103ª Sessão Ordinária - 16/11/2011
O SR. DEPUTADO DARCI MATOS - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e da Rádio Alesc Digital, pretendo falar rapidamente sobre três assuntos.
O primeiro diz respeito a um ato de fundamental importância que foi praticado pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 10 deste mês, ato em que ela sancionou a lei que amplia ou que moderniza o Simples Nacional, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado Dirceu Dresch, v.exa. que faz parte do fórum.
Essa atitude da presidente Dilma Rousseff é de fundamental importância, sr. presidente, porque promove o reenquadramento das empresas. Ou seja, às empresas que tinham um faturamento de R$ 2,4 milhões, o teto está sendo elevado para R$ 3,6 milhões. Ao empreendedor individual que faturava R$ 36 mil, o teto está sendo elevado para R$ 60 mil. E às microempresas que faturavam R$ 240 mil para R$ 360 mil.
Portanto, sr. presidente, com a sanção dessa lei que foi debatida, que foi articulada há muitos anos no Brasil, 300 mil microempresários e empreendedores individuais do país permanecerão no Simples.
Ora, as microempresas representam hoje para a economia do Brasil 60% dos postos de trabalho e em torno de 20 a 22% do PIB do nosso país.
Portanto, temos o dever, a necessidade de fazermos leis que possam prestigiar esse segmento tão importante da nossa economia.
Sr. presidente, debatemos esse assunto no Fórum das Pequenas e Microempresas que foi realizado há poucos dias em Lages, e a grande bandeira desse momento das pequenas e microempresas do Brasil é exatamente a luta por uma legislação trabalhista diferenciada, voltada para a pequena microempresa. Por quê? Porque a nossa legislação trabalhista do estado novo é atrasada, é arcaica, é onerosa. Por exemplo, vale para a empresa que tem dez mil trabalhadores e vale para microempresa que tem dois trabalhadores.
Queremos que o governo, que o Congresso Nacional elabore uma legislação específica para a pequena e para a microempresa. Ou seja, precisamos que essa legislação dirigida para a pequena e para a microempresa possa flexibilizar a relação patrão/trabalhador, possa desonerar a produção e, sobretudo, colocar mais dinheiro no bolso do trabalhador e menos dinheiro no caixa do governo.
Sr. presidente, desejo também, rapidamente, falar, enaltecer e apoiar a decisão da comissão do Senado que aprovou, há poucos dias, a Lei Seca, uma lei mais rigorosa, uma lei que considera crime o fato de o motorista dirigir o carro embriagado, mesmo sem provocar acidente, lesão corporal ou óbito.
Deputado Dirceu Dresch, nesse feriadão houve 15 acidentes fatais em Santa Catarina. No ano passado, deputado Silvio Dreveck, no Brasil, houve 40 mil mortes que derivaram de acidentes de trânsito, 140 mil internações onerando os hospitais públicos e o Cofre do governo. Portanto, entendemos que essa realidade absurda não pode continuar.
Se formos analisar, sr. presidente, outros países como a Espanha, por exemplo, veremos que ela somente conseguiu reduzir os seus índices de acidentes fatais atacando os dois víeis principais, ou seja, o álcool no trânsito e o excesso de velocidade.
Então, temos exemplos no mundo, e a decisão do Senado federal, e que esperamos que possa ser ratificada pelo Congresso Nacional, pelo Pleno do Senado, é importante porque assim vamos salvar vidas, trazer economia para o país e evitar esse verdadeiro genocídio que acontece no Brasil.
Vejamos alguns dados:
(Passa a ler.)
"Em todo Brasil, no ano passado, os gastos com internações de vítimas de acidentes de trânsito foram de R$ 187 milhões. Com esse valor, seria possível construir e manter 130 postos de saúde funcionando 24 horas."
Ora, entendemos que essa lei se reverte da maior importância para o Brasil, pois 1% do PIB é consumido com acidentes fatais e internações que derivam de acidentes de trânsito no nosso país.
Nos últimos nove anos, sr. presidente, as estatísticas demonstram que houve um aumento assustador, absurdo, de 24% no número de acidentes de trânsito no nosso país.
Portanto, a nossa posição é no sentido de apoiar a Lei Seca e no sentido de que o governo, através das Polícias Rodoviárias Federais e Estaduais, endureça a fiscalização porque, sem dúvida alguma, o álcool no trânsito e o excesso de velocidade são os motivos, demonstrados pelas estatísticas, que levam a realidade de um verdadeiro genocídio no nosso país.
Queremos também, sr. presidente, fazer menção ao assunto que a deputada Angela Albino levantou há poucos instantes, a respeito do Ecad. Deputado Nilson Gonçalves, v.exa., que trabalha em televisão e rádio, sabe muito melhor do que nós a respeito desse assunto. O Ecad é uma caixa preta!
O deputado Ismael dos Santos há poucos instantes relatou-me que em Criciúma foi realizado um evento social e que não puderam veicular a vinheta divulgando o evento porque o Ecad queria cobrar R$ 15 mil da entidade não governamental sem fins lucrativos.
O deputado José Nei Ascari também me relatou há poucos instantes que em Criciúma uma academia, que coloca música ambiente para que fique mais leve, para que os usuários possam praticar os seus exercícios, foi multada em R$ 20 mil.
Ora, a deputada Angela Albino afirmou há pouco, e é uma pena que ela não esteja agora presente no plenário, que o Hemosc, deputado Nilson Gonçalves, que coloca uma musiquinha para tornar o ambiente mais agradável quando as pessoas vão doar sangue voluntariamente, recebeu uma multa do Ecad. Deputado Dirceu Dresch, isso é um absurdo, uma afronta e uma vergonha!
Esses dias, conversando com o Alexandre, da dupla Ataíde & Alexandre, um dos maiores compositores da música sertaneja do Brasil, e da nossa época, deputado Nilson Gonçalves, ele me disse que não compõe mais porque não rende, uma vez que o Ecad leva todo o seu dinheiro. Disse-me que se for conversar com os promotores de eventos, como o Sindicato dos Bares e Restaurantes de Joinville, saberei que eles reclamam, dizendo que é um absurdo o que o Ecad cobra das promoções que são realizadas em Joinville, no estado e no Brasil.
Então, a deputada Angela Albino tem razão. Essa é uma situação que preocupa todos nós. O Senado abriu uma CPI, e o Parlamento catarinense tem que dar suporte, informações e a sua contribuição para que se possa abrir a caixa preta do Ecad, porque essa instituição - e afirmo isso aqui com absoluta convicção - tem um único objetivo: sangrar os promotores de eventos no nosso país, sangrar a economia e beneficiar uma meia dúzia de diretores que estão enclausurados nessa instituição. E isso não traz nenhuma contribuição para o desenvolvimento do nosso país e, muito menos, para a nossa cultura, para a nossa música e para a nossa história.
Portanto, a deputada Angela Albino tem o nosso apoio, tem a nossa simpatia e terá o nosso trabalho para dar apoio a essa CPI que está em andamento no Senado federal.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)