16ª Sessão Ordinária - 25/03/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para falar sobre o mesmo assunto, aproveitando os discursos que aconteceram anteriormente com relação ao aumento dos policiais militares, e aproveitando também a presença dos representantes da Aprasc - Associação dos Praças de Santa Catarina, que estão indo em marcha até a nova sede administrativa, o novo palácio do Governo do Estado, recentemente comprado para abrigar a sede do Governo. Estão em marcha reivindicando os seus direitos, reivindicando o cumprimento de uma lei que foi discutida e aprovada aqui nesta Casa.
Quero, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - o Deputado Paulo Eccel participou conosco de todas as discussões e Deputado Celestino Secco foi o Relator -, relembrar que esse momento não se parece com o momento de euforia que tivemos aqui, da própria base do Governo, quando da aprovação do projeto.
Os discursos dos Deputados governistas, naquele momento eram de glória, como se aquele projeto, por si só, resolvesse todos os problemas da Segurança Pública; como se aquele projeto pudesse resolver da noite para o dia problemas históricos que havia na folha da Segurança Pública.
Deputado Celestino Secco, V.Exa que recentemente aparteou o Deputado Paulo Eccel, quero cumprimentá-lo pela responsabilidade que teve na apresentação do seu relatório, mostrando que na forma como estava sendo proposto, era absolutamente inexeqüível aquela proposição.
Da mesma forma, Srs. Deputados, o Líder do meu Partido, Deputado Antônio Ceron, em nome dos Deputados do PFL, apresentou uma emenda àquele projeto que criava uma série de restrições para o cumprimento daquela lei. Ou seja, nós partimos de um raciocínio absolutamente lógico: se aquele projeto estava condicionado ao aumento da arrecadação, a ter receita suficiente e a ter sobra no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para ser dado o aumento, não fazia sentido que enquanto aquele projeto não fosse totalmente implementado, que o Governo pudesse criar cargos, prover novos cargos, aumentar, de qualquer forma, os gastos com o pessoal, já que isso iria acabar atrasando o cumprimento daquilo que foi acordado com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com as carreiras da Segurança Pública naquele momento.
Por isso foi proposto pela Liderança do PFL essa restrição para que, dando prazo, o Governo, cumprisse aquela lei, para que aquele aumento não ficasse simplesmente virtual, deixasse de ser, na verdade, uma carta de boas intenções e passasse, realmente, a ter prazo para a sua execução.
Infelizmente, fomos atropelados pela Bancada governista, Deputado Joares Ponticelli, que naquele momento dizia que seria cumprido, que havia um compromisso do Governador, que tudo seria resolvido e que a palavra, o compromisso do Governador era mais forte do qualquer emenda que pudesse ser colocada na lei naquele momento.
E hoje estamos vendo aqui que aquelas salvaguardas, que aquelas obrigações, que aqueles prazos, que nós, Parlamentares, propomos aqui, infelizmente, estão fazendo falta hoje, porque não há nenhuma perspectiva com relação a esse aumento. Nem mesmo a proposta apresentada pelo Governador em exercício, o Deputado Volnei Morastoni, de 15% a cada seis meses, corre o risco de não ser cumprida.
Preocupa-me, Deputado Joares Ponticelli, pela declaração que hoje vejo no jornal A Notícia, do Sr. Romualdo Goulart, Diretor do Orçamento do Estado, que explicou o seguinte: os salários de dois meses e meio não foram previstos no Orçamento deste ano devido ao excesso de vinculações, e que o Governo apostava no crescimento da arrecadação para honrar os salários não previstos na peça orçamentária.
Veja, Deputado Joares Ponticelli, que o Governo, deliberadamente, não colocou no Orçamento dois meses e meio de salário, aproximadamente R$ 500 milhões, contando que iria cobrir isso com o excesso de arrecadação. Mas, infelizmente, não há mais um excesso de arrecadação tão volumoso.
Nós tivemos no ano passado o Revigorar, que foi responsável por boa parte do excesso de arrecadação, mas já não há mais excesso de arrecadação tão forte previsto para este ano.
Dessa forma, como o Governo vai honrar R$ 500 milhões em salário não previstos no Orçamento, Deputado Joares Ponticelli? E não foram previstos, deliberadamente, porque o Governo contava com o excesso de arrecadação, o que não está acontecendo!
Isso preocupa não só com o que vai acontecer com as carreiras da Segurança Pública, mas com todos os funcionários públicos do Estado, com as outras categorias, como o Sinte, que estão neste momento tentando iniciar a sua negociação salarial.
Nós estamos nos aproximando do dia primeiro de maio, quando o Governo deve anunciar o reajuste geral para todos os servidores, e não há, por enquanto, nenhuma notícia sobre qual será o reajuste.
Esperamos que não seja o mesmo 1% de 2003! Esperamos que possamos iniciar um processo de recuperação daquilo que a inflação está tirando dos nossos servidores.
Esta declaração preocupa porque o Estado não tem previsto no Orçamento recursos suficientes para honrar a folha de pagamento, embora o Governo diga que é ponto de honra não atrasar os salários, mas vão ter que cortar!
Creio que podemos dar sugestões. Com 29 Secretarias Regionais, contratando serviços terceirizados, visitando-se e tirando diárias, é muito fácil fazer as economias, desde que se tenha realmente vontade para isso.
O Estado deve olhar, deve administrar as suas contas o quanto antes, porque hoje quando leio nos jornais que o Governador está fazendo reuniões propondo que se reduza a conta telefônica, depois de ter criado 29 Secretaria Regionais, não consigo entender mais nada! O Governo está querendo economizar nas migalhas, depois de ter criado 29 Secretarias Regionais por este Estado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO João Paulo Kleinübing - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero cumprimentá-lo pelo tema abordado. V.Exa. traz uma preocupação com muita responsabilidade à tribuna.
Acabamos de ver aqui uma cena lamentável: aquela mesma representação da Aprasc, que há seis meses estava aqui comemorando, vibrando, hoje está reivindicando. No dia da votação arquivei uma cópia da fita da TVAL que gravou a sessão daquele dia. Eu vi os Deputados do Governo comemorando, fazendo festas e vibrando com os policiais militares, e fui incompreendido naquela época quando disse que o aumento era virtual. E o aumento dos policiais militares continua virtual, ainda não chegou na conta do policial militar de Santa Catarina.
Infelizmente a emenda de autoria do Sr. Deputado Antônio Ceron não foi acolhida, e o Governo, na segunda-feira, veiculou uma matéria no jornal A Notícia, reconhecendo que a folha de pagamento foi elevada de R$ 140 milhões em março de 2003 para R$ 180 milhões em março de 2004.
Portanto, está comprovado aquilo que passamos o ano passado inteiro dizendo, que o cabide de emprego, os 500 cargos para cabo eleitoral espalhado por este Estado afora iria comprometer as finanças de Santa Catarina e punir o servidor de carreira, o servidor efetivo.
Infelizmente, a Polícia Militar, está com sua imagem arranhada por conta dos equívocos de Comando, em especial do Coronel Paulo Caminha, que tem sido tão contundente ora para um lado, ora para outro nas suas versões no caso do bordel Marlene Rica - hora estava sozinho, hora estava acompanhado, mas não pode dizer por quem, e ninguém entende mais nada.
Além da imagem da Polícia Militar estar arranhada por conta desse escândalo não esclarecido e protegido pelo Governo, não sei por quê! Não sei por que o Governo está pagando tanto por esse desgaste! Certamente tem que proteger alguém, e além disso temos que ver os policiais nessa frustração.
Por isso o meu cumprimento pela manifestação.
Infelizmente, os meus colegas professores também estão se movimentando para iniciar um movimento grevista, e os demais servidores estão inconformados.
Eu quero mais uma vez recomendar que os servidores não façam prestações para vencer depois de outubro, porque do jeito que a coisa está indo acho que eles só vão pagar até as eleições, e depois vamos ver aquele filme do Paulo Afonso se repetir.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Agradeço pelo aparte de V.Exa., nobre Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)