34ª Sessão Ordinária - 14/05/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda aproveitando essa manifestação do Deputado Herneus de Nadal e dos demais Deputados que o apartearam, quero dizer que compreendo a dificuldade que o Deputado Herneus de Nadal tem para trazer os esclarecimentos aqui na tribuna, quando questionado.
Em primeiro lugar, quero dizer que o Orçamento que está em vigor foi encaminhado a esta Casa pelo Governo anterior e passou por um processo de transição. Mas sabemos que essa transição não necessariamente dá conta de resolver todos os aspectos técnicos e legais.
Portanto, há uma transição e um descompasso entre os desejos, os compromissos e as iniciativas que o Governo anterior formulou no Orçamento e que teve que trazer a esta Casa até o dia 30 de setembro de 2002, quando ainda sequer o primeiro turno das eleições havia sido realizado.
Então, evidentemente, isso é um agravante político. Por mais que se queira, num processo de transição, fazer ajustes, não se vai conseguir perfeição.
O segundo aspecto é o seguinte: ainda ontem dizia aqui no Plenário ao Líder do PMDB, Deputado Rogério Mendonça, que penso que o Líder de Governo, Deputado Herneus de Nadal, tem aqui neste Plenário dificuldades, em função de uma certa posição dura, pouco flexível, da equipe técnica do Governo, em especial da Fazenda, que não dá possibilidade de jogo no Plenário, até mesmo para que a Bancada do PMDB possa flexibilizar as questões que justamente estão sendo abordadas aqui no dia de hoje por todos os Deputados.
Então, existe uma postura tecnicista, para não dizer tecnocrata, que pensa que a Assembléia Legislativa não pode interagir.
Portanto, Deputado Herneus de Nadal, uma das formas de pensarmos a solução desse problema é também apelarmos para o próprio Executivo e, sobretudo para a equipe técnica, para que seja mais flexível no processo de tramitação da matéria, porque é claro que idealizam uma proposição. Mas, nem sempre aqui no Plenário, no trâmite legislativo, nas Comissões, as coisas acontecem como são idealizadas pelos técnicos do Governo, e deixam-nos, muitas vezes, nós, Parlamentares, de Oposição ou de Situação, em circunstâncias bastantes complicadas, adversas e embaraçosas.
Queremos apenas dizer que entendemos as dificuldades, mas gostaríamos de ter a seguinte compreensão: pensamos que é cabível, do ponto de vista Parlamentar, fazer um substitutivo ou emendas. Mas nesse caso, como trata-se de uma matéria que é o centro, vamos dizer assim, do processo político de campanha do Governador Luiz Henrique, que defendeu a descentralização, que conseguiu aprovar, exitosamente, na Assembléia as administrações regionais - e agora estamos discutindo como dar base orçamentária para a operacionalidade das Secretarias Regionais -, cabe ao Executivo sugerir, indicar como vai resolver esse problema.
Portanto, não é uma iniciativa que as Bancadas do PT ou do PMDB têm de fazer emendas, porque pode ser que não saia exatamente do jeito que o Governo está esperando.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa., que está dando continuidade a esse assunto levantado por nós, num primeiro momento, e depois pelo Líder do Governo, fala do espaço democrático que esta Casa tem de contribuir, de fazer emendas, propostas, porque de fato esse é um espaço em que podemos emitir as nossas opiniões.
Agora imagine V.Exa. o que deve pensar o cidadão comum que está num hospital, precisando de atendimento, e faltam médicos. E foi dito nos jornais, por declaração do diretor do Hospital Regional de Joinville, que precisam ser contratados mais médicos, mais profissionais. E para isso precisa-se gastar com mais recursos humanos.
O que pensa o cidadão catarinense quando esta Casa faz o debate e chega aos lares, através da TVAL, a discussão da possibilidade de tirar do Orçamento R$3,5 milhões da Saúde?
Sei que o Líder do Governo tem se esforçado bastante e consegue até explicar, muitas vezes, aquilo que é difícil de ser explicado. Mas pela sua capacidade e pelos anos que tem de Legislativo, consegue ainda explicar para nós, Deputados, da sua forma, aquilo que entende do projeto.
Creio, Deputado Afrânio Boppré, que neste momento, infelizmente, quem não pode ser ouvida, porque não foi permitido que fosse ouvida, é a população, que está lá na base, que sabe dos problemas, e que fica nas macas e em cadeiras nos hospitais por falta de leitos, de médicos e de mais funcionários para atendê-la.
É por isso que precisa ser feito o debate. E é por esse motivo que nós, querendo ajudar o Governo, estamos apontando alguns caminhos.
A Bancada do PT, preocupada com isso, tem procurado o entendimento, tanto é que veio ontem preparada não para votar contra, mas para pedir ao Líder do Governo - e foi atendida - que retirasse o projeto e que conversasse com o Governo para que mandasse uma nova proposta para cá.
Cremos que os Deputados de todos os Partidos querem o melhor, tanto é que todos os Deputados da Legislatura passada aprovaram essa reforma administrativa. Portanto, também é de responsabilidade nossa dar condições para que ela funcione de forma efetiva para atender à comunidade.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Gostaria de acrescentar mais algumas considerações acerca desse assunto.
Em primeiro lugar, queremos dizer que a descentralização, na área da Saúde, também é importante, até porque os hospitais do interior do Estado são aqueles que apresentam os maiores problemas. Por isso, teremos os gerentes regionais, que vão precisar receber uma remuneração. E descentralizamos os cargos, aprovamos a reforma administrativa, e agora vamos dar condições para a sua implementação.
Por outro lado, Deputado Afrânio Boppré, o relacionamento que esta Casa tem mantido com Poder Executivo, dentro dos princípios da separação dos Poderes, tem sido uma relação madura e que nos permite, dentro da nossa autonomia, alterar os projetos, fazer emendas e levar a discussão para um caminho que nos permita atender aos anseios da sociedade.
Por isso mesmo que nós, ontem, diante da manifestação da totalidade dos Líderes Partidários, retiramos a matéria para discuti-la de novo, com calma, para que de fato pudéssemos cumprir com a nossa tarefa, que é a de aprovar um projeto que atenda às Secretarias Regionais, mas que também possa atender aos princípios da legalidade, da constitucionalidade e também do convencimento dos Srs. Parlamentares.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Só queremos chamar a atenção, de acordo com o entendimento da Bancada do PT, para o fato de que quanto aos aspectos considerados impeditivos, levantados ou por problemas de ilegalidade ou de conteúdo nesse projeto de lei, não nos cabe tomar iniciativas de corrigir o projeto.
Cremos que essa iniciativa deve ser do próprio Executivo. Mesmo que ele não queira fazer um substitutivo global, que indique à própria Bancada do PMDB fazer emendas ou substitutivos, por iniciativa Parlamentar.
Esse é o nosso entendimento. Agora, todos os aspectos que estão sendo levantados são importantes, sejam eles do ponto de vista do mérito, da forma de mexer, levando-se em consideração o conteúdo, as verbas e os recursos da Secretaria de Saúde, ou com relação aos aspectos legais que estão sendo levantados.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - O assunto realmente é muito interessante e gostaria de deixar bem claro neste Plenário que o PP, Partido ao qual pertenço, não tem absolutamente interesse nenhum em votar contra um projeto dessa natureza, pelo simples fato de querer prejudicar o nascimento das Secretarias Regionais na interiorização do Governo em Santa Catarina.
As Secretarias foram criadas por lei, o objetivo está claro, clássico e perfeito. O que ocorre é que lutamos para que o projeto que venha para cá tenha o respaldo constitucional e legal.
O Governador Luiz Henrique da Silveira declarou, inclusive foi noticiado pelos jornais, que não mandaria nenhum projeto para cá sem antes debater com a sua base nesta Casa.
Eu só gostaria de solicitar a V.Exa. que continuasse esse relacionamento e que pedisse, pelo menos um ou dois dias antes do processo adentrar a esta Casa, para conversar com alguns Deputados sobre a melhor forma da apresentação do projeto, porque aqui não existe nenhum Deputado com cara-de-pau que quer ver o mal ou que vá ser contra pelo simples fato de ser contra.
Eu não fui eleito pelo povo para vir questionar um projeto legal, um assunto legal, uma ação legal do Governo do Estado. O que coloco é que o projeto tem de respaldar e resguardar as normas constitucionais legais.
Então, faço esse apelo. A minha vontade é colaborar. E quero colaborar não no sentido de achar que, amanhã ou depois, estou oferecendo-me. Não! Esta Casa, independentemente da discussão em Plenário ou nas Comissões, também tem, sim, o dever de colaborar para a governabilidade do Estado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Deputado, creio que o seu gesto, sem sombra de dúvida, é positivo. Mas tenho certeza de que o Deputado Herneus de Nadal não se sente ameaçado na condição de Líder do Governo nesta Casa.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal (Interferindo) - Deputado Afrânio Boppré, antes que ele se ofereça, nós faremos o convite, para não deixar constrangimentos!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Gostaria de dizer que temos um acordo em Plenário e que devemos trabalhar para honrá-lo. Esse projeto de lei deve ser aprovado, no mais tardar, nos dias 03 e 04 de junho.
Então, Sr. Presidente, esse é o acordo e pensamos que a responsabilidade última e maior é da Bancada do PMDB em buscar corrigir as imperfeições, em reparar os erros e o próprio conteúdo da proposição governamental, para que, efetivamente, possamos criar a base orçamentária para viabilizar as condições operativas das Secretarias de Desenvolvimento Regionais.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Afrânio Boppré, pelo que entendi do acordo de ontem, o projeto seria submetido até os dias 03 e 04 de junho aqui. O compromisso não era o de aprová-lo, até porque tenho de relatá-lo na Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana e nunca escondi, desde o primeiro momento, que o projeto tem graves e sérios problemas de constitucionalidade e de ilegalidade. E volto a dizer, por uma questão de princípios, que não posso, simplesmente, fazer esse acordo de aprová-lo nos dias 03 e 04.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - De acordo, Deputado!
Volto a dizer que a responsabilidade última, maior, é da Bancada do PMDB para fazer os reparos e os ajustes que estão sendo apontados no debate neste Plenário. Feito isso, ele será votado. E tenho certeza de que não haverá óbice para que não seja aprovado, porque, como disse o Deputado Antônio Carlos Vieira, o objetivo aqui não é obstruir e dificultar a implantação das Secretarias, mas exatamente criar uma base legal na qual se possa contar com o apoio da Casa Legislativa, subscrevendo na íntegra esse projeto, desde que não tenha nenhum óbice.
Então, Sr. Presidente, nos dias 03 e 04, dados os prosseguimentos a todas as tramitações nas Comissões, estaremos aqui novamente para discutir e aprovar o projeto de lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)