41ª Sessão Ordinária - 12/05/2010
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente, ilustre sra. deputada, srs. deputados, estou vendo, sr. presidente, que a Assembleia Legislativa tem levantado problemas muito importantes no cenário do estado de Santa Catarina.
Pela manhã participei de uma audiência pública, embora tenha chegado quase no final, presidida pelo ilustre deputado Silvio Dreveck, em que vimos que o setor produtivo se rebelou contra um decreto. O médio, o pequeno e o grande empresário, todos, estão descontentes com o dito decreto.
Por princípio, deputado Silvio Dreveck, os democratas são contra aumento de tributos. Seja lá a que tipo de tributo, somos contrários. Sejam tributos estaduais, municipais ou federais, somos contra, porque a sociedade não aguenta mais. O povo não aguenta mais pagar tributos. É um absurdo o que se faz neste país. É um absurdo! Portanto, nós, democratas, somos totalmente contra o aumento da carga tributária, quer por decreto, quer por projetos, seja lá da forma que for. A determinação dos democratas é para ser contrário, posicionar-se contra o aumento da carga tributária.
É claro que a audiência pública teve um fato positivo, deputado Sílvio Dreveck. Achei muito positivo que o setor produtivo esteja organizado, que o setor produtivo esteja reclamando, que o setor produtivo queira discutir. É muito importante isso, e essa audiência pública foi de suma importância, porque chamou o setor produtivo e chamou o governo, através da secretaria da Fazenda, para ajustar esse tal de decreto que realmente trouxe um transtorno muito grande, segundo a versão das pequenas empresas. Pequenas ou grandes, para mim pouco influi, pois o fato é que mostrou a unidade do setor produtivo. Inclusive, levantaram vários problemas nessa audiência pública, muito bem presidida por v.exa., quando houve essa manifestação. E quero parabenizar v.exa. e, principalmente, todo o setor produtivo do nosso estado, que realmente é quem mantém o estado de pé.
Ouvi aqui o deputado Dado Cherem colocar um fato grave, deputado Antônio Ceron, que é a situação da Saúde. É grave. A deputada Ana Paula de Lima colocou também que é preciso melhorar a situação dos funcionários. Claro que sim, não só dos enfermeiros, como também de todos os funcionários da Saúde, aliás, de todos os funcionários do estado.
Agora, se não destinarem mais recursos para a Saúde, nada vai resolver-se. Com a centralização dos recursos nas mãos da união não dá para fazer a Saúde que desejamos, claro que não. E concordo com a deputada Ana Paula Lima, quando diz que precisamos melhorar a qualidade dos nossos funcionários, pagá-los melhor. Estou de acordo. Mas temos que destinar mais recursos para a Saúde. Aí, sim, poderemos melhorar a qualidade da saúde pública em nosso estado, como colocou bem o deputado Dado Cherem.
Quanto ao problema das drogas, é claro que não é mais competência da Justiça, da Polícia. Fugiu disso. O mais grave, deputado Ronaldo Benedet, é que fugiu da competência da família, pois a família não consegue mais segurar seus filhos. E fugindo do controle da família, realmente a coisa se agrava cada vez mais.
Portanto, são assuntos que podemos debater aqui com bastante eficácia, pois são do interesse de Santa Catarina.
Mas estou um tanto quanto preocupado e quero dirigir-me de um modo especial à Mesa, à Presidência, porque está para ser votada hoje ou está para vir a plenário uma MPV. Temos nesta Casa vários funcionários que nos honram com sua presença pedindo que a medida provisória entre na pauta da Ordem do Dia.
Entretanto, de acordo com o Regimento Interno, como a medida provisória recebeu uma emenda que foi aprovada na comissão de Finanças, ela terá que voltar à comissão de Constituição e Justiça, que é a comissão de mérito. Por via de consequência, se não for convocada extraordinariamente a comissão de Justiça, a MPV não entrará na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Esta é a nossa avaliação: ela não poderá vir ao plenário porque terá que ir para a comissão de mérito, ou seja, à comissão de Justiça, que vai manifestar-se sobre a constitucionalidade e a legalidade da emenda aprovada na comissão de Finanças.
Portanto, sr. presidente, para que os nossos queridos funcionários não fiquem a perder tempo, iludidos, pensando que a medida provisória virá hoje à votação, queremos que a Mesa esclareça com todas as letras que a MPV n. 0170/2010 não será votada hoje, porque a emenda apresentada pelo deputado Jorginho Mello, que foi aprovada na comissão de Finanças, terá que ser apreciada na comissão de Justiça, para que aquela comissão, então, aprecie a sua constitucionalidade, para posteriormente vir à deliberação do Plenário.
Portanto, sr. presidente, faço essa solicitação a v.exa., para que, por gentileza, esclareça não só aos parlamentares, mas de modo especial aos funcionários que estão aqui na angústia e na ansiedade de ver votada essa medida provisória. Então, que se esclareça isso de uma vez por todas, para que eles não fiquem à mercê da necessidade do cumprimento do Regimento Interno.
O Regimento exige isto, ou seja, que ela volte para a comissão de Justiça, para que ela se manifeste, salvo se a comissão de Constituição e Justiça convocar-se extraordinariamente para apreciar a matéria, se esse for o caso.
Portanto, sr. presidente, solicito a v.exa. que faça esse esclarecimento a todos os parlamentares e, de modo especial, aos funcionários públicos.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)