10ª Sessão Extraordinária - 18/05/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital nesta tarde de quarta-feira, quero, primeiramente, dizer da necessidade de discutirmos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes. Como muito bem falou a dra. Priscilla, na tarde de hoje, mais de 500 crianças e adolescentes são abusados sexualmente todos os meses no estado de Santa Catarina. Portanto, as sugestões para a alteração da legislação estadual são bem-vindas e devemos atuar nessa direção. Esse pelo menos é o nosso compromisso.
Recebemos, no dia de hoje, dos professores inativos de Joinville, um conjunto de documentos endereçado aos deputados do norte e nordeste de Santa Catarina. Não somos daquela região, pelo menos não moramos lá, embora tenhamos amigos e companheiros, mas essa é uma demanda, uma causa estadual e interessa a todos os cidadãos do estado. Portanto, precisa haver o debate por parte dos 40 deputados estaduais.
Fiquei feliz uma vez que ouvi diversas manifestações, na tarde de hoje, favoráveis à atuação do Poder Executivo para a implementação do piso nacional de salários no estado de Santa Catarina. Parece que agora há unanimidade no Poder Legislativo. O Poder Executivo precisa manifestar-se. Os meios de comunicação são 100% pelo Magistério público estadual. Parece que só agora os professores têm razão, mas eles têm razão há muito tempo, desde a primeira vez em que reivindicaram a implementação do piso nacional de salários, isso décadas atrás, mas especialmente desde o dia 16 de julho de 2008, quando a lei entrou em vigor. Portanto, vai completar três anos essa lei em nosso país.
O estado de Santa Catarina, que deveria estar cumprindo a lei desde aquela data, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas no dia 6 de abril o Poder Executivo catarinense perdeu no Supremo Tribunal Federal e agora precisa cumprir a lei.
Eu vou ler os cinco pontos da demanda dos professores aposentados, inativos, que estiveram aqui na tarde de hoje:
(Passa a ler.)
"[...]
1 - Implantação imediata da referida lei (Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, do piso nacional de salários para o Magistério).
2 - Manutenção do plano de carreira do Magistério catarinense, instituído pela Lei Estadual n. 1.139/1992, preservando os direitos adquiridos:
a) Garantia do percentual entre as letras de A até G e entre os níveis de 01 a 12, adquirido pelo professor através de cursos de especialização e capacitação durante a sua vida funcional;
b) Manutenção da regência de classe, bem como a gratificação de função especializada e ministração[sic] de aulas;
c) Manutenção do percentual do triênio até o limite da legislação em vigor.
3 - Manutenção da gratificação de adicional de permanência.
4 - Manutenção da paridade instituída pela Emenda Constitucional n. 41/2003.
5 - Descompactação da tabela salarial prejudicada pelos seguidos abonos.
5 - Falta de dotação orçamentária não é motivo de adiamento da aplicação da referida lei, pois a lei é de 2008 e também porque existe dotação orçamentária da União para suplementar a aplicação do piso."[sic]
Portanto, essa é a manifestação dos professores do norte do estado, mas com certeza demonstra o sentimento de todos os professores do estado de Santa Catarina. Foram esses os documentos trazidos pelos professores aposentados que estão preocupados com o achatamento da tabela, pois acabariam ficando exatamente como estão hoje, com o mesmo salário.
Trago também, na tarde de hoje, srs. deputados, a manifestação do Sindicato de Empregados em Empresas de Processamento de Dados - SINDPD. A maioria desses empregados trabalha no Ciasc. Eu vou ler um folheto feito para o esclarecimento da população e das autoridades do estado.
(Passa a ler.)
"18 de maio de 2004: os trabalhadores do Ciasc não esquecerão.
O Sindicato de Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina (SINDPD/SC) envia anexada nota de manifestação pública referente ao 7º aniversário de uma fatídica audiência pública realizada em 18/05/2004. Naquela audiência, o SINDPD/SC questionou o contrato de prestação de serviço na área de informática entre uma empresa privada e o governo do estado de Santa Catarina, no valor de R$ 12 milhões, com a promessa de ser entregue em 38 meses um novo Sistema de Recursos Humanos para o estado. Até agora, após sete anos do prazo acordado para a entrega do serviço, talvez apenas 25% do trabalho a ser entregue foi executado. Para piorar a situação, não existiu transparência no processo, a contratação se constituiu em claro desperdício de dinheiro público, com o apoio explícito da direção do Ciasc (Centro de Informática e Automação de SC) à época. Os trabalhadores do Ciasc tinham plenas condições de realizar o serviço com custo infinitamente menor que o praticado. No governo seguinte ao que contratou a empresa privada nada foi feito para suspender tal situação. Agora, com o atual governo, também nenhuma atitude foi tomada. Por esse motivo estamos encaminhando esta manifestação e esperamos contar com seu apoio na defesa do serviço público de qualidade e do bom uso do dinheiro público."[sic]
Li na íntegra, srs. deputados, esse documento assinado pela diretoria do SINDPD/SC.
O nosso compromisso é debater todas as questões a partir do posicionamento e do ponto de vista da classe trabalhadora e damos todo o crédito à direção do SINDPD, porque são companheiros que conhecemos há décadas e estão na defesa do serviço público, da moralidade e do Ciasc como empresa pública. Aliás, manifestaram em várias oportunidades que boa parte, senão a totalidade, do serviço de informática e de processamento de dados que todas as empresas públicas do estado de Santa Catarina precisam, o Ciasc poderia fornecer, poderia executar se houvesse investimento, concurso público, contratação do pessoal e interesse político-administrativo por parte das autoridades.
No documento eles falam de um contrato do ano de 2004, de R$ 12 milhões; dizem também que o grupo dos servidores do Ciasc apresentou uma proposta infinitamente mais barata a ser feita pela própria empresa. Mas, alegando a necessidade de rapidez, de urgência do serviço, a direção do Ciasc na época, em 2004, resolveu fazer com uma empresa privada, porque entregaria mais rápido, ou seja, em 38 meses. Trinta e oito meses era o prazo em que essa empresa entregaria o serviço pronto, mas já faz sete anos e fizeram somente 25% do serviço. A empresa é a Politec.
Então, o sindicato está enviando essa documentação para todos os deputados, a fim de que conheçam os fatos e manifestem-se a favor do serviço...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)