95ª Sessão Ordinária - 08/12/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pediu-me o Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, que se encontra no momento ausente desta Casa, mas que para cá está se deslocando, que fizesse algumas breves considerações e reflexões a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 23 do corrente ano, sob o qual vamos deliberar no dia de hoje.
O Governo do Estado, que tem sido às vezes até impiedosamente criticado desta tribuna, precisa ser, em alguns momentos, no mínimo reconhecido, e é o que acontece no presente caso. Trata-se de um desejo, de uma demanda, de um reclamo, de um anseio de cerca de dez anos que os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda vinham acalentando, postulando, e exatamente no dia de hoje, 08 de dezembro de 2004, este sonho acalentado há uma década vai se transformar em realidade graças à sensibilidade do Governo do Estado, que soube ouvir, que soube transformar aquele pleito em um projeto de lei, e também graças à Assembléia Legislativa que ouviu as partes interessadas, intervindo no projeto aprimorando-o.
Hoje, com o concurso, com a participação de todas as Bancadas com assento nesta Casa, esse sonho vai ser materializado e transformado em realidade.
Por isso este mesmo Governo que tem sido, repito, impiedosamente aqui tratado em situações como essa, precisa ser, no mínimo, reconhecido, como reconhecida deve ser também a participação de todos os Srs. Deputados, mas em especial a participação de alguns Deputados, como do Deputado Manoel Mota, Líder da Bancada do PMDB, que desde o primeiro momento em que essa matéria aportou no Parlamento catarinense cobrou agilidade e a aprovação que hoje vamos poder realizar.
É preciso também reconhecer a participação do Deputado Antônio Carlos Vieira até pela participação atávica com a Secretaria da Fazenda e de igual modo do Deputado licenciado Gilmar Knaesel que inúmeras vezes me procurou buscando obter informações e preocupado com o deslinde desta matéria aqui no Parlamento.
Com a participação deste Deputado e de outros, nós, sob a minha autoria, elaboramos um substitutivo global que contemplou algumas emendas trazidas com o objetivo de aprimorar o projeto, até porque esta Casa não é e nem deve ser um cartório em que os documentos voltam carimbados como vieram. Elas têm o direito e o dever de aprimorar todas as proposições que aqui chegam e foi o que fizemos no caso presente, objetivando a profissionalização dos servidores administrativos da Secretaria da Fazenda, objetivando também atender a uma solicitação dos conselhos de fiscalização profissional.
Por isso foi gestada esta idéia convolada em um substitutivo global, que hoje vai à votação. E com certeza, pelas manifestações já aqui havidas, haverá de ser aprovada com a unânime concordância de todos os Deputados das Bancadas que compõem esta Casa.
Faço, por último, um cumprimento aos servidores da Secretaria da Fazenda, que também, desde o nascedouro do projeto, estiveram aqui, dia após dia, de forma educada, de forma paciente, de forma muitas vezes até resignada, com as idas e vindas da matéria, que é algo natural neste Parlamento.
Por isso a Comissão dos servidores da Secretaria da Fazenda também está de parabéns, teve uma participação decisiva para que nós pudéssemos chegar aqui e agora neste momento.
Neste projeto que eu reputo é fundamental, faz justiça a esses servidores, faz com que haja uma profissionalização nessa área, não gera nenhuma despesa para o Governo do Estado e, principalmente, contempla um anseio, como eu disse há pouco, acalentado há tanto tempo.
Por isso parabéns à Comissão e parabéns, em especial, a todos os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda que terão hoje reconhecido esse seu direito.
(Palmas)
Ainda, Sr. Presidente, nestes poucos minutos que me restam, quero, na esteira da manifestação feita aqui há pouco pela Deputada Odete de Jesus, também mencionar que hoje, dia 08 de dezembro, é o Dia da Justiça, e uma coincidência importante que estaremos neste dia fazendo justiça aos servidores da Secretaria da Fazenda que aqui se encontram.
Quero, nesta oportunidade, congratular-me com todos os operadores do Direito: os advogados, os Magistrados, os membros do Ministério Público, os serventuários da Justiça, que no dia-a-dia atuam de forma incansável para que nós possamos, através das inúmeras e inúmeras demandas, buscar fazer justiça, buscar dar a cada um o que é seu nesse volume assustador de processos que assoberbam, cada vez mais, o Poder Judiciário em todo o País, e Santa Catarina não é uma exceção a esta regra.
Foi aprovada, dias atrás, pelo Congresso Nacional a reforma do Poder Judiciário. Com certeza não é, e está muito longe de ser, a reforma dos sonhos dos operadores do Direito e a reforma dos sonhos dos destinatários da prestação jurisdicional, que são todos os cidadãos.
É uma reforma apenas tópica, que muda muito pouco. O que muda, muda para melhor, mas muda muito pouco, porque não atacou a questão no seu cerne, porque não encontrou uma solução para resolver o grande problema da Justiça que está no 1º grau de jurisdição. Ali é que está o gargalo, ali é que não há servidores, não há julgadores em números suficientes para dar vazão à pletora de processos que dia-a-dia são aflorados por todo o Estado de Santa Catarina e por este País afora.
Por outro lado, também é importante que se diga do gesto do Governo do Estado, que continua inadimplente no pagamento dos precatórios; e precatórios sabemos que nada mais são do que o recebimento de uma indenização de uma condenação imposta pela Justiça. E o Governo do Estado tem marcado para o dia 17, portanto, para a semana que vem, a apresentação de um cronograma à Ordem dos Advogados do Brasil e também ao Tribunal de Justiça, onde vai apresentar um projeto de parcelamento, um cronograma de parcelamento desses precatórios, hoje praticamente próximos de R$200 milhões, para poder retomar aos poucos essa obrigação que é fundamental, essa obrigação que não pode ser deixada de lado, mas que no entanto, historicamente, já de há muitos governos, vem sendo inadimplida em flagrante descumprimento ao que estabelece a Constituição Federal.
Portanto, Sr. Presidente, penso que temos alguns motivos para festejar o Dia da Justiça, embora continuemos preocupados em dar instrumentalização a este Poder fundamental, como também o são os demais, porque o grande desejo de todos nós é que a Justiça pudesse ser aquilo que dela falava Rui Barbosa: "Justiça tardia não é Justiça senão injustiça qualificada e manifesta".
Por isso, é fundamental que possamos cerrar fileiras, possamos nos unir no sentido de buscar mecanismos, de encontrar meios e modos de fazer com que a Justiça seja ágil. Em sendo ágil ela vai realmente fazer e dar a cada um o que é seu.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)