15ª Sessão Ordinária - 16/03/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate sobre a educação foi uma das bandeiras de luta do nosso mandato nos primeiros dois anos e definido também como uma das prioridades nessa 14ª Legislatura.
Sugiro ao Presidente da Comissão de Justiça, Deputado Onofre Santo Agostini, até porque não sou membro, para deliberar naquela Comissão sobre a realização de uma audiência pública para discutir sobre a educação superior em Santa Catarina.
Está presente aqui o debate que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado. Propomos a esta Casa na Legislatura anterior um projeto, reaproveitamos aquele projeto em parte, modificamo-lo e reapresentamo-lo agora, nesta Legislatura, no sentido de buscar incentivos fiscais concedidos a empresas privadas, com parte desses recursos para o ensino superior em bolsas, em pesquisas, em crédito educativo.
Também está em debate o art. 170. O Governo do Estado apresentou uma proposta de regulamentação do art. 170, e nós também apresentamos uma outra proposta, porque entendemos que precisamos debater abertamente, democraticamente, esse art. 170, inclusive, com a presença das diferentes entidades envolvidas nessa problemática do ensino superior: bolsa, pesquisa, crédito educativo.
Temos a lei nossa, após um substitutivo global que apresentei a um projeto original do Deputado Gelson Sorgato, que versa sobre o crédito educativo estadual. Nessa lei não se tirava do art. 170 esses recursos; eram, sim, recursos do Orçamento para além do art. 170, Deputado Gelson Sorgato, para buscar em outras fontes de financiamento mais um pouco de recursos para os nossos estudantes do Estado de Santa Catarina.
Tem também a lei de 1922, a Lei nº 8.758, que propõe bolsa para os professores da rede pública estadual que freqüentam os cursos de licenciatura. E desde abril de 96 acabou, terminou, não se repassou mais os recursos para os nossos professores que buscam se qualificar.
Temos que trazer essa lei aqui, para o debate, para que ela seja cumprida no Estado de Santa Catarina, para que os nossos professores que buscam se qualificar no ensino superior possam, através de uma política do Estado, fazer cumprir essa lei e assim qualificar o ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina, de modo especial na escola pública.
Por isso, queremos convidar para essa audiência pública a Acafe, as universidades do Estado de Santa Catarina, a Universidade Federal, a Udesc, os estudantes e os professores, através de suas representações, o Conselho Estadual de Educação, a Secretaria Estadual da Educação, enfim, as instituições e as entidades envolvidas no processo educacional, para debatermos aqui, juntamente com outras entidades, neste Plenário desta Assembléia, a educação superior no Estado de Santa Catarina.
É um momento privilegiado na medida em que se define que rumo vamos tomar nas políticas públicas do Estado. Se vamos considerar os alunos como clientes, desconstruindo, desestruturando e deslegitimando as instituições públicas e as políticas públicas ou, efetivamente, se vamos construir, a partir do Estado, políticas públicas claras para tornar cada vez mais pública a educação, porque o próprio discurso neoliberal diz que educação é uma prioridade.
Quero ver se esta Casa delibera que o ensino médio, a educação pública e o ensino superior são prioridades na prática. E essas leis que estão tramitando aqui, esses projetos de emenda constitucional, as proposições de projetos de lei do art. 171 e também da LDO vão possibilitar, explicitar aqui as posições de cada Deputado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)