75ª Sessão Ordinária - 04/09/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, srs. deputados, convidados presentes a esta sessão, hoje é um dia de grande reflexão para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Hoje é o dia em que há 40 anos desapareceu nos porões do DOI/Codi o deputado estadual Paulo Stuart Wright, combativo, vindo das lutas populares, cassado por esta Casa nos idos de 1964 por um artifício regimental: seus pares acusaram-no de adentrar ao plenário sem gravata e sem paletó.
Passados 40 anos, nós, no dizer de Bertold Brecht, ainda tentamos defender o óbvio, ainda vivemos em tempos em que é preciso defender o óbvio. Essa é a razão pela qual assomo à tribuna para discutir a questão da CPI das Águas. Faz quase um mês que, depois de termos conseguido 19 assinaturas para a sua criação, o que é incomum nesta Casa, até agora não conseguimos a instalação dessa ferramenta que é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como um direito das minorias, direito que, também no dizer do Supremo Tribunal Federal, não pode ser submetido a um órgão fracionário, como esta Casa fez.
Hoje nós julgaremos no plenário o recurso que fiz sobre esse encaminhamento. Em 2007 foi proposta a criação da CPI do Apagão Aéreo, e o então deputado federal Fernando Coruja, de Santa Catarina, indagou se caberia recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados em caso de rejeição pelo presidente da Casa. A resposta do ministro Celso de Melo foi com clara e não deixa dúvidas nem margem de interpretação. À pergunta se poderia ou não a maioria, sustentando-se no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, levantar questão de ordem e, por recurso, obstar a criação de CPI, o ministro respondeu que não, posto que a prerrogativa já deferida da minoria de investigar não poderia ser comprometida pelo bloco majoritário. Ou seja, não se pode deslocar para o Plenário a decisão final de instalação de CPI, já que é prerrogativa constitucional das minorias fiscalizar, investigar e responsabilizar a quem quer que seja por atos administrativos.
Essa submissão da vontade de 19 parlamentares ao ambiente político no qual, obviamente, o governo tem a maioria, é uma clara demonstração de que está em andamento, sim, uma decisão política de derrotar a CPI que pretendia investigar a municipalização dos serviços de abastecimento d' água e saneamento em Santa Catarina.
Srs. parlamentares, seria de uma coincidência impressionante no mundo político se exatamente os parlamentares da base do governo é que estejam sendo designados para relatar esses recursos no âmbito da comissão de Constituição e Justiça e que por outra assombrosa coincidência também estejam votando em bloco para derrotar a CPI na referida comissão permanente.
Nós não desistimos ainda. E quando digo nós, não é uso vicioso da linguagem que, às vezes, arbitra os tribunais, é porque essa CPI eu não construí sozinha. Nós construímos no diálogo com o Sintaema; nós construímos no diálogo com a Intersindical da Casan; nós construímos no diálogo com o movimento popular; nós construímos abrindo os jornais que davam conta de prisão de agentes públicos em função da municipalização dos serviços de água e saneamento.
Os jornais estamparam, por exemplo, que o município de Tubarão, terra da minha família, compra água a R$ 1,23 e, por decisão judicial, é obrigado a vender ao município de Capivari de Baixo por R$ 0,41. A diferença entre R$ 1,23 que o município de Tubarão paga e R$ 0,41 que vende, quem paga é o povo daquela cidade! Mas a Assembleia Legislativa está dizendo que não lhe interessa investigar a municipalização dos serviços de água e saneamento em Santa Catarina!
Como negar, srs. deputados e sras. deputadas, o relevante interesse público? Por que esta Casa pode investigar o sistema de telecomunicações, cuja regulação legal é privativa da Câmara Federal, mas não pode investigar a municipalização dos serviços de água e saneamento em nosso estado? Esta Casa pode implementar uma CPI sobre os serviços de telefonia, mas não pode apurar denúncias sobre saneamento em Santa Catarina?! Como se pode afirmar que não há interesse público relevante no prejuízo já causado à Casan e, portanto, aos cofres no povo catarinense, se mais de R$ 100 milhões já foram gastos com as privatizações. Como vamos fazer de conta que não conhecemos os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dizendo que em nove municípios os editais são tão absurdamente iguais que, coincidentemente, a mesma empresa ganhou, justamente aquela dos empresários presos em Palhoça! São tão coincidentemente iguais que até os erros de português se repetem nos editais. Se não existiu o exercício ímpar de mediunidade entre os agentes que construíram esses editais, então há irregularidades graves!
Nós não podemos ignorar o que o Tribunal de Contas tem dito acerca do risco da formação de um monopólio privado de água e saneamento em Santa Catarina. Nós não podemos ignorar o fato que o desmonte da Casan obriga o estado a responder por todos os empréstimos já feitos em razão dos serviços de água e saneamento no estado, porque o governo estadual é o fiador de todos eles. Portanto, há uma decisão política em marcha. E essa decisão política nós vamos debater com base no Regimento Interno, com base na Constituição. E Mas, de qualquer forma, queremos entender o porquê dessa atitude do governo. Por que o governo não quer investigar se é o maior interessado depois do povo catarinense?
Por isso, sr. presidente, quando afirmam que a nossa CPI não pode investigar porque não tem poder sobre agentes municipais, como prefeitos, e secretários, chegam a ofender. Esta semana, felizmente, porque não é inoperante, o Congresso Nacional instalou uma CPI para investigar a espionagem que o governo Barack Obama fez em torno do governo federal do Brasil, particularmente sobre a presidente Dilma Rousseff. Cabe ao Congresso Nacional investigar o presidente Barack Obama? Cabe ao Congresso Nacional colocar no banco de testemunhas o presidente da maior potência do mundo? É claro que não! Mas cabe ao Congresso Nacional investigar o que o governo dos Estados Unidos fez de espionagem contra o governo brasileiro. E o que estamos debatendo aqui é exatamente a mesma coisa. Não temos o poder de constranger um prefeito, de discutir detalhadamente o contrato de privatização dos serviços de água e saneamento feito por um prefeito, mas temos o dever constitucional, legal, de investigar o que está acontecendo, porque foram presas pessoas, porque o Tribunal de Contas diz que há indícios de irregularidades e somente a Assembleia Legislativa tem dito que não pode investigar em função do mesmo artifício que há 40 anos cassou Paulo Stuart Wright, o artifício de rasgar o Regimento Interno e fazer o que a lei não permite.
Esta Casa precisa decidir hoje não sobre o voto apenas, não sobre esse exercício que está na boca de tudo mundo, mas efetivamente sobre a grande questão que está posta sobre sua responsabilidade. Se o Congresso Nacional já abriu o voto, vamos abrir aqui e é ótimo que isso aconteça, mas o que está a se exigir desta Casa no dia de hoje é que investigue aquilo que o Tribunal de Contas tem dito, é que investigue as prisões feitas, é que investigue as barbaridades que aconteceram no estado de Santa Catarina em torno da municipalização e da privatização dos serviços de água e saneamento.
Muito obrigada!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)