40ª Sessão Extraordinária - 15/12/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa e demais pessoas que acompanham esta sessão, eu me inscrevi para falar apenas por um detalhe: há algum tempo venho discutindo dentro de minha Bancada que não adianta fazermos as audiências do Orçamento Regionalizado porque isso é competência do Poder Executivo.
Tenho sido voto vencido, não estou conseguindo convencer os demais Companheiros. Digo isso porque não temos no Executivo um Governador que se comprometa com as ações tiradas nas audiências do Orçamento Regionalizado. Senão vejamos: em 2003, nós definimos nas audiências as prioridades das Regionais em Santa Catarina. Desse total previsto no Orçamento para 2004, apenas 33% foram feitos pelo Governo, 67% são de outras emendas, de outras ações que não aquelas definidas no Orçamento Regionalizado. Ou seja, apenas 1/3, se assim nós podemos dizer, foi cumprido, foi assumido pelo Governo.
Neste ano, as audiências públicas mostraram as necessidades, as demandas do povo de Santa Catarina nas diversas regiões de nosso Estado. Na proposta que veio para esta Casa, do Executivo, em torno de 50% somente é que estão previstos no Orçamento. Ou seja, nos demais 50% não adiantou os Vereadores, a associação de moradores, os funcionários públicos, inclusive, e a sociedade se mobilizar, participar das audiências e propor as emendas, porque o Executivo não respeitou.
Então, estou aqui fazendo um discurso desapaixonado. Quero mais é que o Governo dê certo. Como já falei em outras oportunidades, eu torço para que o Governo de Santa Catarina dê certo, para que isso melhore a vida das pessoas do Estado. Agora, Governo nenhum vai dar certo, se continuar com essa postura arrogante. Se não ouve as pessoas, se não aceita o que o povo quer, que Governo vai dar certo?! Então, não tem como dar certo!
Quero fazer, publicamente, um apelo a minha Bancada: que no próximo ano em hipótese alguma nós nos prestemos a ir para essas audiências regionais e enganar as pessoas, porque é isso que nós estamos fazendo, é isso que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina está fazendo todos os anos! Estamos indo para as cidades do interior, estamos indo para as regiões de Santa Catarina dizer que aquela audiência é para discutir as prioridades e, mais do que isso, que aquelas prioridades estarão contidas no Orçamento, e com isso estamos enganando as pessoas.
E não quero ser um Deputado relapso, não quero enganar ninguém! Venho discutindo dentro da minha Bancada, mas, como eu já falei, não estou tendo argumento, quem sabe, suficiente para convencê-la de que isso é uma enganação, de que o Governo não faz aquilo que nós, Deputados, e a sociedade acham que deva ser feito, mas aquilo que ele acha que está certo.
Então, não é um Governo democrático e nós não podemos enganar as pessoas. Estou aqui hoje apenas para dizer isso, porque esta é a última sessão do ano e é o momento de nós discutirmos o Orçamento. E a Bancada do PT priorizou, na apresentação das emendas, aquelas discutidas no Orçamento e que não constaram no projeto original que veio para esta Casa.
Somente por isso estou usando a tribuna, Sr. Presidente, porque não posso ficar calado diante de tamanha desconsideração com o povo catarinense. É inadmissível! Tenho na minha mão um relatório da região do Planalto Norte, da região de Canoinhas, e ali apenas 12 emendas, das dezenas que foram solicitadas por aquela região, estão contempladas, justamente numa região carente de Santa Catarina, que é o Planalto Norte.
Por isso, na última sessão do ano, no momento em que estamos discutindo o Orçamento, não posso deixar de lembrar isso aos meus Companheiros de Bancada para que no próximo ano não cometam esse equívoco, esse grande erro, na minha concepção, que é discutir o Orçamento, função principal do Executivo... E temos, sim, que fazer o debate quando o projeto chega aqui, mas não ir até a sociedade e enganar o povo, dizendo que aquela audiência é para definirmos as prioridades, quando, na verdade, nós sabemos que as prioridades são ditadas apenas pelo Executivo.
Então, Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que foi um ano muito bom para esta Casa Legislativa. Tenho dito e reafirmado que nós somos Oposição, sim, mas faremos tudo o que for possível para ajudar o Estado de Santa Catarina, quando o Governador precisar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)