8ª Sessão Ordinária - 03/03/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e senhores que nos assistem, tenho três enfoques para fazer nesta manhã, o primeiro deles, refere-se à medida adotada pelo Ministro Antônio Palocci, de prorrogar por mais 30 dias a Medida Provisória nº 232. E esperamos, Sr. Presidente, que não sirva esse artifício da prorrogação, que é legal, isso é verdade, para esmorecer e desarticular a intensa mobilização nacional contra essa tentativa do Governo de penalizar pequenas atividades laborais e produtivas do nosso País. Mas de qualquer forma é um fôlego a mais, só que eu, valendo-me dessa oportunidade, quero respeitosamente advertir os segmentos que estavam intensamente mobilizados contra a MP nº 232, para que não se descuidem, porque, caso contrário, poderão ser surpreendidos com um arranjo no Congresso Nacional, e os efeitos dessa medida provisória poderão se transformar em maldades permanentes.
Outro assunto, Sr. Presidente, é a reforma política, que é um imperativo de necessidade para este País, para pôr ordem nessa balbúrdia, nessa desordem que está acontecendo, nesse mercado persa de mandatos no Congresso Nacional, de mudanças, de troca, de negociação de mandatos por parte dos Srs. Deputados, que é uma vergonha. Isso é uma vergonha! Plagiando Boris Casoy: "Isto é uma vergonha!"
Com a reforma política, no mínimo, daríamos condições a que a nossa legislação coibisse, proibisse essas medidas que envergonham a classe política, esses procedimentos que envergonham a classe política.
Todos os políticos, sem exceção, Senadores, Deputados Federais, dirigentes partidários, pessoas que estão dirigindo os Poderes, todos, unanimemente, pronunciam-se favoravelmente à reforma político-partidária. Todos acham imperativo que se faça uma reforma política, mas, hipocritamente nos bastidores, deixam tudo como está.
É fácil mercadejar o mandato, é fácil mercadejar um apoio, é fácil fazer o turismo, é o mesmo que o jogo de ping-pong, joga um Deputado de pouco caráter para lá, depois traz de volta para cá, e é um festival de irresponsabilidade, ante a perplexidade do povo, que espero que não tenha memória curta e que saiba julgar os procedimentos.
Todos desejam uma reforma política, mas todos não a realizam, porque existem interesses, Deputado Sérgio Godinho. Quais são os poderosos interesses que estão aí? Alguns nós já conhecemos, outros nem tanto, mas é preciso tirar essa máscara como fez Severino Cavalcanti. Ele pelo menos não engana santo com reza, porque existe aquele rezador juramentado que vive enganando santo, e assim é o procedimento de muitos dos Congressistas, lamentavelmente, em relação à reforma política.
Agora, vem mais uma reforma, a reforma sindical, que vai dar o que falar. Estão todos articulados, Governo e sindicatos, Governo e centrais, para discutir e tratar da reforma sindical. Se sair um mero remendo, uma pequena maquiagem, isso, apelidado de reforma sindical, vai acontecer. Se a opção for da maquiagem pura e simples, vai acontecer, com certeza absoluta. Mas se for uma reforma como é necessário que ocorra neste País, com certeza absoluta é mais uma reforma que vai ficar sendo comentada pela imprensa e que não vai acontecer.
Vamos citar algumas propostas, as quais sem a menor profundidade, sem a menor necessidade de se aprofundar em algumas questões, outras até razoáveis e outras que não mudam nada, simplesmente repetem o que já na prática existe. É um grande debate que deve se travar neste País, ou seja, a reforma sindical.
O projeto propõe o fim da unicidade sindical, a livre associação, que na realidade já existe. Os sindicatos podem ser abertos sem autorização prévia, que também na realidade já existe, mas entram alguns deltas que são necessários no seu início e mais adiante.
A organização de empregadores e trabalhadores é distinta. Os patrões não podem ter as suas centrais. Mas até seria interessante de um lado a poderosa CUT, as outras centrais, e de outro lado a central dos patrões. Acho que é uma proposta até razoável.
Entre as mudanças está o fim do imposto sindical, a criação da contribuição associativa, a criação da contribuição de negociação coletiva e a negociação salarial.
Os trabalhadores poderão negociar cláusulas diferentes do acordo coletivo de trabalho em datas variadas, isto é, deixa de existir a data-base. Não sei se é uma boa coisa deixar de existir a data-base! A vigência de acordos pode variar.
Organização legal - criação de comitês de representações no local de trabalho e a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho.
A Justiça Trabalhista perde poder normativo. Com a substituição processual o sindicato poderá representar coletivamente o trabalhador; a atuação em Juízo dos sindicatos será disciplinada.
Direito de greve - não poderão mais ser julgados mérito ou objeto da paralisação pela Justiça. Aqui tenho sérias dúvidas, Sr. Presidente, da eficácia dessa proposta. Em todo caso vamos ver, porque isto aqui são linhas gerais.
Os crimes serão julgados de acordo com a legislação trabalhista, civil ou penal. Trabalhadores e empregadores estarão obrigados a garantir a prestação desses serviços à comunidade.
Portanto, vem por aí uma reforma sindical, e vamos buscá-la na Internet, para dar uma verificada.Se for uma coisa séria, consistente, o que é uma necessidade, entendo que isso não vai acontecer; vai se arrastar por meses e anos no Congresso Nacional. Mas se for uma maquiagem pura e simples, poderá acontecer, sim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu agora quero fazer uma afirmação de minha inteira responsabilidade e não poderia ser diferente: o Congresso Nacional precisa trabalhar! Câmara e Senado precisam trabalhar! Precisam discutir, debater, deliberar e votar! Isto é necessário porque quem está legislando é o Poder Executivo, através das medidas provisórias. E, na omissão deste, porque não é tarefa do Executivo legislar, ele só faz quando entende ser necessário, recorre ao expediente da medida provisória. Aí também o Judiciário, a exemplo do que ocorreu com os Srs. Vereadores. Foi um prejuízo para alguns Municípios. E na omissão do Congresso Nacional em regulamentar com responsabilidade aquela questão, a Justiça interferiu em seara alheia e acabou acontecendo o seguinte: Municípios como Lages com 12 Vereadores. O ideal seria 17 Vereadores. No entanto, num Município pequeno, com menos de dois mil eleitores, há nove Vereadores. Isto tudo porque o Congresso Nacional brinca de fazer acontecer, brinca de legislar.
Portanto, Sr. Severino Cavalcanti, Sr. Renan Calheiros e Srs. Líderes, é fundamental que o Congresso Nacional trabalhe mais. Nem digo converse menos, mas trabalhe mais. O Congresso Nacional funciona às terças-feiras e às quartas-feiras, apenas e tão-somente nesses dois dias, mas se quiser trabalhar nesses dois dias, dá para fazer acontecer alguma coisa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)