78ª Sessão Ordinária - 09/10/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, ainda com relação às informações que foram dadas por V.Exa., quero informar que a reunião do fórum que aconteceria nesta Casa no dia 20 vai ser realizada no Município de Criciúma, inclusive as atividades da CPIs deverão ser suspensas para que possamos participar no maior número possível de Deputados estaduais, a fim de discutirmos a questão da duplicação da BR-101, trecho Sul, uma vez que o Orçamento da União para o exercício de 2004 prevê apenas R$42 milhões, o que seria insuficiente para iniciar o processo.
V.Exa. pode observar que tem menos dinheiro previsto no Orçamento da União para a duplicação da BR-101, Deputado Reno Caramori, do que o valor que o Governador está empregando na compra de um novo palácio da seda administrativa do Besc.
O palácio vai custar R$ 43 milhões para os cofres de Santa Catarina e o Orçamento da União prevê para a duplicação da BR-101 R$42 milhões. Um milhão a menos. É uma inversão de prioridades, é uma incoerência total.
Mas eu preciso, Sr. Presidente, registrar nos Anais desta Casa a nota de abertura da coluna do eminente jornalista Moacir Pereira, com o título Besc: a Justiça e a Verdade.
É uma nota, Srs. Deputados Reno Caramori, Antônio Carlos Vieira e João Paulo Kleinübing, que precisa ser arquivada, porque, com toda certeza, essa novela terá muitos capítulos e muitos desdobramentos.
Por isso, peço permissão para fazer o seguinte registro de autoria do jornalista Moacir Pereira.
(Passa a ler)
"Se o Judiciário de Santa Catarina não tomar uma posição firme, clara em defesa do Juiz Domingos Paludo, da Vara da Fazenda, estarão arranhados a autoridade do Magistrado e do prestígio do Poder.
A prevalecer o equivocado encaminhamento dado pelo Presidente do Besc Eurides Mescolotto, com o aval do Governador Luiz Henrique da Silveira, o instituto da penhora estará desmoralizado. A nova jurisprudência defendida pelo Governo do Estado e pelo dirigente petista autoriza os proprietários de imóveis penhorados a assinarem contratos de promessa de compra e venda tomando posse imediata dos bens, dele fazendo uso que melhor lhes convier. Mais grave: quem for notificado pelo Oficial de Justiça sobre qualquer decisão terá direito de tornar a intimação inócua alegando que o ato impugnado já produziu os seus efeitos. Assina depois e proclama que havia assinado antes.
Uma nova batalha política e judicial está criada em Santa Catarina. E não pelo pagamento do royalties do petróleo pelo fim da crescente violência ou pela duplicação das rodovias federais. É a sede do novo palácio que está em questão neste momento.
A Procuradoria-Geral do Estado entrou na polêmica pedindo a cassação das liminares em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça. A Procuradoria da Prefeitura anuncia duas ações neste fim de semana. Uma denunciando o descumprimento da decisão e outra ação de fraude de execução fiscal classificando o Presidente do Besc de depositário infiel.
No epicentro da crise há um fato político e ético ainda mais grave. A verdade sobre a hora da assinatura do contrato. Todas as evidências indicam que as autoridades faltaram com a verdade para com a população. Por quê?" Conclui o eminente jornalista Moacir Pereira.
Esta nota, Sr. Deputado Reno Caramori, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, merece uma reflexão deste Parlamento.
AS decisões equivocadas e sucessivas adotadas pelo Governo a partir de ontem, com toda certeza, terão desdobramentos no Judiciário e nós vamos, como bem escreveu o jornalista Moacir Pereira, travar um grande embate político e judicial daqui para a frente.
Não é possível calarmos diante de tamanha afronta do Governo do Estado, do Chefe do Poder Executivo ao Judiciário Catarinense.
O Governador, Deputado Reno Caramori, anunciar que vai pedir o afastamento para o juiz, que vai pedir a sua suspensão, que este Magistrado é tendencioso, não dá para calar diante de uma afirmação desta. E agora, depois de analisar e avaliar o quanto disse de bobagem, o Governador hoje reconhece que esta sua intenção foi apenas no calor das discussões. Ou seja, ele reconhece que não pensou no que disse.
Mas, meu Deus do céu, novamente não pensou no que disse?! Ele é o Governador de todos os catarinenses, ele é a maior autoridade constituída neste Estado! Então, tem que servir de modelo, tem que servir de referência.
As palavras proferidas pelo Chefe do Poder Executivo precisam ser analisadas, não podem ser ditas no calor das discussões como ele alega, como ele tenta justificar.
É preciso que o Governador tenha um pouco mais de cuidado, especialmente quando se refere a autoridades constituídas de outros Poderes do Estado. No dito calor das discussões, ele já atingiu membros desta Casa. Este próprio Deputado já foi atingido de forma destemperada pelo Governador do Estado, inclusive com ataque pessoal como me dirigiu em rádios do Sul do Estado.
Agora ataca um membro do Poder Judiciário, um Magistrado, que está no exercício da sua atividade, zelando pelo cumprimento da lei. Foi agredido porque sentenciou de acordo com aquilo que prevê o estado democrático de direito, mas o Governador Luiz Henrique, 15, o novo absolutista, agride de forma destemperada.
Onde isto vai parar, Deputado Reno Caramori? Começo a me preocupar! Já tivemos no episódio da Udesc a demonstração de abuso de autoridade praticada pelo Governador do Estado. E agora, novamente, Deputado Paulo Eccel, no contrato celebrado entre o Estado e o Besc, já começam a dizer que não foi bem uma compra, porque ela vai ser daqui a 12 anos, mas o Estado já vai começar a pagar. E, o que é pior, eu li o contrato, e numa das cláusulas o Governo entrega sem licitação a conta única do Estado.
Ele firma em cláusula o compromisso de manter a conta única no Besc durante os 12 anos, sem licitação. E se o banco for privatizado? Ou será que já é algum compromisso com o futuro, porque já não ouço mais o Governador dizer que não vai privatizar? Aliás, agora entendi o que ele dizia na campanha, Deputado Antônio Carlos Vieira. Repito, quando dizia que ia manter o Besc público, era para manter a sede. Por isso ele comprou. E agora ele vai dizer que manteve a sede pública, o banco pode ser privatizado. Acho que esta é a desculpa que ele vai dar daqui a pouco. E agora ele quer entregar a conta única, Deputado Antônio Carlos Vieira, também sem licitação, comprometendo por 12 anos, comprometendo dois Governos que irão sucedê-lo!
Efetivamente estou preocupado e estou temendo que ele queira se autodeclarar Dom Luiz Henrique, o único Imperador perpétuo de Santa Catarina. Quem está agindo assim, só pode ter esta pretensão.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Neste contrato, que é de gaveta, tem uma cláusula que dá garantia à conta única, mas estabelece que se mude o Governo ou se o banco for privatizado e a conta tenha que sair do banco, este não transfere os saldos. Isto está no contrato, fica até o final dos 12 anos.É um absurdo o que este contrato prevê! Aí, sim, é para o futuro dos nossos filhos, para o futuro dos nossos netos, para o futuro da sociedade catarinense.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu agradeço, Deputado Antônio Carlos Vieira!
Mas espero, Deputado Reno Caramori, que as ações que vamos propor, desde a Comissão de Constituição e Justiça até o Judiciário, possam prosperar e vermos restabelecidos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)