40ª Sessão Extraordinária - 15/12/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão sobre o Orçamento do ano que vem, a polêmica que tem prevalecido pela manifestação dos eminentes Deputados desta tribuna diz respeito, sobremodo, à questão do Orçamento Regionalizado ou o Orçamento Participativo.
É forçoso reconhecer que há controvérsias, do ponto de vista metodológico, que há controvérsias, do ponto de vista ideológico, no tocante à concepção e à implementação do Orçamento Regionalizado ou Participativo. Mas também há que se reconhecer que essas controvérsias não grassam apenas no seio do Governo do Estado.
Muito a propósito, no jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7 de novembro do mês passado, em longa entrevista dada pelo preclaro Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, há a seguinte afirmação a respeito do modo petista de governar:
(Passa a ler)
"Literal
Aquela história de orçamento participativo, bolsa não seu de que, bolsa não sei do que lá, já acabou. Não é esta a minha opinião. Eu entendo que o Orçamento Participativo deva ser prestigiado, e eu entendo que essas bolsas de não sei o que também devam ser prestigiadas."
Não tenho conhecimento de como se passou a metodologia do Orçamento Regionalizado, Participativo, ao longo das 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional, mas tenho conhecimento, por ciência própria, do que se passou na Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, a cujas audiências eu compareci, a cujas audiências a grande maioria dos Prefeitos compareceram, inclusive a Prefeita da Capital, Sra. Angela Amin, mostrando um caráter apartidário, mostrando um caráter suprapartidário, examinando, debatendo e discutindo com o Conselho as prioridades.
E o que aconteceu? Das 11 prioridades elencadas, nove foram integralmente cumpridas - e isso foi atestado aqui numa reunião requerida pelo Deputado Wilson Vieira. As outras duas também foram, só que não pelo Orçamento Geral do Estado, na medida em que dependiam de posicionamento da Ceasa - e a Ceasa tem, como sabemos, orçamento próprio. Mas também executou, o que vale dizer, sem medo de errar, que todas, literalmente todas, as prioridades elencadas pelo Orçamento Participativo na região da Grande Florianópolis foram cumpridas. E isso é um avanço que pode não ter acontecido, e certamente não aconteceu, de modo uniforme em todas as regiões, mas as grandes caminhadas começam sempre com os primeiros passos, e um primeiro grande passo foi dado no ano de 2004.
O Deputado Reno Caramori, ainda há pouco, falou aqui, se não me falha a memória, sobre a falácia dos destaques coletivos anexos. E pergunto: é uma prática que está-se iniciando agora? É uma prática que saiu da cabeça do diligente Relator, Deputado Cézar Cim? Ou é uma prática acumulada e reiterada ao longo dos anos e que alcançou a vários Governos passados? A resposta é esta última. É uma prática comezinha neste Parlamento de que as emendas dos Parlamentares, até para que eles sejam considerados, até para que eles sejam prestigiados, se não forem acolhidas - e serão ou não acolhidas por deliberação do Plenário, sempre, que é o imperativo da democracia -, vão constar oficialmente num anexo do Orçamento, portanto num documento oficial.
E eu pergunto: a emenda eventualmente aprovada tem caráter imperativo para o Governo? Não tem! O que acontece? Se a emenda foi aprovada, o Governo pode fazer. Se a emenda não foi aprovada, o Governo não pode fazer porque não tem autorização.
Por outro lado, falar em trator - o Deputado Joares Ponticelli é que ainda há pouco mencionou o neologismo tratorada... Há dois anos foi Sua Excelência quem conduziu um trator no mesmo sentido, porque o que significa o trator, se não quem tem mais votos ver aprovado o seu Orçamento. E é isso que tem acontecido com o passar dos anos, independentemente de quem está na chefia do Poder Executivo.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Cézar Cim - Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. falou há pouco que as emendas acatadas poderão ser cumpridas e as rejeitadas não. Mas nós encontramos uma saída intermediária, que é exatamente aquela fundamentada na imaginação criativa do Deputado Reno Caramori outrora, no sentido de acatá-las a título de destaque.
Então, não há, absolutamente, de parte desta Casa a negativa à emenda nenhuma. Todas elas poderão ser executadas.
Outra coisa que é importante dizer é que de 60 a 70% do Orçamento Regionalizado estão inserido no Orçamento Geral. Portanto, não é o absurdo que está-se pregando. Estamos tentando compatibilizar as prioridades com as disponibilidades financeiras.
Obrigado, Deputado João Henrique Blasi.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço, Sr. Presidente, e cumprimento o Deputado Cézar Cim pela forma conscienciosa, pela forma criteriosa, pela forma lhana como conduziu a Relatoria do Orçamento, chegando àquilo que era possível. Não é o ideal certamente, mas é o possível frente a realidade vivenciada pelo Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)