17ª Sessão Ordinária - 18/03/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, lá na comissão de Constituição e Justiça nós já discutimos esta matéria na semana passada, e fizemos um apelo, deputado Manoel Mota, porque para os outros cargos até não haveria tanta urgência, mas a comarca de Meleiro foi instalada no dia 10 de fevereiro - e os deputados Valmir Comin e Manoel Mota estavam lá -, eu não pude participar porque era o dia da instalação da Segunda Vara em Braço do Norte também, porque em 2002 nós transformamos todos os municípios, pela lei do Judiciário, em sede de comarca.
Então, para o Judiciário instalar qualquer comarca, hoje, ele não depende de uma nova manifestação da Assembléia Legislativa, já há lei para isso. Mas no Ministério Público isso não ocorre! Em cada nova comarca instalada, o Ministério Público precisa encaminhar para cá o projeto de lei para a criação daquela promotoria pública.
Lá na comarca de Meleiro, desde o dia 10 de fevereiro, o promotor que está respondendo pela promotoria é o promotor da comarca mãe, que é Turvo. Mas hoje já é dia 18 de março e nós estamos há 36 dias com um promotor designado da comarca mãe para responder por uma promotoria, deputado Elizeu Mattos, que legalmente não foi criada ainda!
Então, nós temos extrema urgência da aprovação desta matéria porque a nossa preocupação é que daqui a pouco possa ser suscitada até a ilegalidade, deputado Herneus de Nadal, de atos que tenham sido praticados nesse período.
Assim sendo, é extremamente importante que esta Casa delibere sobre esta matéria ainda hoje, e já quero requerer à matéria dois turnos de votações, para que nós possamos, ao encerramento desta sessão ordinária, convocar uma extraordinária para votar o segundo turno e a redação final da mesma.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)