12ª Sessão Ordinária - 16/03/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, no sábado teremos um importante evento na cidade de Lages, que será a culminância de uma iniciativa que passou por vários deputados e que obteve a sensibilidade do governo do estado, que será, precisamente, a sanção da lei complementar que irá conferir às mulheres operadoras da Segurança Pública - portanto às mulheres policiais militares, às policiais civis, às mulheres bombeiros, às agentes prisionais, às monitoras dos centros de custódia de menores de conduta infracional - a possibilidade de ter, finalmente, a tão ansiada aposentadoria especial. Na prática, significa que todas elas poderão, depois de cumprir 15 anos de efetivo exercício, aliado a mais dez anos de contribuição, ter o direito inalienável da aposentadoria.
Esta medida, repito, ansiada há muito tempo, pleiteada há décadas, encontrou, neste governo, a receptividade necessária, e encontrou, no Parlamento, agentes que estimularam e cobraram a sua edição.
Fazendo um retrospecto daquilo que vivemos recentemente, aprovamos, no último dia da convocação extraordinária, no dia 14 de fevereiro, a lei complementar que concedeu, como regra geral, esse tipo de aposentadoria especial. Mas naquela oportunidade não pudemos avançar no sentido de dar às mulheres operadoras da Segurança Pública essa redução ainda maior da que aconteceu para os homens, para quem foi estipulado o prazo de 30 anos - 20 de efetivo exercício e mais dez anos de contribuição previdenciária.
Na verdade, como se tratava de uma emenda apresentada na undécima hora, digamos assim, aos 45 minutos do segundo tempo, para usar o jargão futebolístico, e sem que se pudesse, naquela oportunidade, verificar os reflexos do quantitativo de operadoras da Segurança Pública que poderiam imediatamente se aposentar e com isso inviabilizar operacionalmente este setor que sabidamente é delicado, que tem um demanda crescente a cada dia, assumimos naquele ensejo o compromisso de, em 30 dias, examinar essa questão, fazer a quantificação de cada um desses quadros funcionais e remeter para a Assembléia Legislativa o projeto correspondente, abrangendo aí a aposentadoria especial para as mulheres da Segurança Pública.
Isso acabou acontecendo, repito, mercê da participação de diversos srs. deputados. E quero destacar aqui os deputados Maurício Eskudlark, que está presente, Jorginho Mello, que foi o autor da emenda que, naquela oportunidade, não pôde ser aprovada, e Celestino Secco, que apresentou uma emenda de semelhante teor. Nós conseguimos sensibilizar e, o que é importante, a palavra foi cumprida antes mesmo dos 30 dias. Tanto é assim que no dia 8 de março, dia dedicado internacionalmente à mulher, tivemos a oportunidade de a Assembléia conferir a essas mulheres o direito reclamado, reivindicado, buscado e exigido há tanto tempo.
Penso que estão de parabéns todos aqueles que intervieram nesse contexto, todos aqueles que deram a sua colaboração e também as entidades representativas desses segmentos, que souberam fazer valer o seu justo direito reivindicatório. E assim esse processo culminará, no sábado, no Encontro Estadual das Mulheres Policiais, onde estará presente o governador Luiz Henrique, com a sanção, junto às mulheres policiais de Santa Catarina, desta histórica lei, uma conquista de todos nós devido a essa intervenção feita. E com certeza estaremos dando a elas a possibilidade, tanto quanto os homens, a partir de setembro, que é quando começará a viger esse direito, da justa aposentação.
E por que isso? Porque se trata, efetivamente, de uma atividade tremendamente estressante pelo lidar permanente com a diversidade, pelo enfrentamento diário de situações de perigo. E para essas situações, a teor da Emenda Constitucional nº 47 é que se facultou a possibilidade da reedição da aposentadoria especial.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Antes de conceder um aparte a v.exa., deputado Sérgio Godinho, quero registrar a presença do eminente ex-deputado Otávio Gilson dos Santos, presidente do colendo Tribunal de Contas do Estado, que nos acolhe tão calorosamente nesses dias em que a Assembléia, pelas obras que estão sendo realizadas no seu plenário, lá não pode fazer as suas sessões plenárias.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Deputado João Henrique Blasi, gostaria de parabenizá-lo pelas suas importantes colocações a respeito da mulher dentro da Segurança Pública e o merecimento dessa aposentadoria.
Na época, quando veio o projeto para esta Casa, foi unânime, talvez, a luta para que a mulher fosse contemplada, pois, a princípio, ela não estava sendo contemplada dentro do projeto de lei original. Então, foi uma luta incessante de todos. Eu ia até apresentar uma emenda, mas não consegui porque o tempo me tomou de surpresa: eu previa que a mulher se aposentasse com dez anos de serviço prestado à Segurança Pública e mais 15 anos em outro local; essa emenda não foi aceita, mas eram compreensíveis as alegações pertinentes para que não fosse assim.
Mas parabenizo o governador do estado, que estará lá em Lages, juntamente, com v.exa., assinando esse ato, numa grande reunião da mulher policial.
Assim sendo, essa conquista da mulher vem ao encontro do interesse desta Casa em beneficiar de forma pontual a participação da mulher em toda a sociedade. E na Polícia ela não faz diferente. A mulher policial é uma mulher guerreira, é uma mulher importante. E é uma satisfação saber que essa atividade, que antes era somente de homens, passa a ser da mulher também, tanto no campo burocrático como no campo da ação de rua, da ação perigosa, devido ao cargo que lhe é conferido.
Então, a mulher faz jus a tudo isso e a cada dia que passa conseguimos, com a participação e com a contribuição de todos, resgatar essa dívida que a sociedade tinha com a mulher.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Sérgio Godinho, além do que o aparte que v.exa. acrescenta em substância a minha manifestação, ele me oportuniza aqui a me redimir e mencionar, expressa e peremptoriamente, o nome de v.exa., pois na tramitação da matéria anterior o nobre deputado apresentou uma emenda que também contemplava o segmento feminino e que acabou acolhida na versão da lei complementar, que será sancionada, repito, pelo governador nesse evento, sábado pela manhã, em Lages, que é o Encontro Estadual da Policial Feminina.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado João Henrique Blasi, quero ressaltar a importância desse ato. Eu, que estou há 25 anos dentro da carreira policial, convivendo no dia-a-dia, sei que a grande aspiração de toda categoria é a aposentadoria especial.
Nós ficamos felizes porque, apesar de existir um projeto em nível federal tramitando no mesmo sentido dessa aposentadoria especial aos policiais, Santa Catarina foi o estado pioneiro na aprovação da aposentadoria especial às nossas mulheres policiais, com a característica dos 25 anos de contribuição: 15 anos de atividade policial e mais dez anos de qualquer outra atividade ou podendo ser 25 anos de atividade policial.
Foi muito importante essa conquista, que deve ser dividida com cada policial que, através de e-mail, através da sua manifestação, expressou esse desejo. Deve ser dividida com o Sintrasp, a Ampoc, a Adpesc, enfim, com todos os que lutaram para essa conquista fosse alcançada. E foi importante também que o governador tivesse a sensibilidade de acolher, de entender a importância dessa necessidade.
Nós temos todos os anos esse encontro da mulher policial realizado em alguma região do estado. É o encontro com maior participação. A própria Adpesc não consegue reunir os seus associados com tanta intensidade quanto tem conseguido a Associação das Mulheres Policiais.
Então, é um momento para se comemorar, é um momento que vale pelo que aconteceu e a classe das policiais está grata ao governador Luiz Henrique por isso. Há também mais um complemento, que seria o plano de carreira, que já está em estudo, que está sendo encaminhado. Porque com isso a nossa Polícia, que é a melhor Polícia do Brasil, seria também prestigiada com relação à questão dos seus direitos constitucionalmente previstos.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a v.exa. a intervenção, deputado Maurício Eskudlark. E eu fiz este registro de início, até pela condição de policial civil da ativa, pois foi um dos interlocutores privilegiados nessa discussão que ensejou a possibilidade de termos essa lei histórica em Santa Catarina.
Também, como v.exa. mencionou, faço absoluta questão de registrar a participação, agora nominando, dos segmentos que intervieram nesse processo: o Sindicato das Policiais Civis, na pessoa da sua presidente; as mulheres policiais militares, através da major Fátima, que foi incansável na batalha por esse direito, que naquele primeiro momento não compreenderam o processo legislativo e acabaram nos vaiando estrepitosamente, vaias essas que na sessão seguinte se convolaram em aplausos, fazendo valer aqui aquela velha máxima que diz: "Às vezes a mão que apedreja é a mesma que amanhã vai afagar"; a Associação dos Delegados de Polícia, na pessoa do delegado Maurício Noronha; o Sintrasp, na pessoa do João Batista. Foram pessoas que estiveram presentes combatendo o bom combate em favor dessa justa causa.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Muito obrigada, deputado João Henrique Blasi. O encontro das policiais civis começará amanhã, no município de Lages. Eu, inclusive, fui convidada e não poderei lá comparecer porque estarei com o presidente da República, mas fico feliz porque o governador irá assinar, no sábado, juntamente com as policiais civis e militares, essa tão desejada modificação que dá o privilégio da aposentadoria especial às mulheres policiais civis e militares.
V.Exa. ressaltou muito bem essa questão e quero aqui fazer o registro sobre a coragem que as mulheres tiveram de estar no plenário da Assembléia Legislativa para vaiar ou para aplaudir, mas tiveram a coragem de se manifestar e pedir o empenho de deputados e deputadas desta Casa para que fizéssemos essa mudança e que elas pudessem ser agraciadas.
Fico feliz com essa atitude do governador, de todos os deputados e deputadas desta Casa, juntamente com as mulheres que tiveram a coragem de assumir esse pleito.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço, sra. deputada.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado João Henrique Blasi, quero cumprimentá-lo, cumprimentar o governador do estado por ter atendido o apelo dos srs. deputados no sentido de contemplar as mulheres da Segurança Pública com essa aposentadoria especial. E através de um prazo muito rápido, esta Assembléia deu respaldo para a aprovação no dia 8 de março.
Mas gostaria de lembrar a v.exa. e até de fazer um apelo, respaldando-me no que disse ontem ao apresentar uma justificativa para algumas solicitações do deputado Paulo Eccel. Estou-me referindo à Emenda Constitucional nº 47, que trata das aposentadorias por doença incapacitante. Voltarei a fazer este apelo: vamos cumprir a Emenda Constitucional nº 47, de junho de 2005, no sentido da aplicação da previdência para aqueles servidores aposentados por doença incapacitante. Vamos fazer isso, deputado João Henrique Blasi, antes que eles morram!
Em outro momento peço também ao governo do estado que aplique um único teto para ativos e inativos! Hoje, temos duas carreiras: a dos servidores da ativa, que têm um teto, e a dos servidores inativos, com outro teto. E há decisões judiciais que o governo do estado insiste em não cumprir!
Então, faço este apelo, deputado João Henrique Blasi, no sentido de reconhecimento da justiça, pelo conhecimento de v.exa. e pela sua capacidade de convencimento do governo do estado.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, concluindo, e agradeço também ao deputado Antônio Carlos Vieira a intervenção e o reconhecimento que fez ao governo e, em especial, ao governador do estado. E no que diz respeito a essa matéria, quero informar a v.exa. que na terça-feira estive reunido com o secretário Marcos Vieira cobrando o encaminhamento dessa questão da Emenda Constitucional n° 47, questão essa que v.exa. tem plena razão, pois vem-se cobrando além do valor devido pela alteração feita por conta da Emenda Constitucional Federal n° 47. Mas posso afiançar-lhe que já estamos bem mais próximos do que estávamos de uma solução definitiva...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)