essa matéria há de subir até o Supremo Tribunal Federal. E até lá, essa dívida de Capivari com Tubarão vai ficar crescendo. Tubarão ficará sustentando o insustentável.
Quem vai olhar para isso do ponto de vista da sua discussão política, da intervenção do poder público? Quem vai poder analisar questões que envolvem litígio de municípios? E aí não estou desconsiderando o papel do Judiciário, mas estou invocando a nossa responsabilidade de dar uma resposta no caso de Capivari de Baixo e Tubarão e de outros conflitos.
Recebi na sexta-feira uma comissão de vereadores de Itapema relatando que quando algumas denúncias são feitas os vereadores são ameaçados de morte. Como vamos deixar isso apenas na responsabilidade dos vereadores? Sabemos que nos municípios menores as relações são muito mais pessoais, próximas, a força de um vereador apenas tem limites, obviamente, em relação à força que um Parlamento estadual inteiro pode exercer.
Por isso, tenho insistido que cumpramos o nosso papel, que possamos manter a CPI das Águas e Saneamento que, obviamente, não vai discutir a competência que não lhe cabe. Não vamos discutir sobre o prefeito ou o contrato do município, mas vamos analisar. É necessário que busquemos uma solução política ao tempo que vai se construindo a solução jurídica, porque uma precede a outra. E o povo de Tubarão e de Capivari não pode esperar o tempo da Justiça, que é necessariamente lento para se observar todas as nuances do processo. Temos o tempo político de poder ajudar nesse debate imediatamente.
Esta Casa já fez 46 CPIs ao longo da sua história. De 2005 para cá, nós iniciamos essa triste trajetória de derrotar as CPIs na comissão de Constituição e Justiça, desconsiderando o direito das minorias como determina o Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)