46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse projeto que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, foi aprovado por unanimidade em todas as Comissões, com o objetivo de "com o superávit financeiro de 2002 abre crédito especial para os fundos".
Até o final do mês de maio eu tinha uma posição tranqüila, favorável, só que com a edição do Decreto nº 335 do Governo do Estado e no dia 9 de junho de 2003 publicado no Diário Oficial, não tenho mais condições de aprovar porque é uma ilegalidade.
Não existe superávit financeiro! O Poder Executivo anulou todo o superávit financeiro dos fundos do ano de 2002, transformando-os em receita da administração direta, conforme o Decreto nº 335.
Se nós aprovarmos, Srs. Deputados, estaremos praticando um ato totalmente ilegal, porque o fundo, segundo a posição do Governo Estadual, não tem superávit financeiro, porque anulou as receitas que permitiam que existisse.
Eu, na qualidade de Deputado Estadual, só votarei favoravelmente se a Bancada da Situação der a esta Casa a garantia de que o Executivo não vai reduzir o superávit financeiro do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
A própria exposição de motivos, assinada, em 21 de março de 2003, pelo Secretário do Planejamento Armando Hess de Souza, hoje, está incorreta, porque declarou, Deputado Júlio Garcia, que para efetuar a operação pretendida seriam utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo para Melhoria da Polícia Militar, referente ao exercício de 2002.
Àquela época estava correta, mas a partir do Decreto nº 335, que acabou com o superávit financeiro dos fundos do ano de 2002, transformando-os em receita da administração direta, os fundos não têm mais como suplementar, colocando disponibilidade para a despesa.
Então, não estou aqui para fazer críticas e tampouco prejudicar uma ação de Governo, no sentido de fazer alguns investimentos na Polícia. Eu só faço um apelo e uma provocação aos Líderes do Governo, do PMDB e do PSDB: se derem a toda esta Casa a garantia de que vai ser mantido o superávit financeiro de 2002, nós teremos, sim, condições de votar. Agora, se o posicionamento for no sentido de que não há superávit financeiro, nós estamos apreciando uma matéria que está no vácuo. Não existe superávit para dar respaldo à suplementação em crédito especial.
Trata-se, então, da minha provocação, da minha colocação, pois no momento não tenho condições de aprovar esta matéria. E por isso faço um apelo aos Srs. Deputados, no sentido de que esse projeto não seja votado, enquanto não houver um indicativo do atual Governo de que vai manter o superávit financeiro do fundo.
Digo também aos Srs. Deputados, que outros projetos que estão tramitando na Casa e que têm como escopo a suplementação com reservas do superávit financeiro de 2002 de fundos, para terem suporte legal, é preciso que esse superávit seja mantido nos fundos.
Este é o meu apelo, esta é a minha colocação, esta é a minha solicitação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)