23ª Sessão Ordinária - 15/04/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz na reunião da Comissão de Constituição e Justiça dessa manhã um pedido para o desarquivamento do projeto de lei que institui o Sistema Previdenciário de Santa Catarina, e encaminhei a esta Presidência um requerimento no sentido de que se estabeleça esse Fórum Permanente, porque entendo que a reestruturação do Sistema Previdenciário Estadual é absolutamente fundamental para torná-lo compatível com a disciplina dada à matéria, pela reforma, já aprovada, da Previdência, e parte dela pela Emenda Constitucional nº 20.
Mais do que isso, porque entendo, Sr. Presidente, que a questão previdenciária é, sem sombra de dúvida, um dos maiores problemas nacionais, porque até hoje não foi efetivamente debatida, com a necessária seriedade e profundidade, essa questão relacionada à formação do patrimônio previdenciário individual para custear a Previdência, que é individual e não coletiva.
Discute-se tempo de serviço, tempo de contribuição, idade, contribuição dos inativos, contribuição e benefícios e outros tantos acessórios. As discussões feitas são sempre pelo sentido coletivo. Como a solução tem de ser pelo individual, no final as contas não têm fechado. A máquina estatal, estou absolutamente convencido como ex-Secretário de Administração, não pode mais continuar sem um sistema efetivamente estabelecido para a Previdência Pública Catarinense e dos seus servidores.
Existe, sim, a necessidade de sistemas de gestão diferenciados para o regime previdenciário de funcionários da ativa, aposentados, pensionistas do quadro atual e para as futuras contratações do serviço público.
O tema, Sr. Presidente, sem sombra de dúvida, é bastante polêmico e estou convencido de que requer ampla discussão por parte da sociedade. Alternativas, como criação de fundos previdenciários, abertura de contas de previdência individual, necessitam de aprimoramentos que, por sua vez, surgirão como resultado da discussão da sociedade civil organizada.
Por isso, entendemos que a nossa atual realidade exige a constituição urgente e imediata desse Fórum Permanente para que nós, os 40 Deputados, abertos para a sociedade civil organizada, para os servidores das administrações direta, fundacional e autárquica e para aquilo que o Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e o Ministério Público entendam que deva ser aprimorado do projeto do regime previdenciário, no momento da expressão dos nossos votos, estejamos suficientemente esclarecidos e aptos ao exercício do voto no aprimoramento dessa questão e no exercício legítimo de termos uma lei que contemple os legítimos interesses dos servidores públicos e também do Estado.
Essa era a minha manifestação, Sr. Presidente, com os meus agradecimentos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)