4ª Sessão Ordinária - 10/02/2011
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno Caramori) - Inscrito também em Breves Comunicações o deputado Sargento Amauri Soares, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, servidores e servidoras deste Poder, demais pessoas que nos acompanham pela TVAL e Rádio Alesc Digital ou aqui presentes nesta manhã de quinta-feira.
Nós apresentamos nessas duas primeiras semanas dessa nova legislatura, de mandato, três projetos de lei complementar e nove projetos de lei. Praticamente todos eles já foram matéria que tramitou na legislatura anterior, na passada; no entanto, eles ficaram engavetados, por razões políticas naturalmente. E nós já debatíamos isso no ano passado. Inclusive, às vezes a sociedade pode pensar que algum projeto deixa de ser votado porque o deputado ou os deputados não conseguiram trabalhar o suficiente para aprovar. Mas não é esse o fato. Aqui algum projeto só fica engavetado por razões políticas, porque nós estamos mais tempo neste plenário e nas comissões do que o tempo necessário para aprovar os projetos que são protocolados, tendo vindo eles do palácio, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público ou de autoria Parlamentar.
Então, os nossos projetos ficaram na gaveta por razões políticas, por falta de interesse e de entendimento político da importância da viabilidade ou da circunstância para a sua tramitação. Evidentemente, que se trata de uma dificuldade conjuntural, o que é difícil no momento, talvez um ano depois, dois anos depois possa ser fácil, depende também da conjuntura política, depende principalmente no meu ponto de vista da pressão popular e da opinião pública que existam em defesa de uma determinada posição, em defesa de um determinado projeto.
Muitas vezes, no entanto, embora haja opinião pública favorável e embora haja alguma manifestação popular em defesa de determinado projeto, por conjuntura dos Poderes constituídos aqui no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, acabam os projetos não tramitando.
Eu entendo que a maioria que nós apresentamos e que não tramitaram, e que nós reapresentamos e vamos passar se necessário for mais quatro anos falando neles, não se dão por falta de interesse popular, não se dão por falta de interesse da sociedade. A aprovação não ocorre por falta de interesse da sociedade ou por falta de alguém na sociedade que tenha interesse nesse projeto e, sim, porque no momento passado, na legislatura passada, não interessava à maioria constituída aqui no Poder Legislativo, não interessava ao Poder Executivo também e, portanto, não era interesse da maioria do Poder Legislativo.
No entanto são assuntos, são questões importantíssimas para o debate da sociedade, e o poder constituído, o Poder Legislativo, pelo menos em tese, deve ser o reflexo da vontade da sociedade. Permitam-me dizer que sou bastante cético em relação a isso, porque me parece mais um instrumento de contenção. O Poder Legislativo parece que se tem constituído ou tem sido talvez historicamente também, não vamos imaginar uma maravilha no passado em nenhum país do mundo, mas o Poder Legislativo em vez de ser a chamada caixa de ressonância, de ser o espaço onde os interesses populares, os interesses da sociedade vêm, são debatidos, filtrados, discutidos, lutados e por fim votados, parece até que seja bastante diferente, que o Poder Legislativo é um instrumento de contenção, de amortecimento das vontades populares.
Dos projetos que nós apresentamos, como eu falava, considero todos importantes, alguns um pouco mais, dependendo do setor que vai analisar o setor da sociedade, mas também da própria compreensão da sociedade. Talvez questões mais importantes para uma média geral de sentimentos sociais talvez os poderes constituídos e este Poder Legislativo também não estejam cumprindo fielmente o seu objetivo, pelo menos o objetivo inscrito na Constituição Federal e nas constituições estaduais, ou nos princípios da democracia representativa.
O primeiro projeto é o de anistia dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que foram punidos no final de 2008 até o ano passado, que estão sendo punidos ainda, por terem realizado reivindicação salarial. Eles participaram daquele movimento, no final de 2008, de cunho reivindicatório. E alguma autoridade importante neste estado falou outras coisas.
Em nenhum momento aquele movimento disse outra coisa, que não estava lá para reivindicar a Lei n. 254 tão prometida e não paga. O ex-governador, aliás, que prometeu e não pagou, disse coisa diferente. Mas procurem, em algum momento, todas as autoridades deste estado, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, nas instituições de segurança da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, alguma frase, alguma resolução, alguma deliberação daquele movimento que não tivesse o objetivo da reivindicação salarial. Falou-se outras coisas inclusive para poder criminalizar mais, castigar mais.
Vinte e dois praças, da melhor extirpe de policiais deste estado, que tinham um excepcional comportamento, foram excluídos da Polícia Militar porque estavam reivindicando direitos. Aliás, o mau policial não reivindica direitos. Ele acha outra forma de resolver o seu problema financeiro e econômico. O mau profissional não reivindica direito. Ele acha um jeitinho para resolver o seu problema econômico. Aqueles que estavam lá eram dos melhores. Centenas foram punidos, milhares perseguidos e humilhados. E isso continua prevalecendo desde a saída do governador Luiz Henrique da Silveira, quando deixou o palácio, e do então Coronel Eliésio Rodrigues parou-se de excluir gente, no entanto, aquelas atitudes que foram tomadas não foram desfeitas.
Protocolando novamente o projeto pela realização de plebiscito popular antes de qualquer privatização do serviço público, ele foi aprovado aqui, com relação à Celesc e à Casan, patrimônio público, com a PEC do deputado Pedro, quando trabalhamos juntos. Mas os serviços na área da saúde, da segurança, da educação podem ser privatizados a critério do governante do período. Nós achamos que deve ter plebiscito popular para debatermos esses assuntos e termos um projeto nesse sentido.
Reapresentamos um projeto de aposentadoria especial para servidores públicos, especialmente para os da saúde, que têm 25 anos de serviço, coisa que os militares já têm.
Nós tínhamos uma PEC, e isso aqui lotou de gente, mas a maioria saiu chorando daqui. Servidoras idosas saíram chorando daqui porque faltou um voto para aprovar a aposentadoria especial para quem realiza um trabalho insalubre, perigoso, nas clínicas, nas emergências. Elas estavam pedindo a aposentadoria aos 25 anos. Já que o salário é tão baixo.
Deveria ser maior o salário dos professores, assim como meia entrada em eventos culturais para professores da rede pública. A meia entrada nos eventos culturais vai qualificar o Magistério, possibilitar aos professores de poderem pelo menos assistir aos mesmos eventos que seus estudantes assistem, até para possibilitar um debate em sala de aula sobre isso.
Criação do parque estadual da praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú, que 90% da população daquele município quer, mas uma empresa de Curitiba não quer! Quer ganhar dinheiro para si, para uma família, para uma pessoa e criar possibilidade de residência para talvez 200 famílias, contra a vontade da maioria da população que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)