65ª Sessão Ordinária - 04/09/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos começando a discussão deste projeto e nós, particularmente, estamos preocupados com a forma como o Governo do Estado tenta aprová-lo, fechando a negociação em torno da matéria.
Tentamos, de diversas maneiras, primeiro conversar sobre a forma, que não é por medida provisória, com a qual não concordamos, e, segundo, discutir esta questão. Mas não fomos, em momento algum, atendidos no sentido de abrir uma possibilidade de negociação. Tanto é verdade, que se retirou a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, trazendo para Plenário, pela demora da tramitação, e prejudicando a discussão.
A sociedade catarinense é testemunha de que ajudamos a eleger este Governo e de que trabalhamos muito. Só na minha região, no primeiro turno, o Governador Luiz Henrique da Silveira fez dezoito mil e poucos votos e, no segundo turno, dezenove mil e poucos votos. Mas conseguimos isso tudo por trabalho, porque queríamos acabar com aquela forma de enfiar goela abaixo as questões na Assembléia Legislativa e na comunidade. Não concordávamos com aquilo, era um dos argumentos, e, portanto, não podemos concordar com essa forma.
O requerimento de autoria do Sr. Deputado João Paulo Kleinübing tem o nosso apoio e de uma parte expressiva da nossa Bancada, porque permite, pelo menos, que nós não atrapalhemos em 100% a intenção do Governador e possamos discutir, através de um projeto de lei, todas as alterações que se propõe na legislação tributária.
Nós sabemos que o contribuinte, que paga em dia os seus tributos, está, mais uma vez, fazendo papel de palhaço porque pagou em dia, porque honrou o seu dever para com o Estado no pagamento dos tributos. E aquele que muitas vezes, criminosamente, sonega, não paga, hoje é perdoado de toda a multa e de todo juro mais uma vez.
Sabemos que dentre os perdoados existem pessoas que até passaram por dificuldades e que não puderam honrar os seus compromissos. Mas esse projeto nivela por baixo, compara quem teve dificuldades com aquele que sonega criminosamente. E isso é um crime perverso, porque retira dinheiro de políticas públicas, da saúde, da educação, enfim, um dinheiro para melhorar a vida do povo catarinense.
Então, não concordo! A Bancada é soberana e vai tomar uma decisão. Mas a minha posição é de que essa matéria precisa tramitar através de projeto de lei, com uma discussão democrática nesta Casa Legislativa.
Nós tivemos ontem, no Congresso Nacional, uma escola de democracia, um Governo que discutiu, que negociou até o último momento da votação e que não se furtou ao debate e a tentar discutir ponto a ponto o projeto de Governo.
Neste sentido, Sr. Presidente, eu sou favorável ao requerimento de separar, de votarmos o art. 1º, contra a minha vontade, mas por deliberação de Bancada, e de se fazer a discussão depois, através de um projeto de lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)