76ª Sessão Ordinária - 08/09/2009
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. parlamentares, funcionários desta Casa, todos aqueles que nos acompanham pela TVAL e também pela nossa Rádio Alesc Digital.
Gostaria de registrar que a Assembléia Legislativa teve a oportunidade de receber a dra. Priscila, promotora de Justiça do estado de Santa Catarina, que faz parte do Fórum de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil, que, preocupada, veio pedir apoio à comissão de Direitos Humanos e à Presidência desta Casa, para que no dia 24 de setembro, que é o Dia Estadual de Combate à Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, possamos unir as nossas forças com toda a sociedade.
Então, venho pedir - e tenho certeza de que o nosso presidente e os demais parlamentares não irão opor-se a este pedido que não é apenas do Ministério Público, mas é da sociedade catarinense, para sermos a voz de milhares e milhares de crianças e adolescentes abusadas sexualmente quase todos os dias, que têm medo de relatar esse tipo de violência, que infelizmente ainda acontece no estado de Santa Catarina e no Brasil.
Mas venho, sr. presidente e srs. deputados, novamente à tribuna, na tarde de hoje, para falar de um assunto que infelizmente não é novidade para nós, mulheres, que é a violência contra a mulher. Eu acredito que nós temos que repensar as nossas ações como mulheres e homens. O que queremos para o nosso futuro, para as futuras gerações? Um estado mais violento? Um país mais violento? Um mundo mais violento?
Eu, que sou cristã, acredito que estamos de passagem nesta vida e a nossa passagem tem que ser da melhor forma possível, principalmente no combate a qualquer tipo de violência e no respeito ao ser humano. E falando em respeito, eu não poderia ficar calada, srs. parlamentares e povo catarinense, diante da violência que ainda se comete contra as mulheres no estado de Santa Catarina.
O nosso estado acumula casos de violência em que as mulheres perdem a vida geralmente nas mãos de ex-companheiros, que ao verem contrariados os seus interesses de posse - porque parece que quando casamos ou quando convivemos com um companheiro existe o sentimento de posse - partem para a violência física. Ninguém é dono de ninguém! Acho que deve haver respeito dos homens para com as mulheres e das mulheres para com os homens, porque esse sentimento de posse tira a vida das nossas mulheres, de muitas mães, de muitas trabalhadoras.
(Passa a ler.)
"Ao que tudo indica, esse foi mais um caso de violência na cidade de Florianópolis, no último sábado. Uma mulher, Regina Aparecida da Mota, 35 anos, foi atingida por 11 tiros dentro da loja de conveniência do posto de gasolina no Campeche, no qual trabalhava. Segundo notícias divulgadas, o ex-marido, inconformado com a separação, porque achava que era dono da ex-mulher, é o principal suspeito. Como em muitos episódios de violência, também nesse caso o ex-marido estaria com determinação judicial para não se aproximar de Regina. E também nessa história, a vítima já havia registrado inúmeros boletins de ocorrência por causa das ameaças que vinha recebendo constantemente."
Aqui fica um ponto de interrogação: o que fizeram as nossas autoridades policiais para defender essa vida? Para defender essa moça que vivia ameaçada constantemente, que denunciava isso constantemente? Qual tipo de proteção teve a Regina? Mais uma vítima, diante de todas que já pagaram com a vida ou aquelas que são espancadas constantemente em suas casas.
(Continua lendo.)
"Senhoras e senhores, vejam a gravidade desse crime! E mais grave ainda é constatarmos que foi mais uma mulher que procurou a autoridade policial pedindo proteção em vão. E não adiantou nada, foi mais uma morte.
Como representantes do povo catarinense nesta Casa não nos cabe somente lamentar as perdas, as tragédias e as violências. Temos, sim, que nos solidarizar com as famílias, mas a nossa atribuição é muito maior do que essa."
Por isso, uma das minhas missões nesta Casa é encorajar mais mulheres a participar do processo eleitoral, porque quando entramos no processo eleitoral mudamos a nossa vida, e se mais mulheres participarem desse processo, que é decisão de poder, poderemos mudar a vida de muitas mulheres e de muitos homens, porque estamos mais preocupadas com a coletividade, com a família, com o ser humano, com a nossa criança e com o nosso adolescente. E nós precisamos unir forças para que isso aconteça.
(Continua lendo.)
"É urgente tomarmos medidas para implementação de mecanismos de estado que coíbam essa violência, que punam exemplarmente os agressores e que previnam esses acontecimentos. A sociedade espera essa resposta do estado. Não há mais espaço para justificativas pela não instalação, por exemplo, de casas abrigo para mulheres vítimas de violência, que irão resguardar não só a mulher, mas seus filhos."
Infelizmente, o estado e Santa Catarina, se não me falha a memória, possui somente duas casas abrigo, uma na cidade onde resido, Blumenau, e outra em Joinville. Os outros municípios não possuem ainda casas abrigo para as mulheres vítimas de violência e seus filhos.
(Continua lendo.)
"A Secretaria Nacional Especial da Mulher dispõe de recursos para este fim, para a manutenção e construção de casas abrigo, mas precisa de uma iniciativa, não só do governo do estado, mas dos governos municipais, para que cada município possa ter essa casa abrigo, que é uma forma de proteção às mulheres e também aos seus filhos.
Também precisamos urgentemente dos juizados especiais, das delegacias de proteção à mulher com atendimento especializado em todas as regiões."
Infelizmente, as delegacias instaladas no estado de Santa Catarina ainda não possuem pessoal preparado, não são todas. A mulher chega para denunciar e às vezes até existem funcionários que perguntam: "O que você fez para apanhar?" Isso é pergunta que se faça? A mulher quando chega a esse estágio já está muito traumatizada e receber esse tipo de indagação é inconcebível!
Por isso precisamos, sim, que todos os parlamentares integrem essa cruzada para que nós possamos resolver essa questão. Infelizmente, o governo do estado não implementou a lei. Há 20 anos que estamos lutando para isso e precisamos implementá-la. Foi sancionada pelo presidente da República a Lei Maria da Penha, que representa um marco de proteção aos direitos das mulheres brasileiras. E por essa fragilidade das políticas públicas em nosso estado é que não podemos ficar de olhos fechados, não podemos mais admitir como parlamentares. Nós temos que cobrar um posicionamento do governo estadual, das nossas autoridades, principalmente, deputado Moacir Sopelsa, do nosso governador, do nosso secretário de Segurança Pública, para que isso seja sanado de uma vez por todas.
Sr. presidente, na semana passada eu estive representando a Assembleia Legislativa em Brasília, no encontro de deputadas estaduais, federais e senadoras, e marcamos o nosso posicionamento de que o estado de Santa Catarina e os demais estados da federação têm que fazer a assinatura do pacto que dá proteção a todas as mulheres. Foi também feita uma moção de repúdio à revisão do processo penal que está no Congresso Nacional, pelo qual vamos perder muito, principalmente em relação à Lei Maria da Penha.
Ddessa forma eu também não poderia deixar passar esse dia, onde mais uma mulher, mais uma Regina, mais uma Maria, mais uma Joana, mais Anas, mais Teresas são agredidas. A Regina pagou com a sua vida, infelizmente, por incompetência, por falta de preparo ou por descaso das nossas autoridades em dar proteção a essa mulher que fez inúmeras denúncias e nenhuma foi acatada.
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, eu não irei calar-me enquanto esse problema não for sanado no estado de Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)