61ª Sessão Ordinária - 30/08/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, eu gostaria de esclarecer, inicialmente - é uma pena que o deputado Genésio Goulart não está presente -, que a secretaria de Laguna publicou um novo convênio com a Associação dos Pescadores para a abertura do canal situado entre a lagoa do Camacho e o oceano Atlântico. Só esqueceu da republicação por equívoco do anterior. Então, hoje temos no Diário Oficial dois convênios com a mesma numeração em que os beneficiados são diferentes.
Deputado Joares Ponticelli, ouvimos muito falarem aqui sobre descentralização, até o discurso é muito bom, mas fiquei muito preocupado quando li no Diário Oficial, deputado Manoel Mota - talvez v.exa. não saiba disso, a nossa posição também é de esclarecer -, a Carta Convite nº 009/2005, publicada no Diário Oficial do dia 22 de agosto:
(Passa a ler)
"Objetivo: Edital Carta Convite Nº 009/2005
Contratação de Transporte-Fretamento de Ônibus para atender esta Secretaria, com translado de conselheiros dos municípios do Estado de Santa Catarina com destino a Florianópolis e retorno para os municípios de origem, com propósito de participarem da V Conferência Estadual de Assistência Social da SST nos dias 29 e 30 de setembro de 2005."
(Cópia fiel)
Então, estamos centralizando tudo. Criaram-se os conselhos e agora vamos centralizar tudo em Florianópolis. Este é o grande exemplo da centralização buscado no Diário Oficial.
Mas vou me permitir ler, porque isso aqui é gravíssimo, srs. deputados, o art. 53 das Disposições Transitórias, aquele que por emenda constitucional foi inserida, que é do corpo de bombeiros.
(Passa a ler)
"Art. 53 - Até que dispositivo legal regule sobre a organização básica, estatuto, regulamento disciplinar e lei de promoção de oficiais e praças, aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar a legislação vigente para a Polícia Militar.
§ 1º - (...)
§ 2º - A legislação que abordar assuntos como lei de organização básica, orçamento e fixação de efetivo, será específica e aplicável a cada corporação."
(Cópia fiel)
Agora vou ler do Diário Oficial do dia 23 de agosto, deputado Paulo Eccel, a Portaria nº 200, do Corpo de Bombeiros. V.Exas., por favor, vejam a pérola. Deputado Manoel Mota, isso não é uma crítica, é um apelo que vou fazer a v.exa.
(Continua lendo)
"O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais segundo o art. 1º... e considerando que:
- o Projeto de Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar (LOB BM), foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo em 2003, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
- até a presente data, o Projeto da LOB BM encontra-se tramitando no Poder Executivo e ainda não foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
- a corporação necessita de um órgão de gerenciamento do Corpo de Cadetes, outro órgão para a Formação e Aperfeiçoamento de Praças e outro para a especialização de oficiais superiores e intermediários;
- a Corporação necessita de uma Companhia de Comando e Serviço junto ao Comando Geral do CBMSC para gerenciar as praças, que exercem as suas atividades nos órgãos abrangidos na estrutura administrativa;
Resolve:"
(Cópia fiel)
Vejam que isto aqui é uma portaria! Não é lei nem decreto!
(Continua lendo)
"Resolve:
Art. 1º - Criar, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2005, até que a LOB BM, seja aprovada e sancionada, à Academia de Bombeiro Militar subordinada ao Centro de Ensino Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar (ABM/CEBM), para gerenciar o Corpo de Alunos Cadetes BM."
(Cópia fiel)
Está sendo criada uma escola por portaria.
"Art. 2º - Criar, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2004, até que a LOB BM seja aprovada e sancionada, a Companhia de Formação e Aperfeiçoamento de Praças subordinada ao Centro de Ensino Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar (CFAP/CEBM), para gerenciar a formação e o aperfeiçoamento do Corpo de Alunos de Praças BM.
Art. 3º - Criar, com efeitos retroativos a 01 de março de 2005, até que a LOB BM seja aprovada e sancionada, o Centro de Estudos Superior subordinado ao Centro de Ensino Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar (CES/CEBM), para gerenciar os estudos superiores da Corporação, compreendendo o CAO, CSBM e CEBO.
Art. 4º - Criar, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2004, até que a LOB BM seja aprovada e sancionada, a Companhia de Comando e Serviços subordinada ao Sub Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CCS/CGCBMSC), para gerenciar as praças que exercem as suas atividades nos órgãos abrangidos na estrutura administrativa, operacional e financeira do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com as ressalvas previstas.
Adilson Alcides de Oliveira
Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina."
(Cópia fiel)
Sr. deputado Manoel Mota, o Corpo de Bombeiros mandou o projeto em 2003, até hoje está circulando no Executivo e não encaminhou para o Legislativo. O corpo da Polícia Militar baixou uma portaria agora criando estruturas na corporação de forma ilegal, porque a lei não existe.
Vejam v.exas. não estou culpando o coronel, não, absolutamente. Penso que ele está fazendo o que é possível, porque pior é aquele que não quer exercer o seu comando, a sua autoridade. Mesmo que não tenha lei, ele tem de executar, tem de decidir.
Agora, culpo o governo, que está enrolando o Corpo de Bombeiros, pois há um projeto do Corpo de Bombeiros tramitando desde 2003 no Executivo, mas que não é encaminhado para este Legislativo aprovar.
Deputado Manoel Mota, vamos legalizar esta situação! Eu não gostaria de ver o coronel Adilson respondendo processo por criação de estruturas, descumprindo a própria Constituição do estado.
Não faço aqui, no horário de meu partido, qualquer crítica ao coronel. Estou fazendo um apelo ao Executivo para que agilize e, dentre esses 17 processos que vão aterrizar aqui na Casa, um desses seja o do Corpo de Bombeiros para regularizar toda esta situação de que decorreu a Portaria nº 200, de 01 de agosto de 2005, do Diário Oficial de 23 de agosto.
Imaginem v.exas. qual a pressão deste coronel para fazer uma ilegalidade desta natureza no Diário Oficial, confessando que o Executivo está equivocado?!
Sr. presidente, srs. deputados, estou apresentando um pedido de informação sobre a contratação, pela secretaria de Planejamento do governo do estado, da empresa de eventos Praxis, que funciona no mesmo endereço de uma outra empresa de eventos, que vem a ser, coincidentemente, de propriedade da secretária-adjunta, hoje diretora-geral da secretaria de Planejamento, Anita Pires.
Essa Praxis faz qualquer tipo de contrato, ou não sei se tem contrato, preciso verificar, com o governo do estado. Até para a reunião de colegiado, deputado Joares Ponticelli, essa Praxis é chamada para comandar o evento! Deputado Joares Ponticelli, v.exa. disse, e eu nunca quis acreditar, pois sempre achei que falava demais, que a reunião dos 50 secretários tinha de ser feita em um ginásio coberto. Agora eu vou dizer que precisam de uma empresa de eventos para administrar toda essa quantidade, porque a equipe funcional não tem capacidade!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Carlos Vieira, o interessante é que os funcionários da empresa da secretária Anita Pires também são funcionários da Praxis. As duas funcionam juntas, têm os mesmos funcionários, têm parcerias, têm negócios juntas. E quando um repórter foi questionar a secretária e o secretário Armando Hess, em algumas respostas eles chegaram a intimidar, deputado Julio Garcia, chegaram a sugerir que o repórter tivesse que faltar com a verdade!
Deputado Antônio Carlos Vieira, este pedido de informação que v.exa. fez vai render mais que o concurso público da semana passada!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Joares Ponticelli, ainda hoje o Diário Catarinense traz algumas pérolas do secretário do Planejamento. Uma delas é com valor pequeno - R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 3 mil. Outra coisa é que ele se tornou um semideus agora: escolheu essa empresa de eventos só porque a secretária-adjunta, a diretora-geral Anita Pires a indicou. E aí ele diz que é a melhor empresa do mundo e que tem os melhores preços! Daí vou questionar?! Peço à associação de empresas de eventos que venha porque já recebi, deputado Genésio Goulart, informações dessas entidades dizendo que querem participar do grande banquete. O governo do estado está fazendo banquete só para uma empresa de eventos!
Deputado Genésio Goulart, reunião de colegiado, através de uma empresa de eventos. Tenho certeza de que v.exa. não vai concordar com isto! Agora, há que se respeitar a inteligência dos deputados e também dos catarinenses! Fazer uma reunião de colegiado através de uma empresa de eventos é demais! Eu nunca imaginei que isto pudesse ocorrer!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli (Intervindo) - Eu acho que, além dos funcionários, deve ter servido de alto-falante também para fazer a convocação. Agora, aquela da Anita Pires eu não sabia!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA -Muito obrigado, sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)