84ª Sessão Ordinária - 25/08/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós também cumprimentamos a ilustre visita desse catarinense, o Sr. Paulo, que nos dá a honra de acompanhar os trabalhos desta Casa na tarde de hoje.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje com muita serenidade, com muita tranqüilidade e com a certeza de que cumpri o meu dever para com a população catarinense.
Hoje, ainda mais fortalecido, acredito que poderíamos ter evitado a federalização, que agora é mais iminente, pois ainda há a necessidade de aprovação de um projeto de lei ordinária que, para essa lei específica, constitucionalmente não exige quorum qualificado mas, sim, maioria simples.
É isso o que ainda falta ser consumado na Assembléia, mas temos a convicção, Srs. Deputados, de que vai ser ultrapassado porquanto o quorum de 3/5, o quorum qualificado também já foi obtido pelo Governo aqui nesta Casa.
Nós exercemos não só o direito de Deputado, mas exercemos, além dessa prerrogativa, o direito do cidadão catarinense na defesa do patrimônio construído com o trabalho, com o esforço, com a dedicação, com a inteligência e com a capacidade do povo catarinense.
E mais: exercemos também o livre direito constitucional permitido não só ao Parlamentar, mas principalmente ao cidadão. O inciso IV do Capítulo I da Constituição Federal, que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Nós não nos escondemos atrás do anonimato. Nós defendemos de peito aberto, de cabeça erguida o Banco do Estado de Santa Catarina, o banco que nós construímos. Além do que nós, os Deputados, no pleno exercício do nosso mandato, de acordo com o que estabelece o art. 261 do nosso Regimento, sem falar na guarida constitucional conferida aos Srs. Parlamentares, somos invioláveis no que diz respeito as nossas opiniões, a nossa palavra e ao nosso voto.
Não foi, senhores, o PMDB; não foram, senhores, os Deputados de Oposição que vieram aqui, diante de todos os Deputados. Foi daqui que o dono do Banco, o Presidente do Conselho de Administração do Banco repetiu, por duas vezes, a resposta dada à indagação efetuada pelo nobre Deputado Ronaldo Benedet, que perguntou o seguinte: "Sr. Presidente do Conselho de Administração, poderia repetir o valor da liquidez do mês de janeiro? Poderia repetir?" E o Secretário da Fazenda dizia: "Oitocentos milhões de reais era o valor da liquidez em janeiro."
Está gravado aqui nesta Assembléia. Todos ouviram! Hoje nós só temos oitenta milhões e nunca, em nenhum momento, em toda a imprensa do Estado e do País há qualquer manifestação contrária ao nosso banco que venha desmerecer, denegrir a imagem do Besc praticada por parte de qualquer um dos integrantes de Oposição com assento nesta Casa!
Foi, sim, de forma sucessiva a manifestação, insistente, de que o Banco estava mal, feita pelo próprio dono do Banco, que levou o Banco do Estado de Santa Catarina ao estágio em que está!
É a trindade do oito: oitocentos milhões de liquidez em janeiro e R$80 milhões oito meses depois. E, agora, a federalização do Banco! Esta é a realidade do Banco do Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu ainda, na tarde de hoje, fiquei surpreso porque recebemos indagações por parte da imprensa, que faz a cobertura das notícias, dos eventos aqui na Assembléia Legislativa, de que a Bancada do PMDB estaria sendo processada porque divulgou uma notícia inverídica, falsa, que não é verdadeira.
Gostaria de ler um release que chegou à imprensa, divulgado por parte da Assessoria de Imprensa do Executivo.
(Passa a ler)
"O Estado de Santa Catarina buscará obter judicialmente o ressarcimento dos prejuízos causados pelos Deputados da Oposição ao insistirem junto ao Banco Central na divulgação de que rejeitariam a emenda constitucional para retirar o controle acionário do Estado, gerando a convicção de que a emenda estava praticamente rejeitada.
Com efeito, em ofícios separados, o PMDB de um lado e o PT, PDT e PPS de outro, comunicaram no dia 10 de agosto ao Presidente Armínio Fraga a sua votação pela rejeição da emenda, totalizando 17 (dezessete) Deputados, o que fatalmente levaria à liquidação do Besc. Não contavam, todavia, com a assinatura do Deputado Ivo Konell, ainda que tivessem colocado o seu nome no documento.
Quando a Assembléia votou a admissibilidade da emenda, em 17 de agosto, os Líderes Herneus de Nadal (PMDB), Francisco de Assis (PT), Jaime Duarte (PPS) e Jaime Mantelli (PDT) divulgaram o documento afirmando que 17 (dezessete) Deputados Estaduais ‘diriam não à emenda constitucional’, o que foi amplamente divulgado pelos jornais do dia 18 de agosto.
A anunciada e propagada existência de número para rejeitar emenda, o que era trunfo de uma falsificação, gerou profundo abalo no sistema econômico e financeiro do Estado e até do País, levando inclusive órgãos da imprensa nacional a anunciarem a iminente liquidação do Besc.
O Besc sofreu risco de liquidação e incontáveis prejuízos pela manobra dos Deputados Oposicionistas, até que o risco foi debelado com a aprovação da emenda constitucional, fato que, inclusive, demonstrou que os Deputados Oposicionistas blefaram com a utilização de métodos obsoletos de prática política.
A situação voltou à normalidade (...)", e mais algumas considerações.
"Então o Estado, através da Procuradoria-Geral, está aguardando o levantamento dos prejuízos para propositura imediata de ação (...) contra os Deputados (...)" E aqui cita os Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PMDB não está brincando de fazer política nesta Casa! Não posso acreditar que alguém possa negar sua assinatura. Nós, certamente, não somos irresponsáveis a ponto de mandar um documento ao Presidente do Banco Central sem que os Deputados do PMDB tivessem aposto suas assinaturas. E não foram nove Deputados que o assinaram, foram dez Deputados e o documento está aqui conosco à disposição da imprensa e à disposição dos Srs. Deputados.
Este Deputado tomou a precaução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de mandar uma cópia do documento. O documento original está aqui em mãos deste Deputado, e todas as assinaturas constam deste documento.
Esse esclarecimento é importante, é necessário que seja feito para repelir a agressão que está sendo veiculada via imprensa. E mais, Sr. Presidente, nós vamos em seguida fazer uma visita ao Presidente desta Casa, ao Deputado Gilmar Knaesel, e se não o encontrarmos faremos a V.Exa., para que este Poder faça uma manifestação em defesa dos Srs. Parlamentares. Se os Parlamentares não puderem expressar o seu voto, não sei o que estamos fazendo neste Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minutos para concluir o seu pronunciamento, Deputado Herneus de Nadal.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Herneus de Nadal, quando ouvi hoje pela televisão a notícia, parecia que estava no passado, no tempo em que vivíamos a ditadura militar, em que um Parlamentar por seus atos e por defesa das suas idéias era cassado. O que se está querendo em Santa Catarina é acabar com a Assembléia Legislativa, com a independência dos Poderes.
Por isso me sinto ofendido na condição de Deputado! E se a Assembléia quiser ter dignidade - e eu peço proteção a esta Casa - terá que se manifestar em defesa dos Parlamentares, não só os da nossa Bancada, neste momento, mas de qualquer Parlamentar que queira aqui externar sua posição.
Existe um Deputado que está aqui todos os dias, é nosso adversário, que é o Deputado Nelson Goetten, mas eu fui o primeiro a assomar à tribuna e dizer que era contra a abertura de processo contra a sua pessoa, porque o Deputado, depois de entrar aqui, tem de ser protegido. A sua opinião, o seu voto tem de ser defendido, porque senão democracia neste Estado não existirá mais. Isso é uma afronta, isso é uma vergonha para Santa Catarina, pois é um Estado em que a democracia passa agora a ser ameaçada, assim como a independência dos Poderes.
Ora, se um Juiz fizer uma sentença que contrarie o interesse do Estado, ele vai processar o Juiz? Mesmo que a sentença seja mudada? Ora, onde está a independência? E eu quero que fique registrado que peço a esta Casa proteção como Parlamentar, porque senão não vamos mais ter ações independentes e liberdade para poder falar, manifestar e votar nesta Casa!
Já não bastam os 24 votos que o Governo tem?! O que mais ele quer?! Quer nos cassar e tirar o nosso direito, a nossa vontade, a nossa liberdade constitucional de estar aqui como fiscais da aplicação da lei, do funcionamento do Governo?! O que mais quer este Governo em Santa Catarina ao ameaçar os Deputados e a liberdade dos Parlamentares?!
Fica aqui o pedido, Sr. Presidente e nosso Líder Herneus de Nadal, para que a Assembléia exija uma retratação de proteção aos Deputados.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Agradecemos o espaço a mais concedido, Sr. Presidente.
De fato vamos aguardar providências da Casa, porquanto o Poder Executivo procura constranger os Deputados que têm assento nesta Casa e que fazem oposição. E a oposição não é só um direito, mas também uma necessidade para a nossa população, porque aqui agimos como fiscais.
Esta condição também é outorgada aos Deputados que dão sustentação ao Governo, no entanto cada um na sua função. E quando se elege um Governo também se elege a Oposição. O Governo tem a função de governar, de administrar, de fazer e de tocar o Orçamento e as obras do seu respectivo Estado, e a Oposição tem o dever, a prerrogativa de fiscalizar e de exercer o seu papel dentro do quadro político existente, e nós queremos continuar com a nossa tarefa.
Já vão longe, muito longe os dias de exceção e de arbítrio em que se constrangia os Deputados. Precisamos, de fato, de uma manifestação da Assembléia Legislativa sobre esse assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)