91ª Sessão Ordinária - 30/11/2004
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna desta Casa não é o motivo com o qual vou iniciar. Quero me congratular com o Deputado Wilson Vieira pela matéria que expôs aqui, que teve cinco minutos na Rede Globo, no Fantástico, tempo demais para não duvidar dessa matéria.
Antes de fazer qualquer crítica ao que está havendo, gostaria de dar um pouco de tempo porque espero que Santa Catarina não entre na página policial de novo. Será possível que é só o Governo do PMDB assumir, nós passamos, em nível nacional, para a página policial? Isso me deixa um tanto constrangido!
Mas o que me traz aqui é um certo elogio ao atual Governo do Estado.
(Passa a ler)
"No Brasil, as dificuldades da gestão pública são temas que permeiam todos os discursos oficiais: do Presidente da República, passando pelos Governadores Estaduais, até a infinita maioria dos Prefeitos Municipais. Numa hora é a falta de recursos; noutra, é a falta de solidariedade entre os diferentes níveis de Governo; noutra ainda são as amarras institucionais da administração pública que impedem a tomada de decisões com maior velocidade. Exemplo disso é o que vem acontecendo com o processo de duplicação da BR-101. De todas as desculpas dadas até o momento para retardar o início das obras, nenhuma delas se referia à falta de recursos.
Ouve-se de tudo nos discursosoficiais para justificar a ineficácia dos administradores públicos. Só não se ouve um mea culpa reconhecendo que, na verdade, o grande entrave da administração pública é a mais absoluta falta de criatividade por parte da grande maioria dos administradores públicos deste País.
Não precisa ir muito longe para comprovar essa tese. Basta abrir os jornais e observar o que dizem os nossos administradores públicos. É sempre a mesma ladainha; sempre as mesmas desculpas; jamais o reconhecimento de que tudo poderia ser melhor se o administrador público fosse um pouco mais criativo.
O Governo de Santa Catarina é exemplo característico deste comportamento. Sua inércia operacional é creditada à falta de recursos que, no dizer do Governador, é originária da péssima distribuição das receitas entre os três níveis de Governo.
E o que faz o nosso Governador para reverter essa situação? Não faz nada. Pelo lado das despesas, o Governo insiste em ampliá-las, seja pela admissão de novos servidores para atender interesses politiqueiros, seja pela assinatura de novos contratos de prestação de serviços, na maioria das vezes suspeitos. E pelo lado das receitas, as iniciativas são as mais desastradas já vistas na história administrativa de Santa Catarina.
Primeiro, foi a tentativa de usurpação da chamada Conta Única. Através de um projeto de lei, reconhecidamente inconstitucional, o Governador tentou se apoderar de recursos que não pertencem ao Tesouro nem agora e nem no futuro, de vez que se trata de depósitos originários de pendências judiciais das quais o Estado não é parte. É a primeira vez que nós catarinenses, estarrecidos, convivemos com um administrador público que busca apoderar-se ilegalmente de recursos de terceiros para reforçar o caixa do Estado.
Frustado esse caminho reconhecidamente ilegal, o Governador tira um novo coelho da sua cartola: a venda dos bens imóveis do Estado. Trata-se de uma iniciativa oficial, repetida agora, 78 anos depois da sua ‘invenção’. Para equilibrar o Orçamento do Estado do longínquo ano de 1927, o Governador de então, Adolfo Konder, sancionou a Lei nº 1.566, de 6 novembro de 1926, que autorizava o Poder Executivo ‘a vender ou arrecadar os bens imóveis do Estado, desnecessários ao serviço público’.
O discurso vencedor da campanha eleitoral de 2002 pregava a adoção de novos e modernos métodos administrativos. A prática oficial de 2004 nos remete a uma solução imaginada há quase 80 anos e, com uma agravante: em 1926 a intenção era vender apenas os bens desnecessários aos serviços públicos. Agora, a intenção é vender todos, independentemente do seu uso, como é o caso do edifício sede da Secretaria da Fazenda e daquele conhecido como Edifício das Diretorias.
Para voltar de todo aos anos 20 do século passado, só falta a adoção de outra iniciativa prevista na Lei nº l.566, de 6 de novembro e 1926: obrigar todos os funcionários públicos, com remuneração acima de um determinado patamar, a serem assinantes compulsórios do Diário Oficial do Estado.
Mas, se por um lado o Governo tenta inventar mágicas para elevar as receitas, por outro, através de escusos artifícios, ele abre mãos de receitas líquidas e certas. Em artigo publicado nos principais jornais de Santa Catarina no início deste mês, o nosso companheiro de Bancada, Deputado Antônio Carlos Vieira, denunciou um crime de sonegação fiscal praticado pelo próprio Governo através do Decreto nº 2.514, de 5 de outubro de 2004.
Nos termos daquele Decreto, empresas de outros Estados, dos segmentos de automóveis, medicamentos, energia elétrica e serviços de telecomunicações, com créditos a receber do Estado, podem compensar parte desses créditos com um benefício fiscal de até 5% sobre o ICMS devido. Em outras palavras, elas podem fazer uma ‘conta de chegar, recolhendo menos imposto até zerar o respectivo crédito junto ao Tesouro do Estado.
Sobre essa nova mágica cabem algumas perguntas: por que só empresas de outros Estados? Por que só empresas dos segmentos de automóveis, medicamentos, energia elétrica e serviços de telecomunicações? Se o imposto é utilizado para abater créditos, onde fica a parcela do ICMS devida aos Municípios? Ao Fundef? Aos Poderes?
Este decreto não é danoso apenas aos interesses financeiros do Estado. Ele é extremamente danoso também para as empresas de Santa Catarina que não contam com o privilégio de abater do imposto devido parte dos créditos que porventura elas tenham perante o Tesouro do Estado.
Qual o interesse estratégico de Santa Catarina em beneficiar contribuintes de outros Estados em detrimento dos seus próprios contribuintes? Se não há interesses estratégicos do Estado a defender, qual o objetivo daquele Decreto? Apenas agradar as multinacionais da indústria automobilística e da indústria farmacêutica? Enquanto o Governo não responder a essa pergunta, o Decreto permanecerá sob suspeita.
Suspeita de que foram atendidos interesses estranhos às reais necessidades da Sociedade Catarinense.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Gostaria de registrar que graças à nossa representação ao Decreto nº 2.514, o Governo do Estado reconheceu que extravasou os seus poderes e já publicou a revogação do decreto e seus efeitos. Portanto, o nosso papel como Deputado nesta Casa teve um excelente resultado na fiscalização dos atos do Governo, com a revogação ao Decreto nº 2.514, que é totalmente irregular, ilegal e totalmente injusto para as empresas catarinenses.
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Agradeço pela sua participação, Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. presta um grande trabalho a Santa Catarina na elucidação de certos problemas que estão acontecendo na administração estadual.
A Sra. Deputada Odete de Jesus - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Pois não!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Deputado, apenas para registrar a presença do Prefeito eleito da cidade de Fraiburgo, Nelmar Pinz, nosso particular amigo, que nos honra com sua presença aqui nesta Casa.
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Agradeço pela sua presença.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)