51ª Sessão Ordinária - 18/06/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente, srs. deputados.
Deputado Elizeu Mattos, nas duas vezes em que usei o microfone de aparte, em outra ocasião e hoje, eu indaguei sobre a questão do Regimento Interno. E sempre o deputado Moacir Sopelsa acaba ouvindo essas intervenções. Ele sempre tem conduzido a Presidência da Casa, quando coordena a sessão, com o maior brilhantismo e quero fazer esse registro.
Mas nós precisamos manter um ritual aqui e o respeito também entre nós, e não é uma questão de educação ou não. Em todas as falas realizadas aqui, no momento do aparte ao pronunciamento cabe a crítica e a indagação. Mas quando se pede a palavra para uma questão de ordem ou pela ordem, não é para se referir ao pronunciamento do deputado, nesta tribuna. Eu acho que isso é o mínimo que nós devemos fazer aqui, respeitando-nos, ou seja, manter esse ritual, manter não só o que o Regimento Interno propõe, porque se nós pedirmos aparte para uma questão de ordem e pronunciar-nos entrando no mérito das falas dos nobres deputados, vamos substituir o próprio papel da tribuna.
Então, queria fazer esse comentário. Acho que foi justo o que eu fiz em relação ao deputado Elizeu Mattos quando se refere ao meu pronunciamento entrando no mérito dele.
Em segundo lugar, nós, os deputados da Oposição e a nossa bancada do PT, temos o compromisso com a segurança pública de Santa Catarina, temos responsabilidade nos discursos e pronunciamentos feitos nesta tribuna.
Eu, pessoalmente, tenho familiares, amigos, parentes ligados à polícia, principalmente a Polícia Civil. E quando nós estivemos defendendo que o governo encaminhasse aqui o requerimento deste deputado, aprovado por unanimidade, é porque o próprio governo tinha dado a palavra aos policiais civis. Os próprios deputados da base do governo tiveram uma conversa interna e disseram que encaminhariam naquela segunda-feira, no dia 9 de junho, o projeto da Polícia Civil.
Portanto, a questão da verdade precisa ser questionada com os deputados da base. Ou os deputados da base mentiram para nós em Chapecó, ou escutaram mal o governador falar para eles ou para o secretário da Segurança Pública.
Na verdade o que foi explicado aqui não foi a Oposição, mas, sim, a base do governo que falou publicamente para os policiais civis em Chapecó que encaminharia o plano de carreira da Polícia Civil no dia 9 de junho. Portanto, a responsabilidade tem que ser do governo. E a palavra do governo aqui não é nem com relação à Lei n. 254, que assinou, mandou para cá, aprovou e sancionou, mas não cumpriu.
Então, palavra e compromisso com a Segurança Pública, com os policiais militares, com a Polícia Civil, há tempo o governo não cumpre. Cabe ao governo explicar à sociedade catarinense que assumiu a responsabilidade de implantar a terceira delegacia na região da Efape, em audiência pública, da comissão da Segurança Pública, da qual tive a oportunidade de coordenar aquela audiência.
Maurício Skudlark deu a palavra pública para toda a comunidade da Efape que se implantaria a delegacia de polícia, mas sem efetivo não há delegacia de polícia! Sem chamar os profissionais concursados da Polícia Civil, não há delegacia de polícia! Responsabilidade é dizer que desde 1987 - pelo menos é a informação que eu tenho, porque muitas informações que pedimos para o governo ele não manda ou manda aos pedaços - o número de policiais civis é igual ao de hoje.
Não sei se isso confere, deputado Sargento Amauri Soares. Se isso é verdadeiro, quem está faltando com a responsabilidade com a segurança pública no estado? Sem efetivos, sem concurso público ou chamar os concursados para ampliar os efetivos da Polícia Civil e da Polícia Militar com equipamentos, com boas delegacias, com bons carros, para fazer o trabalho da segurança pública! Quem tem responsabilidade com isso é o governo do estado. Não é a nossa crítica da Oposição que faz o governo agir de um jeito ou de outro, até porque não tem escutado a Oposição, porque se escutasse teria boas respostas para a segurança pública.
O deputado Sargento Amauri Soares há três anos repete a importância de melhorar a segurança pública. Se o governo ouvisse, quem sabe o setor estaria em melhores condições, inclusive talvez a população catarinense pudesse avaliar melhor a segurança pública no estado de Santa Catarina. Os abnegados policiais militares e civis das penitenciárias, hoje os agentes prisionais, os monitores, os assistentes administrativos fazem o que podem e muitas vezes fazem o que não podem no dia-a-dia do seu trabalho.
Precisa haver um governo com maior responsabilidade, construir uma política pública séria na área da segurança pública.
Eu quero aqui fazer uma relação da segurança pública com a questão da educação. Desde janeiro começou a funcionar o piso nacional, mas o governo de Santa Catarina não implanta o piso de R$ 950,00 quando o Piauí, um dos estados com menor renda per capita, está implantando um piso R$ 980,00.
Em segundo lugar, encaminha projetos a esta Casa, quando todas as conferências municipais, regionais, estão dando conta, junto com a perspectiva nacional, de que precisa haver o regime de colaboração, no qual o estado e a União precisam participar mais na universalização da educação.
O governo do estado não quer municipalizar só a educação infantil. Aqui nesta Casa há um projeto do governo do estado para municipalizar o ensino fundamental. Como os municípios vão dar conta da educação infantil e do ensino fundamental? Educação infantil é universal, é direito de todas as crianças catarinenses, como também ao ensino fundamental, inclusive para jovens e adultos. E querem passar a responsabilidade para as prefeituras municipais do estado de Santa Catarina.
Nisso há dois problemas. Primeiro, é o financiamento e o segundo é a qualidade, o futuro do ensino catarinense. O governo não se preocupa com seus professores, superlota salas de aula, não coloca bons equipamentos nas escolas públicas estaduais e ficam aqui discutindo o uniforme, ao invés de discutir salários, livros, formação continuada para professores com mestrado, pós-graduação, doutorado, com formação dos docentes não só no período normal, mas também com formação continuada para os educadores, no entanto ficamos aqui vendo um projeto no sentido de se desresponsabilizar. Está demonstrado no mundo inteiro que a educação tem que ser pública e de qualidade. E não é o governo do estado se desresponsabilizando com a educação que vai haver futuro.
Neste aspecto estamos reivindicando a discussão para que possamos realizar três audiências públicas, quem sabe uma no oeste, uma no alto vale, junto com o norte do estado e outra aqui na capital, objetivando discutir ensino infantil e ensino fundamental, ou seja, deve ser municipalizado ou ser mantido para o governo do estado.
Eu, mais do que isso, defendo que deva ser mantido pelo governo do estado e que o governo federal deve ampliar o apoio à educação infantil e ao ensino fundamental. Não só nas universidades federais, como o governo do presidente Lula está fazendo, a exemplo da nova universidade federal em Santa Catarina, com sede em Chapecó, que terá mais de dois mil alunos a partir de março de 2010; novas escolas técnicas federais estão se constituindo aqui em Santa Catarina, são mais de 200 no país.
Isso é peitar a educação e o futuro. A Furb está discutindo a federalização e quem sabe será a terceira universidade pública federal e de qualidade, para os jovens catarinenses do vale do Itajaí; quem sabe dos 45 anos de história da Furb, talvez possamos ter aqui, ainda este ano, a boa notícia da sua federalização, assim como de outras instituições comunitárias como a Uniplac, que passa por dificuldades financeiras.
Dia 18 de agosto teremos aqui um grande seminário para discutir o futuro das universidades comunitárias, e a Uniplac como as demais estará na pauta, porque temos que fortalecer também o ensino superior em santa Catarina e discutir qual é o papel dos governos estadual e federal no financiamento também do ensino superior.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)