71ª Sessão Ordinária - 03/09/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente e srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Digital Alesc, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, eu queria registrar um fato que para nós, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, é da maior importância.
Na segunda-feira passada, dia 25 de agosto, Dia do Soldado, a Associação de Praças - Aprasc - completou sete anos de existência.
A história da criação da Aprasc veio a partir de acontecimentos dentro da instituição no final de 2000, quando houve um processo de mobilização dirigido pelos oficiais, através da Associação Capitão Osmar Romão da Silva, que teve como resultado uma gratificação de dois soldos e meio para os oficiais da ativa da Polícia Militar.Dois soldos e meio representavam na época para esses oficiais R$ 1.200,00 a R$ 1.700,00, de segundo-tenente até coronel.
O governador de então Esperidião Amin assinou sobre "o joelho" uma exposição de motivos que tinha o número curiosa, irônica ou dramaticamente 171. A exposição de motivos do comandante-geral de então tinha o n. 171. Não tiveram a habilidade de colocar 170-a ou 172. Era 171 mesmo, que no Código de Processo Penal é o número de estelionato.
Deu um "de acordo" o governador da época e passou a valer como lei essa gratificação de dois soldos e meio para os oficiais. Passou a mobilização, os dois soldos e meio para os oficiais e não houve mais mobilização. Todo mundo recolheu e nós, a maioria do efetivo da Segurança Pública em Santa Catarina, praças da Polícia Militar e dos Bombeiros, base da Polícia Civil e agentes prisionais, ficamos esperando porque disseram que em março do ano seguinte, em 2001, voltariam a conversar conosco, mas não voltaram!
Então, percebemos nesse processo que estávamos órfãos de uma representação legítima e carente da classe. Foi por isso que começaram as reuniões no começo de 2001, culminando que no dia 25 de agosto, Dia do Soldado, 33 praças criassem a Aprasc no auditório do Hospital Florianópolis, onde trabalhava à época a minha esposa.
A partir disso e dois meses depois, tínhamos 420 filiados na Aprasc, a grande maioria da companhia de guarda, onde eu trabalhava, ou do HPM - Hospital da Polícia Militar, onde trabalhava o companheiro Manoel João da Costa, então cabo Jota Costa, hoje sargento da reserva. Seis meses depois éramos 1.200, hoje somos mais de nove mil filiados, e antes de completarmos oito anos de criação seremos mais de dez mil filiados. Uma ampla maioria de uma categoria historicamente discriminada e proibida de falar.
Tivemos nesses sete anos de existência da Aprasc importantes avanços, não tudo, evidente, do que precisamos, do que é justo, do que é legítimo, mas tivemos um pouco de avanço em termos salariais e em crescimento funcional, promoções de praças. Ainda falta muito, mas o direito mais importante que conquistamos com a criação da Aprasc foi o direito de falar. O direito de ter opinião, de dizermos o que queremos e o que precisamos. O que é bom para os trabalhadores da Segurança Pública, porque até então os praças não falavam, e se falavam ficavam presos, respondiam processo administrativo e criminal.
E esse direito não foi uma dádiva ou um direito fácil e sequer uma lei que disse: agora vocês podem falar! Temos conquistado esse direito à custa de muitos processos, à custa de muitas prisões disciplinares, de muitos processos na auditoria militar. Ainda recentemente um companheiro policial militar da reserva, aposentado, portanto, respondeu ou está respondendo um processo administrativo disciplinar porque escreveu uma carta ao governador do estado. Ele mandou uma carta ao palácio para o governador do estado cobrando a integralização da parte que falta pagar da Lei n. 254.
Então, esse direito de falar é um direito arrancado pela consciência mais elevada e pela garra de uma categoria que busca o seu direito de ser cidadão brasileiro, de ter direitos iguais aos cidadãos brasileiros em geral, que a Carta Constituinte de 1988 garante a todos os brasileiros, não excluindo os militares do direito de falar, do direito de ter opinião, do direito, inclusive, de ter ideologia, do direito de reivindicar os seus direitos.
Quero, na data de hoje, agradecer pela confiança e pela luta de cada irmão de farda, policial ou bombeiro, que veio para esse trabalho, para essa luta junto conosco. O importante é continuar a luta organizada da categoria. E mais importante do que ter um tostão a mais no salário ou uma promoção a mais é manter a unidade da categoria dos servidores da Segurança Pública. Porque é a partir dessa unidade que nós temos a possibilidade de falar, de manifestar a opinião, de reivindicar e é a partir dessa organização que podemos alcançar ainda maiores conquistas.
Eu quero também falar sobre outro assunto mais atual que tem ocupado espaço na mídia desde o final de semana, sobre os supostos privilégios que os policiais militares presos têm, em fase de julgamento. Têm sido mostradas imagens de policiais presos recebendo visitas de familiares, mantendo no espaço da prisão geladeiras, televisão, DVD, forno de microondas; policiais presos que saem do espaço da prisão e caminham pelo pátio do 4º Batalhão, insinuando que isso afeta a segurança; policiais presos usando talher de metal na alimentação, fazendo churrasco no pátio. A existência de quadra e a possibilidade da prática de esporte no pátio daquele presídio militar.
É preciso ressaltar, antes de tudo, que, nestes vinte e dois anos que tenho na polícia, nunca houve uma fuga sequer daquele presídio militar; nunca houve uma agressão ou ameaça de um policial preso contra outro policial preso, contra um familiar de outro preso ou contra um policial de serviço; nunca houve uma fuga.
É preciso dizer que a maioria das imagens que foram mostradas ali no 4º Batalhão podem ser vistas nos outros presídios da Grande Florianópolis, inclusive no presídio da Agronômica. Há presos com regalia, que também confeccionam sua própria alimentação, recebem os familiares, todos têm direito inclusive a visita conjugal. Parece que os direitos humanos, que tanto se defende para os outros, para o policial não está valendo. O policial militar também é um ser humano e deve ser defendido pelos mesmos conceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Agora, estão falando que são 13 os policiais presos no estado de Santa Catarina, enquanto existem quinhentos e tantos processos na auditoria militar contra policiais e bombeiros. Ora, temos que ver o motivo desses processos. E não estamos aqui defendendo nenhum policial que tenha incorrido em prática ilícita, pelo contrário, sempre trabalhamos contra isso e buscamos construir outra realidade, outra consciência, de que aqueles que são culpados sejam punidos. Mas mesmo assim eles têm direito a sua defesa e a sua dignidade humana.
Quero dizer também que a maioria desses processos é porque o policial faltou ao serviço, pois faltar ao serviço ou chegar atrasado na caserna é crime militar, deputado Taxista Voltolini. Então, vamos encarcerar esse cidadão! Essas são as dúvidas que temos que esclarecer, mas vamos continuar o debate em outro momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)