114ª Sessão Ordinária - 13/12/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, volto a esta tribuna no dia de hoje em nome da bancada do partido dos Trabalhadores. Como já fiz há pouco, quero falar da nossa luta nesses últimos anos por uma política salarial justa para que não se repitam as injustiças que foram cometidas nesses últimos anos, que criou essa disparidade entre trabalhadores que prestam um serviço essencial para a sociedade catarinense.
Não é por estar dentro de um escritório que o servidor tem que receber mais do que quem está lá na ponta prestando um serviço para a sociedade. É claro que é preciso haver diferenciações; agora as diferenciações que foram construídas na política simplesmente de abonos, de gratificações, não é justa e não foi justa.
Estava aqui lendo um documento postado por um eleitor, no dia 15 de novembro, no blog do jornalista Moacir Pereira, que traz várias informações sobre essa situação. Depois de levantar um conjunto de informações, ele reafirma o que já havíamos trazido aqui, ou seja, que enquanto alguns servidores recebem R$ 24 mil, o policial civil, segundo ele, tem um piso de R$ 781,00. Além disso, coloca que na secretaria da Saúde existem 15.011 servidores com despesa de pessoal de R$ 54,858 milhões, enquanto na secretaria de estado da Fazenda apenas 2.521 servidores dão uma despesa de R$ 49,8 milhões. Isso demonstra a diferenciação.
Ele fala que na secretaria da Segurança Pública, que tem 4.962 servidores, a despesa é de R$ 26 milhões, e na secretaria da Fazenda, que tem 2.500 servidores, a despesa é de R$ 49 milhões. E, no final, o eleitor fala no blog do jornalista Moacir Pereira que a política salarial dos servidores públicos estaduais, na gestão de pessoas, está há mais de nove anos com arrocho salarial.
Os servidores da Saúde salvam vidas e mexem com todo o tipo de contaminação; os da Educação educam os nossos filhos e ainda sofrem ameaças de alunos e pais; e os da segurança pública sobem o morro e vivem entre tiroteios. Isso justifica essa questão da necessidade da política salarial. Com certeza, há esse reconhecimento e está vindo aos poucos uma política de recuperação salarial.
Agora precisamos avançar em alguns setores. E estão aqui os nossos peritos da Política Civil que precisam de uma atenção e da resolução desse problema que está colocado, pois essa é uma das categorias que foi prejudicada durante esse período da política de abonos. Então, precisa ser corrigida essa distorção.
Quero aproveitar, sr. presidente, esse tempo que me resta e falar com os agricultores familiares deste estado, pois ontem, na segunda-feira, dia 12, foi lançado o programa Mais Ambiente. Assim, em torno de cinco milhões de proprietários de imóveis rurais de todo o país poderão fazer o seu cadastro ambiental rural e aderir ao programa Mais Ambiente.
O cadastro garante ao agricultor, que estiver em situação irregular com a legislação ambiental, novos prazos e meios para resolver suas pendências. Ele estará livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da sua produção.
Para os agricultores familiares assentados na reforma agrária, os quilombolas e as comunidades tradicionais, o cadastro não terá custos. O pequeno produtor terá ainda assistência técnica, educação ambiental, capacitação, apoio para implantar viveiros, criando as condições para recuperar áreas degradadas.
Para receber esses benefícios ele indica no cadastramento quais os subprogramas de seu interesse. Outro benefício do Mais Ambiente é a possibilidade de suspensão da cobrança de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Com base no decreto n. 7.029, de 2009, elas poderão ser convertidas em recuperação do ano ambiental.
É importante, também, porque o agricultor, em vez de pagar a sua multa, pode fazer a recuperação, se porventura tiver danos ambientais. Com base nas informações prestadas, os órgãos ambientais vão orientar os agricultores sobre as medidas necessárias para recuperar Áreas de Preservação Permanente - APPs - e de reserva legal, quando for o caso.
O prazo de adesão ao programa termina dia 11 de dezembro de 2012. O produtor rural que não averbou sua reserva legal ainda e não aderiu ao Programa Mais Ambiente está sujeito a ser notificado pelo Ibama, e neste caso terá 180 dias para procurar o órgão ambiental e abrir o processo de regularização.
Então, o importante é que o agricultor tem até o dia 11 de dezembro de 2012 para aderir. E, a partir dessa data, se ele não aderiu, poderá ser notificado e a partir disso tem 180 dias para procurar o órgão ambiental e abrir o processo de regularização.
A primeira fase do cadastro é declaratória. Depois da análise e da aprovação dos dados fornecidos pelos produtores, será assinado um termo de compromisso. Nele o produtor se compromete a manter, conservar e recuperar áreas de preservação permanente e de reserva legal.
A expectativa é de que o Programa Mais Ambiente promova a recomposição de aproximadamente 23 milhões de matas ciliares, topos e encostas de morros, além das reservas legais.
Quem aderir ao programa Mais Ambiente agora não terá prejuízo com as possíveis alterações do Código Florestal que está em votação no Congresso Nacional. As alterações aprovadas serão processadas pelo órgão ambiental, que efetuará os ajustes. Passa a valer as regras que vierem a ser estabelecidas.
Então, não há prejuízo do agricultor que fizer o seu cadastro rural para estar em dia com as questões ambientais. Esse cadastro, essa averbação, sempre foi a nossa luta. Assim, estar em dia com as questões ambientais não terá custo aos nossos agricultores familiares, quilombolas, indígenas, e vai tornar a sua reserva legal.
Esse é um passo a mais que se dá. O lançamento do cadastro rural para os nossos agricultores do Brasil inteiro foi no dia de ontem, e a expectativa é que se atinja em torno de cinco milhões de imóveis rurais.
Muito obrigado, sr. presidente, srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)