67ª Sessão Ordinária - 15/09/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente e srs. deputados, eu gostaria também de dar as boas-vindas aos visitantes de Brusque.
Na verdade, quero fazer duas colocações. Uma delas é para dizer que quando o deputado Dentinho se pronunciou sobre a escala chamada por ele de vertical, mas que, na verdade, é virtual - e nós já dissemos isso na época da aprovação dessa escala que prometeu o aumento salarial de acordo com o crescimento da arrecadação... E o Secretário da Fazenda já esteve nesta Casa, confirmou o crescimento de receita e, na verdade, o aumento continua virtual.
E o deputado Francisco Küster, em aparte, afirmou que os militares, no governo federal, também teriam tido 0,01%. É uma inverdade, pois já está publicado há muito tempo, desde agosto, que foram conferidos 13% para este ano e já, acordados mais 10% para o ano que vem.
Então, não existe essa afirmação do deputado Francisco Küster. É importante, como parlamentar, que faça a pesquisa e as afirmações, mas baseadas na verdade e na informação correta.
Uma outra questão que eu quero discutir, na presença do deputado Manoel Mota, líder do governo, é a seguinte: nós não podemos mais aceitar, enquanto deputados estaduais, essa brincadeira que o governo do estado tenta fazer com a Assembléia Legislativa.
Nós tivemos, em novembro de 2004, a visita nesta Casa do presidente da Celesc explicando a tal desverticalização da Celesc e afirmando que naqueles dias esse projeto chegaria a esta casa - creio que isso foi em novembro de 2004, mas posso estar errado e, de repente, foi no finalzinho de outubro.
Este projeto da desverticalização, que a medida provisória foi convertida em lei já em 2003 - portanto não é de hoje esse prazo, deputado Antônio Carlos Vieira, já estava na medida provisória convertida em lei em 2003... Foi prometido o envio para a Assembléia Legislativa durante quase todo ano de 2004 e reafirmado em novembro, pelo presidente da Celesc. E esse projeto aporta na Assembléia Legislativa em 22 de junho de 2005, deputado Paulo Eccel, mais uma vez em regime de urgência, que é o regime de enfiar goela abaixo na Assembléia Legislativa, de passar para a sociedade a impressão de que esta Casa está querendo prejudicar a Celesc e atravancar o governo do estado, o que não é verdade!
Tiveram de 2003 até esta data para encaminhar, para discutir, para debater e para aprovar. Inclusive, o deputado presidente já entregou a pauta da Ordem do Dia da sessão de terça-feira e o projeto, mesmo que o deputado João Henrique Blasi afirme da tribuna que vai haver tempo para discutir, está na pauta de terça-feira; ele ainda não o retirou.
E com esta prorrogação da Aneel, penso que o mínimo que deveria ser feito pelo governo e pelas lideranças do governo é atender ao apelo já feito de público pelo deputado Antônio Carlos Vieira. E quero reiterar que, pelo menos, sejam dados 30 dias a esse projeto para nós o debatermos. Ele entrou no dia 26 de junho e até hoje, deputado Paulo Eccel, ainda está na CCJ. Então, ainda estão sendo discutidas a legalidade e a constitucionalidade deste projeto, e não o mérito, que teremos de discutir em outras comissões.
O que estamos pedindo é o mínimo de respeito ao Parlamento para que tenhamos, pelo menos, mais 30 dias para debater, até porque a Aneel fez a prorrogação do prazo até julho do ano vem.
Então, penso que mais 30 dias não vão atrasar o governo do estado para implementar as regulamentações necessárias.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não! Ouço com prazer meu líder, deputado Paulo Eccel.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Dionei Walter da Silva, está muito estranha toda essa situação, mas parece-nos que foi uma situação milimetricamente programada. Hoje, às 15h, estaríamos na Aneel para discutir justamente essa questão, fruto da audiência pública. Misteriosa ou coincidentemente, ontem, para a nossa alegria, veio a informação de que havia sido prorrogado por mais um ano esse processo, até que a Celesc efetivamente passasse a cumprir a legislação nacional.
Hoje pela manhã todas as emissoras de rádio que eu ouvi e também os jornais - e o nosso cliping mostra isso - têm a declaração de que a Celesc vai, sim, ser vendida, vai ser privatizada.
Outra coincidência é que nos chega a documentação, hoje, da mesa diretora da Assembléia Legislativa no sentido de que esses projetos estão com prazo de tramitação vencido e que, segundo a assessoria, serão apreciados na próxima terça-feira.
Então, tudo isso me parece muito organizado para ser uma mera coincidência. Se isso efetivamente for votado na terça-feira, se esse projeto vir como v.exa. falou, ou seja, de goela abaixo, mostrará que existe má-fé por parte do governo do estado e daqueles que o apóiam. Porque hoje nós temos prazo, hoje nós temos tempo, e se, no afogadilho, quiserem passar esse projeto, é porque, talvez, a história seja outra. De repente, outros interesses que não estão explícitos, que não estão expressos nesse projeto, devem ter prazo para ser atendidos. E, quem sabe, o prazo para ser atendido não sejam as eleições do próximo ano!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Agradeço pelo aparte de v.exa., nobre deputado.
A sociedade precisa entender que, muitas vezes, o discurso é um, mas a prática, conforme vemos pelas ações, iniciativas e pela forma dessas iniciativas, é outra.
É muito fácil falar em democracia, em ser parlamentarista, em ser democrata, em valorizar o parlamento, quando se envia um projeto que já tem uma obrigação legal desde 2003 e que é prometido, inclusive, em novembro de 2004. Ele entrou nesta Casa no dia 22 de junho, uma semana antes do recesso, e hoje ainda tramita na comissão de Constituição e Justiça, já que ela ainda não deliberou sobre a sua legalidade, sobre a sua constitucionalidade. A partir daí é que ele iria para as comissões técnicas para se discutir o mérito dessa questão.
Mas tem razão o deputado Paulo Eccel quando diz que está estranha a história, essa pressa, esse afogadilho. Foi dito na rádio que um dos motivos que levaram a Aneel a prorrogar foi uma emenda aportada na Assembléia garantindo a venda de ativos da Celesc.
Então, é, sim, deputado Paulo Eccel, uma privatização disfarçada, mas que agora escancarou a vontade do governo do estado de privatizar a Celesc, pelo menos parte dela, de desmontar a estrutura estadualizada da Casan em uma municipalização muitas vezes não explicada. Em várias cidades há uma municipalização; aí o município se declara incapacitado de tocar o serviço e terceiriza-o para empresas que vão lá emergencialmente e depois, perpetuamente, tocam o serviço de forma terceirizada, de forma privatizada.
Portanto, na verdade é preciso entender que há um discurso de democracia, de participação de debate, mas há uma prática de tentar fazer desta Casa um cartório que apenas homologa e carimba a vontade do governo do estado.
Era isto o que eu tinha a dizer, sr. presidente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)