20ª Sessão Ordinária - 06/04/2006
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ASSIS - Sr. presidente, colegas deputados, funcionários desta Casa, demais pessoas que acompanham esta sessão, nesta manhã de quinta-feira.
O deputado Vieirão tem razão. Penso que esta Casa tem praticado isso de forma constante. O problema é que em outras ocasiões, em outros momentos, isso não foi solicitado, deputado Vieirão. Isso é lamentável.
Agora estão chegando os deputados Romildo Titon e João Henrique Blasi. E até concordo que talvez esta tenha que ser uma medida a ser adotada todos os dias, em todo início de sessão, observando sempre esta questão regimental do número mínimo de parlamentares em plenário.
Sr. presidente, primeiramente quero discorrer sobre a CPI dos Correios e seu relatório, a votação de ontem, do pedido de cassação de mais um deputado. Observa-se que muita coisa que deveria ser colocada a público não está sendo. E essa é a primeira observação que faço em relação ao relatório da CPI.
Durante a última semana ficaram tentando fazer acordos em reuniões para tirar ou incluir alguma coisa do relatório, deputado Pedro Baldissera. Parece-me uma coisa muito estranha, porque desde quando uma CPI em que se trabalhou durante meses, o relator apresenta uma proposta de relatório final conclusivo e depois desse relatório pronto, na hora em que está às portas de ser lido, começam a sentar Situação e Oposição para negociar o que é que vão tirar e o que é que vão colocar?!
Então, é um verdadeiro absurdo o que fazem com o povo brasileiro. Parece que chamam o povo brasileiro de ignorante, de burro e de não saber o que se passa naquela Casa, na principal Casa de Leis deste país. É lamentável a atitude tanto da Oposição quanto da Situação, quando abertamente discutem, através dos meios de comunicação, negociam para acertar o relatório. E nesse sentido a Oposição comemorou ontem a aprovação do relatório colocando como uma derrota ao governo.
Muitas vezes a sociedade fica perplexa e não entende por que a política e os políticos estão tão desacreditados. Mas é por situações como essa que a população sempre tem razão.
Em relação à sessão que absolveu mais um deputado do nosso partido, por mais argumentos que se tenha, a bem da verdade, o que se queria era atingir o governo Lula. O que se queria era atingir o presidente da República, porque os votos que absolveram o deputado do PT, ontem, não foram votos só do governo, foram votos, inclusive, da Oposição.
É uma pena que ainda não tenhamos o voto aberto no Congresso Nacional. Este deputado e outros parlamentares nesta Casa já tentaram acabar definitivamente com o voto secreto e ainda não conseguiram, porque para alguns primeiro é preciso mudar a Constituição Federal para depois mudar a Constituição Estadual.
Mas penso que não tem que ser assim, tanto que a Câmara Municipal de Joinville, num passado recente, mudou a sua Lei Orgânica e hoje todas as suas votações são abertas. Então, esta Casa também já poderia ter o voto aberto!
Mas na votação ontem, quando salvaram mais um deputado da cassação, havia votos da Oposição e da Situação por conta do voto secreto, através do qual os parlamentares se escondem para não tornar pública a sua posição política.
Então, pela CPI e por tudo o que aconteceu no Congresso Nacional, e é esse o responsável por todo esse rolo que está acontecendo no país, a Oposição tinha como objetivo principal desgastar o governo Lula, desgastar o presidente. E o resultado, as absolvições deixam clara essa intenção da Oposição, de que não era uma preocupação com o país, pelo contrário, era uma preocupação em retornar ao poder para, quem sabe, acabar de vender o país como fizeram durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Então, essa Oposição raivosa, que já vendeu as principais empresas do país e venderia outras se tivesse continuado no poder, agora fez de tudo, durante esses meses, para desgastar o governo, porque quanto a cassar deputados, havia realmente interesse em cassar um, dois ou três, e foram cassados, mas para todos os demais houve acordos para livrá-los da cassação.
É lamentável a postura do Congresso Nacional e dos seus parlamentares. E não dá para tirar um ou outro. Como o voto é secreto, não dá para salvar ninguém. Acho que a postura da Casa é lamentável. A principal Casa deste país tem dado exemplos negativos.
O terceiro assunto que quero discutir nesta manhã é com relação ao Fundo Social e à CPI que esta Casa insiste em não abrir. Todos os fatos, as entidades que receberam recursos e que estão colocados no requerimento que deu origem à solicitação de instalação de CPI, para nós são fatos concretizados. Existem as irregularidades, e bastava que esta Casa tivesse a coragem de investigar.
Mas não temos conseguido, não temos tido sucesso. Tivemos um requerimento com 14 assinaturas apresentado aqui no final do ano, no dia 15 de novembro. Depois esse requerimento baixou à comissão de Constituição e Justiça, onde perdemos por cinco a quatro, porque a minoria nem fiscalizar tem conseguido nesta Casa.
E falava naquela oportunidade que a última alternativa que nos restava era procurar a Justiça. Até disse que estaríamos ingressando com um mandado de segurança na Justiça de Santa Catarina para que fosse determinado à Assembléia Legislativa que ela tem, sim, que investigar quando há indícios de irregularidades.
Protocolizamos, ontem, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o nº 2006.010869-6, esse requerimento e pedimos basicamente o seguinte:
(Passa a ler)
"a) o conhecimento do presente mandado;
b) a concessão de medida liminar, de forma a determinar que o exmo. sr. presidente da Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina dê cumprimento ao art. 41, § 2º, do Regimento Interno da Alesc, que determina que ‘aceito o requerimento, o presidente determinará sua publicação e fixará o prazo de duas sessões ordinárias para indicação dos membros pelas bancadas, respeitada a proporcionalidade partidária’, devendo ser determinada ainda a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito;"
Essa é a principal solicitação. O pedido ainda traz:
(Continua lendo)
"c) a citação do presidente da Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina, deputado Julio Garcia, por intermédio da Procuradoria Jurídica deste Parlamento, para que se manifeste sobre o ato inclinado no presente e querendo exerça a contestação;
d) a remessa dos autos ao Ministério Público de Santa Catarina, para que esse também dê o seu parecer, o seu ponto de vista;
e) o julgamento inteiramente procedente da presente demanda."
Bom, isso que estamos fazendo aqui, a Câmara dos Deputados também fez em Brasília. V.Exas. sabem que quando da instalação da CPI dos Bingos não queriam indicar os membros da CPI, e foi preciso uma ação na Justiça para que fosse determinado ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, que o presidente indicasse os membros que comporiam aquela CPI. E nós estamos agindo da mesma forma, para que se faça justiça, para que o povo de Santa Catarina saiba onde estão sendo distribuídos os recursos do Fundo Social.
Srs. deputados, esses recursos fazem sentido para muitas entidades, pois são merecedoras. E vimos um exemplo disso, nesta Casa, quando ontem as Apaes receberam mais de R$ 1 milhão. Aí esse tipo de recurso é bem utilizado, é bem aplicado! Já não é o caso dos recursos, sobre os quais tenho falado desta tribuna, aplicados, por exemplo, na Federação Catarinense de Futebol, empresa privada, no valor de R$ 400 mil. Só essa entidade recebeu quase a metade do que todas as Apaes do estado receberam ontem; a TV Panorama, de Balneário Camboriú, recebeu R$ 43 mil; o Brusque Futebol Clube, R$ 50 mil; o Centro de Tradição Gaúcha Querência do Chimarrão, R$ 60 mil; a RBS TV, de Florianópolis, R$ 133 mil; a Televisão Cultura S.A., R$ 41 mil; a Federação Catarinense de Tênis, que já havia recebido mais de R$ 500 mil, agora em setembro último, mais R$ 200 mil.
Pergunto, houve licitação para isso? Não, não houve licitação! É dinheiro do Fundo Social, do cidadão catarinense que paga impostos, que está sendo distribuído assim sem critério algum. E nós precisamos trazer aqui todos os dias esses números para que as pessoas fiquem indignadas, porque não nos resta outro caminho.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, acho importante separarmos a lei das Apaes, do Fundo Social, porque não tem nada a ver uma coisa com a outra. Nós nem podemos chamar isso de Fundo Social. A lei das Apaes é necessária, é importante e o fundo eleitoral todo mundo sabe o que é. Se fizermos um levantamento de 2004, 2005 e 2006, cinco entidades de Taió levaram mais do que as Apaes levaram ontem.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - É isso que tenho falado, deputado, ou seja, sobre a falta de critérios, o que é um verdadeiro absurdo! E nós temos que colocar esses números aqui para que a imprensa e os catarinenses tomem conhecimento e quem quiser investigue!
Nós, como deputado, temos feito a nossa parte e temos mostrado para a sociedade catarinense onde estão os abusos praticados pelo sr. governador Luiz Henrique da Silveira. É bom que dêem nome, porque existe um responsável.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)