63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, primeiramente quero dizer que apóio a iniciativa apresentada aqui pelo deputado Dionei Walter da Silva, no entanto sabemos da falta de interesse do governo, especialmente do governador Luiz Henrique, primeiramente porque a tese da descentralização tem demonstrado ser um marco e ela não funciona. Vou dar alguns exemplos: isto está diretamente relacionado com o que o deputado Dionei Walter da Silva falou aqui, porque diminuir a distância entre o governante e o governado é a verdadeira descentralização; permitir que a população tenha acesso à discussão é muito importante, mas tão importante quanto sentar, discutir, planejar, fazer a previsão do que deve constar no Orçamento de 2006, visando ao exercício fiscal de 2007, tão importante quanto isso, é garantir, no ano subseqüente, a execução orçamentária.
Foi por isso que, no dia de ontem, o Senado Federal aprovou - o deputado Wilson Vieira tomou conhecimento - o Orçamento obrigatório, aprovou o Orçamento que tem que ser executado; não pode ser uma lei orçamentária que autorize despesas e o chefe do Executivo, o prefeito, o governador ou o presidente da República, se quiserem executam, se não quiserem não executam.
Então, em Santa Catarina, vou defender também essa tese de que nós devemos estender a mesma iniciativa da obrigatoriedade do cumprimento orçamentário. E ontem foram 56 votos do PMDB, do PFL, do PSDB, do PT, do P-Sol, os quais querem o cumprimento do Orçamento obrigatório no Senado federal.
Aqui tem que ter coerência, deputado Dionei Walter da Silva. A execução orçamentária é obrigatória. E eu nem vou sair correndo, me antecipar para fazer a proposta de lei. Eu vou fazer com que o colegiado de líderes faça o debate e a iniciativa seja da Assembléia Legislativa, com todos os partidos, para que seja algo suprapartidário e que não haja, aqui, um cabo de guerra ou ciúme. "Ah, porque foi um deputado que entrou com a iniciativa, eu não gosto dele, então, eu voto contra." Não, tem que ser uma iniciativa de todos.
Então, eu gostaria de deixar isso demarcado.
E por que a descentralização é uma falácia? Eu vou dar um exemplo prático. Ontem, o Ministério Público Estadual realizou uma audiência pública, em Florianópolis, no distrito de São João do Rio Vermelho, mais especificamente na comunidade do Muquém. O problema é a Escola do Muquém. Quem conhecer a realidade dessa escola vai se revoltar. E lá estavam presentes o dr. Gercino, do Ministério Público, promotor da criança e do adolescente, o secretário Regional da Grande Florianópolis, dr. Geraldo Pauli, mais os seus assessores, e a comunidade, que estava mostrando a realidade da situação. E a resposta que foi dada, deputado Genésio Goulart, foi a seguinte: para resolver os problemas da Escola do Muquém o secretário Regional da Descentralização tem de esperar o governador voltar da Alemanha.
E isso foi numa platéia de pais, alunos, professores, diretora da escola e o Ministério Público. Ou seja, bota grau de centralização, de concentração de poder, em que o secretário não tem margem para a solução dos problemas. Está tudo concentrado e descentralizado.
Eu tenho dito, e vou repetir, que os secretários Regionais não têm tinta na caneta! Virou um balcão de reclamação, um Procon do setor público sem legitimidade! Não têm capacidade operativa! Tudo está na mão ou do governador ou do grupo gestor. Três secretários que controlam, que decidem tudo e o resto é tudo pedinte! Estão todos pedindo, pedindo, pedindo! Mas isso é resultado, também, sabem do quê? Da crise financeira que o governador Luiz Henrique da Silveira submeteu o estado de Santa Catarina.
Essas trancas emergenciais são para não passar vergonha na véspera eleitoral! Tem que trancar, para não deixar a onda da gastança, do exagero, do desperdício, da falta de planejamento crescer!
E no nosso modo de entender, a melhor forma de resolver isso é a participação popular, é a descentralização na prática e não essas reuniões que as secretarias Regionais fazem. Porque se formos lá vamos ver só chapa branca do lado de fora da reunião. É só chapa branca! É reunião do governo com o governo! Somente o prefeito, o secretário, o vereador e o presidente da Câmara que participam. Não tem povo nas reuniões, não tem política popular neste governo! Por isso que nós estamos aqui dizendo que está chegando a aprovação do Orçamento de 2006 e nós queremos discutir o método de elaboração e o conteúdo. Depois não adiante, deputado, dizer que a agricultura está sem recursos se os agricultores não foram chamados para discutir o Orçamento. Foram chamados somente o prefeito, o vereador. O importante é a participação do Legislativo e do Executivo municipal.
Mas uma proposta orçamentária tem que transcender à estrutura pública, à dinâmica política partidária; tem que ser uma dinâmica socialmente constituída, o Orçamento tem que estar sustentado socialmente.
Um outro assunto que eu gostaria de me reportar diz respeito também ao veto do presidente Lula aos 16,36% de aumento aos aposentados. Eu, ultimamente, tenho estranhado muito o silêncio na Assembléia Legislativa, uma comodidade, ninguém fala mais!
Olha, nem mais a direita em Santa Catarina, o PMDB, o PFL, o PSDB, o PP, defende os aposentados! Não faz nem mais oposição a uma situação dessa! Eu vou dizer uma coisa: o deputado federal, autor da emenda, é de Santa Catarina, é um ex-colega nosso, o deputado Ivan Ranzolin! E esta Casa está muda, no silêncio! O que está acontecendo? Está todo mundo na moita esperando o segundo turno? Não posso falar do Lula agora porque... E o interesse do povo está subjugado aos interesses eleitorais? Ninguém se manifesta em nome do povo! Cala-se a boca em nome de um possível apoio de segundo turno?
Então, quero deixar aqui o meu veemente protesto a esse veto que foi consolidado também em âmbito federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)