111ª Sessão Ordinária - 01/12/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham através da TVAL e da Rádio Alesc Digital, quero também cumprimentar as nossas lideranças das cidades de Ibiam, Tangará e Três Barras, que participam da sessão de hoje e com quem vamos conversar daqui a pouco.
Deputado Pedro Uczai, estamos precisando de duas sessões por dia para dar conta dos assuntos que temos que repercutir nesta Assembleia Legislativa, tamanho é o volume de desmandos que o atual governo, nesse tempo de fim de feira, está provocando. Inclusive, as matérias do jornalista Roberto Salum estão entrando na fila e a última que iremos repercutir amanhã será a denúncia de crime ambiental praticado pelo secretário de Segurança Pública. Até crime ambiental o secretário de Segurança Pública já está praticando! Talvez por isso é que a violência esteja descentralizando-se e espalhando-se por toda Santa Catarina.
Mas naturalmente o assunto que iremos falar hoje é sobre a audiência pública da qual v.exas. participaram na manhã de hoje, deputados Kennedy Nunes, Lício Mauro da Silveira e Pedro Uczai, para tratar do PLC n. 0014/2009. Não posso abordar outro assunto, que não aquele objeto de uma audiência pública, talvez a mais movimentada que esta Casa já realizou neste ano de 2009. E se a estratégia do governo foi mudar a data para tentar antes fazer o convencimento dos prefeitos que estavam participando do evento da Fecam ontem, tanto que grande espaço do auditório estava reservado aos prefeitos e secretários, que eventualmente pudessem manifestar-se na defesa do PLC n. 0014/2009, o que vimos hoje foi exatamente o contrário, deputado Sargento Amauri Soares, pois tivemos um auditório superlotado, com mais de 550 pessoas participando, quase 200 pessoas aqui fora acompanhando pelos telões. E mais! Praticamente a unanimidade posicionou-se de forma contundente e terminantemente contra esse projeto.
O que não consigo entender é o verdadeiro objetivo do governo em insistir na aprovação desse projeto, colocando os parlamentares da base do governo em situação de constrangimento, deputado Padre Pedro Baldissera. Os próprios líderes do governo, primeiramente Herneus de Nadal e agora Elizeu Mattos, não são favoráveis. Vejam que este projeto é da época em que o deputado Herneus de Nadal era líder do governo. Agora s.exa. está no Tribunal de Contas do Estado. O projeto tramita desde aquela época, deputado Lício Mauro da Silveira!
Srs. deputados, não podemos esquecer que essa matéria entrou aqui no apagar das luzes do primeiro semestre e veio em regime de urgência, uma matéria complexa como essa! E foi a ação do deputado Elizeu Mattos que permitiu a retirada do regime de urgência. Depois tivemos as duas audiências públicas, a de Chapecó e a de Lages, onde o governo começou apanhando na canela e terminou levando um chute no céu da boca, tamanha foi a unanimidade contra o projeto.
Mas continuou insistindo, pois hoje fomos surpreendidos, lá na audiência pública, com um substitutivo do qual não tínhamos conhecimento, como integrantes da comissão de Constituição e Justiça que somos, aonde chegam inicialmente todas as matérias.
É preciso reconhecer, deputado Lício Mauro da Silveira, que no substitutivo há alguns avanços, sim. Vamos fazer esse reconhecimento aqui. Mas isso não justifica o afogadilho da discussão de uma matéria de tamanha complexidade. Os que me antecederam foram muito felizes, ou seja, isso significa transferir ônus para os municípios, mais uma vez.
Os municípios já não conseguem mais dar conta das demandas que têm. Temos que acabar com essa prática de transferir cada vez mais ônus para os municípios sem que os bônus acompanhem essa transferência de responsabilidades. Os municípios já estão com dificuldades, com a obrigação de oferecer a educação infantil sem o devido financiamento dessa responsabilidade. Duvido que haja só um município no estado que não tenha, deputado Ismael dos Santos, deficiência de vagas para atender à educação infantil.
Ora, aqui há prefeitos e vice-prefeitos que sabem que isso é uma realidade em qualquer município do estado. Os municípios ainda não conseguiram adequar-se para atender a sua demanda, a sua responsabilidade constitucional da educação infantil. E agora transferiram mais essa responsabilidade.
Ontem, pelo que me consta, no evento da Fecam, foi oferecido o céu. Mas vimos que o que está no corpo da lei não é nada daquilo. O dinheiro vai chegar depois da responsabilidade ser assumida. Quer dizer, é o estado novamente querendo passar a sua responsabilidade para os municípios. O estado não se ajustou, não se adequou, não se preparou para atender à demanda do antigo ensino médio, por isso quer transferir o ensino fundamental para os municípios, o que é uma irresponsabilidade do governo do estado que não fez um planejamento.
Repito o que disse na manhã de hoje na audiência pública: antes de tratar desse problema há outras demandas do Magistério, pois o governo está chegando na reta final, depois de sete anos de administração, e ainda não conseguiu pagar as promessas, os compromissos fortes que assumiu.
Lembramos, por exemplo, deputado Kennedy Nunes, que o principal compromisso do então candidato Luiz Henrique da Silveira era, se eleito fosse, equiparar o salário do professor do estado ao salário do professor do município de Joinville. E a realidade que temos hoje é que o professor do município de Joinville está ganhando praticamente o dobro do que ganha um professor da rede pública estadual. Depois disso há a dívida de sete anos da inflação, da reposição das perdas salariais.
Os servidores públicos - e aí incluindo o Magistério - acumulam perdas na ordem de 42% nesse período que o governo não resolveu nada, deputado Padre Pedro Baldissera. E essa dívida não é só com o pessoal da ativa, também é com o professor aposentado, com os servidores aposentados.
Mas surpreendo-me, às vezes, quando ouço deputados estaduais virem aqui cobrar - e eu também cobro - esses equívocos que o Congresso Nacional tem cometido em relação ao fim do fator previdenciário. E é verdade, o Congresso Nacional está errando muito, judiando muito dos aposentados deste país, por conta daquele maldito fator previdenciário, mas esquecem-se, esses deputados, que integram a base do governo, que os aposentados do estado de Santa Catarina estão em situação falimentar também. Os servidores aposentados, nesses sete anos, receberam 1% de perda em 2003 e mais R$ 100,00 de abono. A situação do servidor público aposentado de Santa Catarina é a pior de toda a sua história, ele não pode fazer greve e não tem poder de pressão que as outras categorias têm.
Além do mais é preciso discutir a verdadeira descentralização da educação, que é mandar o dinheiro do uniforme, por exemplo, para cada escola fazer o seu, contratar lá na própria comunidade ou no município, e não ficar distribuindo uniforme "sovietizado", todos iguais, só em ano de eleição, comprado de empresas de São Paulo e Pernambuco. Depois que mudarem essas questões poderemos avançar, enquanto isso não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)