110ª Sessão Ordinária - 07/11/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados e público que nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital nesta tarde.
Quero, mais uma vez, iniciar o meu pronunciamento citando o movimento nacional de policiais civis e militares na defesa de que sejam feitas mudanças no Código Penal Brasileiro para que os crimes praticados contra agentes de segurança pública, policiais, bombeiros, guardas municipais, quando esses estiverem no exercício da profissão, sejam penalizados de forma diferente, mais rigorosa e sejam considerados crimes hediondos. Isso é somente mais uma consequência da situação de insegurança pública que estamos enfrentando em nosso país.
Evidentemente que alguma coisa precisa ser feita de forma rápida pelos poderes constituídos, e a minha avaliação preliminar é que se fazem necessárias mudanças no Código Penal Brasileiro e no Código de Processo Penal, buscando maior agilidade e eficácia por parte do estado na hora de investigar e aplicar as sanções penais. A sensação de impunidade leva ao desespero uma proporção cada vez maior da população.
Em todas as nossas comunidades, nos bairros populares e até mesmo nos bairros considerados e ditos nobres dos centros urbanos a criminalidade tem atuado de forma cada vez mais aberta e mais descarada.
No bairro onde eu moro, deputado Jorge Teixeira, tem-se tornado difícil ir à padaria ou ao mercado, porque toda semana ocorre um assalto. E por saberem que sou deputado e policial, a cobrança é muito grande e correta, assim como a legitimidade da angústia também é correta. Mas a grande interrogação é por que nós não fazemos nada e, às vezes, sugerindo que os policiais civis e militares podem ser coniventes com a criminalidade, porque todos sabem quem são os traficantes do bairro, os ladrões; a polícia também sabe, o padre, os comerciantes, os professores, os profissionais de saúde do posto, mas infelizmente a legislação brasileira dificulta o trabalho de a polícia agir no sentido de cumprir a lei e garantir que aquela pessoa saia de circulação.
O fato de a prisão só poder ser realizada em flagrante delito ou por determinação judicial torna fácil a vida dos marginais, porque o flagrante quase nunca é alcançado, inclusive porque o criminoso tem os chamados espiões, os olheiros, que podem ver a polícia se aproximando.
Além disso, a determinação judicial depende do convencimento do juiz de que foi aquele sujeito quem cometeu aqueles crimes e nem sempre a Polícia Civil consegue fazer todo o procedimento de forma a conseguir seu intento.
Então, diante dessa situação - e reporto-me, inclusive, aos militantes de esquerda da sociedade catarinense que estão-nos ouvindo, ou se tomam medidas mais ou menos rápidas ou o primeiro aventureiro de discurso fascista que apareça por aí vai ganhar a eleição para presidente da República. E falo o principal cargo do país, não dos outros. Quem prometer morte, cova, pena de morte, execução sumária, talvez sem processo, vai acabar ganhando a simpatia da maioria da população que está cada vez mais apavorada.
Essa minha avaliação de discutir uma penalidade maior ou rigor maior para quem cometer crime contra policiais é apenas um aspecto de um problema gigantesco que a sociedade brasileira tem que enfrentar.
Em Brasília e em outros lugares, em salas muito bem climatizadas, reúnem-se intelectuais - e nada contra os intelectuais de Sociologia, de Direito e de outras áreas - defendendo o abrandamento da punição. É isso que tem provocado essa folga cada vez maior daqueles que agem em conflito com a lei e contra a moralidade média da sociedade. Precisamos refletir sobre isso. Não podemos aceitar que qualquer pessoa seja morta, executada por qualquer outra. Se for um policial ou a dona Maria que está indo na feira não importa, todos têm o mesmo valor.
Então, precisamos refletir o problema no seu conjunto. É evidente que a indignação, a revolta, dos servidores da segurança é imensa quando veem uma companheira, como foi a o caso da agente penitenciária Deise, ser executada por marginais na porta da própria casa. A indignação é muito grande. E essa indignação traz dentro de si os seus riscos para a construção de uma sociedade racional e humanitária.
Então, é preciso fazer justiça e condenar de forma adequada e rigorosa os autores de cada um desses crimes cometidos contra a sociedade brasileira. Ou se faz isso ou vamos perder de vez qualquer organização, qualquer racionalidade, vai haver uma desagregação maior da sociedade e a barbárie social vai-se aprofundar de forma mais violenta nos próximos anos.
São pequenos debates que precisam ser feitos e que precisam ser aprofundados ainda mais. É inaceitável que marginais disparem armas de fogo contra um prédio, uma edificação por menor que seja, onde estejam ou deveriam estar trabalhando policiais militares, civis ou agentes penitenciários.
Essa sensação de impunidade, essa tranquilidade com relação à fragilidade do sistema da segurança pública em Santa Catarina e no Brasil inteiro é que faz com que chegue a esse ponto. Precisamos refletir mais sobre isso.
Quero, neste último minuto, sr. presidente, referir-me à audiência pública realizada nesta manhã pela comissão de Saúde acerca da última liminar concedida pela Justiça a pedido do governo, que determinou que os grevistas não podem ficar a menos de 200m dos hospitais.
Não sei se o sindicato já foi intimado. Mas quero repetir o que disse ontem e hoje na audiência pública: é uma insanidade das autoridades que pediram que a Justiça determinasse isso. A decisão judicial anterior de manter 70% dos serviços funcionando não poderá ser cumprida se tiverem que cumprir essa última determinação. O mesmo corpo, deputado Jorge Teixeira, não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. Se tiver que estar a pelo menos 200m do hospital, de que forma vai construir a garantia de que 70% dos serviços serão realizados? De que forma vai realizar o socorro de urgência?
Então, isso precisa ser debatido. Nós precisamos chamar todo mundo à racionalidade. A irracionalidade não pode partir do estado. Porque essa atitude, essa decisão é irracional. A greve está forte e cada erro que as autoridades do estado cometem fortalece-a ainda mais. É preciso haver discussão, é preciso haver uma saída negociada! Que volte o governador!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)