16ª Sessão Ordinária - 11/03/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital nesta manhã de quinta-feira, ontem falamos aqui da Lei n. 14.825, que institui a indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública, cujo projeto o governo enviou para cá, nós aprovamos, mas ele não cumpre. Falamos também que a esposa de um dos policiais militares mortos em serviço no ano passado estava no 8º Batalhão, em Joinville, buscando o seu direito e que mais uma vez foi mandada embora.
Na página 3, do jornal A Notícia de hoje, há uma pequena nota que vou ler.
(Passa a ler.)
"Sem Indenização
A família do PM Jackson dos Santos ainda não recebeu a indenização prevista em lei estadual, aprovada no passado. Em outubro de 2009, Jackson morreu quando a viatura que tripulava colidiu com um trem em cruzamento em Joinville. Os PMs iriam conter a rebelião no presídio."[sic]
Então, está registrado no jornal A Notícia o fato do qual falamos ontem. Trata-se da única lei com relação ao direito dos servidores da Segurança Pública que deu para aplaudir no ano passado, mas o governo não a cumpre. Mais um grande 171 para os servidores da Segurança Pública, pois aquilo que é bom ele não cumpre. Faz a lei, faz a propaganda, pública que fez isso, que está fazendo aquilo, mas na prática não cumpre.
Estou falando especificamente de um caso, mas não é um só, não! São centenas de companheiros no estado inteiro que teriam direito, baseados nessa lei, à indenização por invalidez ou por morte, e o estado de Santa Catarina faz média, como se diz, mas não cumpre aquilo a que se propõe, mesmo quando transformado em lei.
Falamos também que nem tudo é notícia ruim, pois no começo deste mês tanto a Promotoria da Justiça Militar quanto o juiz militar da Auditoria do estado de Santa Catarina resolveram extinguir a punibilidade contra cinco policiais militares por terem reivindicado, em 2008, melhores condições de trabalho e de salário. A Promotoria e o juiz se basearam, evidentemente, na Lei da Anistia, a Lei n. 191, que está em vigor há dois meses.
Essa decisão da Promotoria da Justiça Militar traz um acalanto para toda a nossa gente, para centenas, milhares de punidos e perseguidos no estado inteiro, traz um acalanto para os 17 que já foram expulsos da Polícia Militar por terem reivindicado o pagamento da Lei n. 254.
Fica cada vez mais claro também o isolamento do comandante-geral da PM, o comandante do governador Luiz Henrique, o comandante do seu segundo mandato, com relação a qualquer postura de razoabilidade. Embalado numa sanha bestial de vingança, o comandante está ficando cada vez mais isolado, inclusive com relação à Auditoria Militar.
A ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo governo de Santa Catarina está sob a relatoria do ministro Cezar Peluso que, descobrimos ontem, vai ser presidente do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que deixe bem encaminhado ou em boas mãos o relatório/parecer a respeito desse pedido indigesto, injusto do governador quanto à Lei da Anistia. O governo do estado está pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei da Anistia, que está há dois meses em vigor, e enquanto o STF não tomar nenhuma posição, ela precisa ser cumprida. É óbvio!
Mas o comandante da Polícia Militar, o coronel Eliésio Rodrigues, não consegue entender coisas óbvias. Fala tanto em nome da lei, tem a habilidade e a capacidade de falar em estado democrático de direito! Criaturas como essas só cumprem a lei que lhes interessa. Quando a lei interessa ao servidor, quando a lei interessa aos trabalhadores, quando a lei vai contra a sua arrogância, contra a sua sanha vingativa e bestial, não a cumpre; são, pois, governo e comandante, uns fora da lei. Essa é a realidade e não há outra forma de falarmos sobre isso.
Felizmente, parece que alguém neste estado, no Poder Judiciário e, inclusive, na Polícia Militar está tomando juízo para ver se conseguimos superar um pouco os nossos dramas e voltar a melhorar a Segurança Pública no estado de Santa Catarina, porque, repito, como já falei tantas vezes desta tribuna, enquanto não tratarem com o respeito que merece a maioria dos servidores da Segurança Pública, ela só vai piorar! Como é que querem que a maioria dos trabalhadores, que são os praças, que estão lá na rua sendo massacrados todos os dias por um comandante estúpido, melhore?! É óbvio que só vai piorar! Já estou falando isso há três anos desta tribuna! Infelizmente, parece que tem que acabar o reinado de Luiz XV e mais não sei quantos reinados para que se comece a fazer alguma coisa para melhorar a Segurança Pública do nosso estado. E para melhorá-la, repito, temos que tratar com respeito, com dignidade, com diálogo, com verdade, com sinceridade a maioria dos trabalhadores do estado. Mas não é o que está acontecendo!
Finalmente, eu queria referir-me ao discurso do deputado Serafim Venzon, que foi o primeiro desta manhã, não para discordar, mas é que s.exa. disse coisas diante das quais não posso, em absoluto, permanecer calado. Ele disse que a Companhia Siderúrgica Nacional, quando estatal, era ruim porque só servia para os seus funcionários, pois havia diretores que tinham superpoderes, e que agora, não, que agora está privatizada e que por isso está bem!
Ela pode estar bem, quem sabe, para financiar a campanha política de muitos políticos por aí afora. Mas o povo brasileiro não está bem, srs. deputados! Entregaram o patrimônio do povo brasileiro de graça. E se o problema era a petulância de alguns diretores, devemos saber que eles eram nomeados pelos governos, porque a CSN foi construída, montada, erguida por milhares de operários brasileiros. Aliás, operários muitas vezes massacrados pelos diretores nomeados pelos governantes. Em 1988, inclusive, o Exército entrou na empresa e matou operários a tiros, a pedido dos diretores. Esses, sim, junto com os governantes, deveriam ir para a cadeia. Agora, quem construiu a CSN foram milhares de operários que deram o sangue e a vida para montá-la. Portanto, não devem ser confundidos com diretores petulantes e arrogantes, que eram cargos de confiança dos governos de plantão.
Mas foi privatizada muita coisa nos últimos tempos e aqui em Santa Catarina isso continua acontecendo.A merenda escolar, a cozinha, as lavanderias dos hospitais e até mesmo as atividades fim foram privatizadas.
O Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, e vamos falar mais sobre isso oportunamente, que devem ser suspensos os contratos de gestão entre o governo do estado, as organizações sociais e a Fahece. Mas há outras ocips administrando, cuidando das atividades fim, privatizando o serviço público em nosso estado. Mas voltaremos a falar sobre isso ainda na semana que vem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)