30ª Sessão Ordinária - 10/05/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer coro com a manifestação do nobre Deputado Francisco Küster quanto à importância de este Parlamento deliberar a respeito da proposta da emenda constitucional que S.Exa. apresentou, que, como bem disse, não se trata de algo vetorizado aos atuais detentores do Poder senão que uma medida de natureza impessoal, que vai facilitar, operacionalmente, a vida de todos os futuros Governadores e vice-Governadores de Santa Catarina.
Trata-se apenas e tão somente de uma adequação do texto da Constituição do Estado ao da Constituição Federal, no sentido de que em viagens ao exterior, por período temporal e inferior a 15 dias, haja apenas a necessidade de comunicar ao Parlamento de que não há necessidade de esperar autorização do Parlamento. Quero crer que nos próximos dias teremos condições de deliberar a respeito dessa matéria.
Sr. Presidente, lamento que não esteja aqui entre nós, neste momento, o Deputado Joares Ponticelli, que está na sala de imprensa certamente fazendo algo mais importante do que no Plenário. Mas eu gostaria de me deter, ainda que brevemente, a respeito da matéria jornalística mencionada, nesta Casa, por S.Exa., que foi veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo, página A4, do domingo passado. É uma matéria que envolve os diversos fundos de desenvolvimento criados neste País. A matéria enuncia que o primeiro Fundo dessa natureza foi criado no Estado do Mato Grosso e teve como seu idealizador, como pai da idéia o Deputado Paulo Bernardo, que hoje é Ministro de Estado do Planejamento, e que fundos de semelhante teor vigoram há algum tempo no Ceará, em Alagoas, em Goiás, no Mato Grosso, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, em Mato Grosso do Sul e na Bahia, com um detalhe: em todos esses casos que aqui estão mencionados não há contrapartida aos Municípios. Por quê? Porque de todo modo, como são fundos para o desenvolvimento, e o desenvolvimento do Estado se faz através da aplicação de recursos nos Municípios, não houve a reserva de valores para os Municípios, diferentemente do que vai acontecer e já está acontecendo, melhor dizendo, em Santa Catarina, em razão de um pronunciamento acolhido pelo Governo do Tribunal de Justiça do nosso Estado.
Portanto, fundos existem nos mais diversos Estados da Federação, sendo eles governados por Partidos que estejam à direita ou à esquerda do espectro político ideológico. E nesses todos que mencionei, sem que haja destinação direta aos Municípios, que aqui em Santa Catarina já está garantida, e que de todo modo seria garantida na medida em que a aplicação dos recursos do fundo social, na sua esmagadora maioria, vai se dar nos próprios Municípios.
O Sr. Deputado Altair Guidi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Altair Guidi - Deputado, muito obrigado a V.Exa. pelo aparte.
Eu gostaria de fazer referência ao que aconteceu no Governo anterior. Foi iniciativa do próprio Governador da época criar um Fundo com o recurso do Fundef dos Municípios. Então, essa gente não tem condições de criar problemas para o Fundo que o atual Governador fez.
Eu gostaria que fosse incluído isso no seu pronunciamento, porque pessoas da minha família faziam parte daquele Governo e tiveram conhecimento muito próximo desse detalhe. Lamentavelmente, é verdade, e o que era bom ontem passa a não ser bom hoje. Eu não entendo essa gente. Saí tarde.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Altair Guidi, V.Exa. faz uma declaração reveladora, que eu desconhecia, até porque militei na Oposição no mandato passado.
V.Exa., que até poucos dias atrás fazia parte do PP e que inclusive apoiou, nesta Assembléia, o Governo passado, traz uma informação reveladora: que o Governo passado tinha também intenção semelhante de criar um Fundo desta natureza com recursos municipais referentes ao Fundef, o qual certamente não conseguiu viabilizar por falta de maioria parlamentar ou por qualquer outra circunstância. E agora, mudado o jogo, estando eles na Oposição, já não mais concordam que haja esse Fundo e o combatem veementemente porque sabem que será um Fundo que vai provocar obras por todo o Estado de Santa Catarina e que vai reduzir sensivelmente as desigualdades sociais. Tanto é verdade que o objetivo do projeto, agora já lei, é que a aplicação se dê prioritariamente, Deputado Antônio Aguiar, nos Municípios que detêm o menor IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Então, é um detalhe interessante e V.Exa., quero crer, poderá, pelo conhecimento que tem da causa, nas próximas sessões, nos brindar com informações mais detalhadas a respeito dessa intenção do Governo passado que acabou não se transformando em realidade e que agora, viabilizada por este Governo, recebe uma veemente oposição por parte daqueles que governaram o Estado de Santa Catarina na gestão passada.
Quero, ainda, Sr. Presidente (pena que não esteja aqui o Deputado Vânio dos Santos), fazer também uma breve consideração a respeito desse assunto que é, com certeza, nos dias atuais, o que mais tem empolgado os debates nesta Casa e na mídia como um todo, que é a intenção, o desejo do Governo Federal de implantar, segundo portaria, unidades de conservação ambientais em locais do Oeste e no Meio-Oeste do Estado de Santa Catarina.
Entendo que nenhum de nós, aqui, em sã consciência, haverá de ser contra a preservação ambiental. Mas a preservação ambiental tem que se fazer dentro de uma perspectiva antropocêntrica, ou seja, colocando o homem como o centro da preservação do meio ambiente, porque de nada adianta preservar o meio ambiente se o homem não for levado em consideração nesse contexto.
Por isso, se é verdade, e é, que a portaria que criou esses parques remonta ao Governo Federal da gestão passada. Também não menos verdade é o fato de que em sendo uma portaria um mero ato administrativo, pela celeuma que causou, deveria ensejar, à luz do bom senso, à luz da razoabilidade, que é um princípio indeclinável na administração pública, fazer com que este Governo, no mínimo, sobrestasse, para melhor discussão, a portaria que determina a implantação desse espaço.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. toca num assunto de fundamental importância. Aqui foi dito, eu não estava em Plenário, que isso remonta à administração passada. Mas é muita falta de criatividade, falta de conteúdo gerencial administrativo de proposta, de projeto. Quem não tendo e não sabendo o que fazer diferente, tem que dar continuidade a uma coisa que já se sabia de antemão que ia ensejar uma grande reação.
Não se justifica - eu já disse um dia - que um procedimento equivocado venha justificar um outro procedimento também equivocado por conta do equívoco passado. É preciso travar um grande debate. Essas medidas de cima para baixo são tremendamente prejudiciais à sociedade.
Que noção do relacionamento das pessoas com a própria natureza, lá naquela região, tem o Governo Central? Por que não fizeram um debate? Vamos, então, fazer, já que está na moda, não apenas audiência pública, mas referendos por aí afora. Acho até que tem uma proposição tramitando por aí. Vamos fazer um referendo popular para ver se a população aprova! Vamos ver se ela aceita!
Temos que discutir com a sociedade essas medidas de cima para baixo. Elas se confrontam com a realidade e descontentam as pessoas. Agora, dar continuidade a uma coisa que era sabidamente polêmica, é falta de coisa nova, é falta de projeto novo e por aí afora. Isso é incorrer no erro. Não existe inteligência quando se persiste no erro.
Meus cumprimentos, Sr. Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Tem razão V.Exa. E aplica-se aqui o singelo ditado que diz que um erro não justifica o outro.
Na verdade, eu não participei das audiências públicas, ou dos preparativos para a realização das audiências públicas que acabaram não se realizando, em função de preocupação com a incolumidade daqueles que lá estavam, mas há o testemunho de Deputados das mais diversas tendências partidárias desta Casa, que manifestaram o clamor público dos que estavam lá presentes, que, numa unanimidade, eram contrários à implantação dessas Unidades de Conservação.
Então, acredito que o Presidente Lula, que é um democrata e que forjou a sua vida, que forjou a sua biografia, sob a luz da democracia, em recebendo os informes da irresignação e das reações com relação à implantação dessas Unidades de Conservação, haverá de repensar, de ter um gesto altaneiro, um gesto de estadista, sobrestar a aplicabilidade e a eficácia dessa portaria, e permitir uma ampla discussão a respeito da matéria, envolvendo todos os segmentos interessados.
E a partir daí, com certeza, ouvida a voz do povo, a possibilidade de errar será bem menor do que através, como disse o Deputado Francisco Küster, de um ato monocrático, de cima para baixo, ainda mais tendo partido de um Governo anterior, ato este com o qual o Governo atual não pode e não deve ter nenhuma obrigação de mantê-lo. Antes, pelo contrário, verificada a sua inadequação, tem a obrigação de sustar para que haja uma ampla e democrática discussão em torno da matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)