21ª Sessão Ordinária - 30/03/1999
O SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA (Moacir de Morais Lima Filho) - Excelentíssimo Deputado Heitor Sché, digníssimo Primeiro Vice-Presidente da Assembléia Legislativa;
Demais membros da Mesa;
Srs. Deputados;
Srs. membros do Ministério Público aqui presentes.
(Passa a ler)
"Tendo presente o disposto no art. 101 da Constituição Estadual e o compromisso social da função que exerço, cumpro o dever de relatar a V.Exas., representantes máximos da sociedade catarinense, as atividades do Ministério Público do ano de 1998 e, em decorrência do término da atual gestão administrativa, dos quatros anos em que, por força do voto da maioria dos integrantes da classe, em dois processos eletivos, estive à frente do comando diretivo da instituição.
Nesse sentido, a atual administração do Ministério Público, iniciada em abril de 1995, adotou, na esteira das prioridades então erigidas, uma política de qualidade, sustentada na valorização humana e nos princípios democráticos, inspirada nos fundamentos dos processos de reengenharia e de qualidade total, programas adotados por grande parte das maiores instituições mundiais, principalmente da área privada, mas perfeitamente aplicáveis ao setor público e, por decorrência, do interesse do Ministério Público.
Dentro desses conceitos em que o mercado do Ministério Público é a sociedade e o cliente é o cidadão, o grande objetivo institucional tem sido sempre o de garantir, através da prestação de serviços de qualidade, a satisfação das necessidades sociais de justiça.
No enfoque dos compromissos assumidos, com vistas a garantir as condições para o melhor desempenho das funções institucionais, foram reestruturados os órgãos administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça, informatizados todos os serviços, implantada uma política de racionalização de despesas, garantido o acesso às principais publicações e bancos de dados jurídicos, ampliado o acervo da biblioteca e cumpridas, com precisão, as normas legais e técnicas, principalmente com referência às questões de pessoal e contábeis.
Ressaltem-se, entre as primeiras ações da atual administração, a drástica redução dos gastos com diárias e viagens e a realização de auditoria na folha de pagamento, que redundou no corte dos valores indevidos.
Como suporte ao trabalho de Procuradores e Promotores de Justiça, seus gabinetes foram reestruturados, inclusive com equipamentos e programas específicos de informática, com acesso à Internet e às redes internas da Procuradoria-Geral de Justiça e do Poder Judiciário.
Nos novos Fóruns construídos, amplas e confortáveis áreas foram asseguradas aos gabinetes dos Promotores de Justiça.
Em articulação com a Corregedoria-Geral, foram fixadas as atribuições específicas do Promotor de Justiça, pressuposto para a garantia da inamovibilidade prevista na Constituição.
Através de um trabalho de articulação e de convencimento político junto às autoridades estaduais, foi assegurado o pagamento de todas as obrigações financeiras, incluído o pagamento em dia dos vencimentos de todos os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos.
Para não deixar nenhuma Promotoria de Justiça vaga, evitando acúmulo de processos ou qualquer outro prejuízo à comunidade, foram preenchidos todos os cargos de Promotor de Justiça, por meio da realização de cinco concursos públicos de ingresso na carreira. Hoje, são 33 Procuradores de Justiça atuando na 2ª instância e 242 Promotores de Justiça atuando nas Comarcas distribuídas no Estado.
Registre-se aqui o descompasso que perdura entre as estruturas de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Enquanto a este é possível criar Varas de Exceção e para elas designar Juízes de Direito Substitutos - são 120 no Judiciário - o mesmo é inexeqüível com relação ao Ministério Público, pois este dispõe de apenas 33 cargos de Promotor de Justiça Substituto, 3 dos quais em processo de extinção, o que obriga a instituição à designação, para atuar nessas Varas, de Promotores de Justiça Titulares, com evidentes prejuízos aos serviços da Comarca de origem e gastos extras com diárias e substituições.
Para equacionar esta situação, faz-se imprescindível a retomada da discussão de projeto de lei que se encontra sobrestado nesta Casa e que trata da adequação da estrutura funcional do Ministério Público à do Poder Judiciário.
Mesmo com essa dificuldade, que requereu medidas excepcionais, a atuação ministerial pode estar presente na vida dos cidadãos e nas áreas priorizadas.
Alguns dados, que destaco a seguir, demonstram claramente o volume de trabalho empreendido no período e dos resultados obtidos: na área criminal, os Procuradores de Justiça apreciaram 12.483 processos, enquanto os Promotores de Justiça examinaram 123.557 inquéritos policiais e 48.399 termos circunstanciados, oferecendo 56.171 denúncias.
Na área cível, foram apreciados 23.490 processos na 2ª instância, sendo que na 1ª instância, nas Comarcas, os processos analisados e despachados chegaram a 425.796. Foram 1.088 inquéritos civis instaurados e 578 ações civis públicas ajuizadas. Os registros apontam mais de 230 mil pessoas atendidas em gabinete.
O Centro de Recursos Especial e Extraordinário analisou e despachou 3.289 processos. Entre tantas ações deflagradas, e com êxito, escolher destaques é uma tarefa difícil, pois poderia conotar mais ou menos importância para esta ou aquela área, o que implicaria cometer injustiças.
Contudo, para demonstrar o grandioso e estafante trabalho de Procuradores de Justiça, permitam-me os colegas de carreira e os eminentes Parlamentares citar algumas linhas de atuação e ações desenvolvidas no período, selecionando-as com foco mais no ineditismo e na repercussão havida.
Assim, é de se destacar a representação acolhida pelo Poder Judiciário e que culminou com a perda da graduação de praça de alguns integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inclusive do mais elevado escalão.
Em outro caso, o Ministério Público ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça, em novembro de 1995, contra 15 pessoas envolvidas em irregularidades administrativas e superfaturamento no preço da construção da Terceira Ponte, na ligação Ilha-Continente, na Capital do Estado, e que foi acolhida em junho de 1997, por unanimidade, iniciando-se processo-crime contra os acusados. Naquele mesmo ano, no mês de fevereiro, portanto anteriormente à decisão do Judiciário, o Ministério Público já havia ingressado com ação civil pública, objetivando a reparação de danos.
No caso do ‘Grampo Telefônico’, foi ajuizada denúncia junto ao Tribunal de Justiça, em julho de 1997, contra 11 policiais militares, inclusive o Comandante-Geral da PM, acusados, entre outros crimes, de grampear várias linhas telefônicas da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sendo que as vítimas da operação eram membros da própria Polícia.
O rumoroso caso da CPI das Letras, por outro lado, iniciado neste Parlamento, teve, desde o seu início, o firme acompanhamento do Ministério Público.
Após o exame de mais de 42 mil documentos, recebidos deste Poder, do Senado Federal, do Banco Central e de outras instituições, o Ministério Público, em 25 de maio de 1998, ajuizou Ação Civil Pública e de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa junto à Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital, contra 24 pessoas e 7 instituições financeiras, entre elas um Governador de Estado, seu Vice, Secretários de Estado e proprietários dessas instituições do mercado financeiro, para proprietários dessas instituições do mercado financeiro, para resguardar o interesse público diante de potencial lesividade e de irregularidades na operação com títulos públicos.
A ação foi prontamente acolhida pelo Judiciário, que decretou o bloqueio das operações relativas às Letras e a indisponibilidade dos bens dos acusados de enriquecimento ilícito. Todos os recursos até agora interpostos pelos acusados foram derrotados naquela Corte. Ressalto que com a Ação Civil Pública o Estado desonerou-se legalmente de qualquer prejuízo.
Na prevenção de procedimentos inadequados e de acúmulo de processos envolvendo entidades e agentes públicos, a Coordenadoria de Defesa da Moralidade Administrativa passou a agir em articulação com o Tribunal de Contas do Estado, permitindo que, antes de qualquer divulgação que ensejasse conotação político-partidária ou deflagração de qualquer procedimento judicial, fossem ouvidas as partes envolvidas.
Para acentuar o combate à fraude e à sonegação fiscal, foi reativado o convênio com o Governo do Estado, desde 1995, estendendo seu alcance também para as áreas de meio ambiente e infância e juventude. Isto permitiu um aporte de recursos para o Ministério Público e uma melhor articulação de ações entre os Promotores de Justiça e agentes fazendários.
No combate ao crime e como forma de subsidiar o levantamento de elementos probatórios, foi criada a Coordenadoria de Investigação Criminal, em 1996, a qual vem atuando em procedimentos investigatórios e de prova, principalmente com relação ao crime organizado, repressão ao narcotráfico, extorsão e seqüestro, e crime com envolvimento de agente público.
Na área de proteção do consumidor, registrem-se o descredenciamento de inúmeras entidades esportivas, que não prestaram contas de suas promoções, bingos ou sorteios, dos benefícios outorgados pelo Decreto Federal 2.574/98; a exigência de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares; a adequação de contratos bancários com cláusulas consideradas abusivas; a redução do valor das multas de mora a 2%; autuação, interdição de estabelecimentos e requisição de inquéritos policiais onde constatado o comércio de produtos impróprios ao consumo; procedimento visando coibir a formação de cartéis no atendimento médico, como nos planos de saúde; ajuizamento, enfim, de ação civil pública que obteve tutela antecipatória para anulação de cláusula contratual que prevê a indexação em dólar para a correção de parcelas de financiamento.
A defesa dos direitos humanos e da cidadania pode ser representada por algumas ações desenvolvidas, entre elas: a instauração de ação civil pública para garantir a igualdade de tratamento aos pacientes do Sistema Único de Saúde; inspeções no Instituto Psiquiátrico Santa Catarina (Colônia Sant’Ana) e entidades asilares e casas geriátricas situadas no Estado; investigação em 23 instituições de atendimento na área de saúde, quanto à qualificação profissional do pessoal de enfermagem; atuação, em conjunto com a Vigilância Sanitária, na investigação da falsificação de medicamentos; instauração de 293 procedimentos para verificação da qualidade das instituições cadastradas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; verificação do efetivo cumprimento das decisões do Conselho Estadual de Assistência Social, quanto à destinação e aplicação de verbas; cadastramento das entidades que abrigam idosos e desenvolvimento de trabalho, em colaboração com o Conselho Estadual do Idoso, para apresentação de propostas para alteração do Código Estadual de Saúde, visando ao aprimoramento das exigências e padrões de funcionamento das entidades que atuam na área do idoso; instauração de procedimentos em todos os Municípios do Estado, visando eliminar as barreiras arquitetônicas que impedem o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência; ajustamento de conduta com empresas que mantêm cursos ou colégios pré-vestibulares, em Florianópolis, com o compromisso de adequação ou desocupação de 18 estabelecimentos que não ofereciam condições de segurança.
Foi iniciada também, no período, a verificação da situação das fundações existentes no Estado, tendo sido concluída a análise dos aspectos jurídico e documental de 280 dessas entidades. Foram instaurados 39 procedimentos para a regularização de fundações situadas na Capital, e 135 situações de irregularidade se encontram em poder dos curadores de fundações nas Comarcas do interior.
Na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o Ministério Público, por intermédio da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, atuou em mais de 1.800 demandas, representadas por pleitos comunitários e pedidos de providência, além de grande variedade de documentos oriundos dos agentes públicos com atuação ambiental no Estado, como Ibama, Fatma, Floram, DNPM e Companhia de Polícia de Proteção Ambiental.
Em geral, tais demandas apenas apontavam indícios de agressões ambientais, avultando ao Ministério Público a tarefa de instaurar o procedimento próprio, inquirindo responsáveis, testemunhas e ofendidos, além da produção de prova técnica capaz de elucidar as questões.
Muitas ações podem ser citadas, entre elas: instauração de inquérito civil, litisconsorciado com o Ministério Público Federal, em razão do encalhe do Navio Nedlloyd Recife, em São Francisco do Sul, ficando definidos nos Autos todas as responsabilidades do armador, prazos de cumprimento e, afinal, obtido o depósito de carta de crédito, executável no Brasil, no valor de 13 milhões de dólares, importância garantidora de eventuais execuções judiciais, na hipótese de lesão ambiental decorrente de sinistro; instauração de inquérito civil, em razão de acidente ambiental de grandes proporções, na Praia do Sonho, em Palhoça, quando do desembarque do equipamento destinado à implantação do aterro hidráulico da Via Expressa Sul, nesta Capital, com a obtenção de compromisso de recuperação integral da faixa de praia atingida, tarefa inteiramente concluída; encaminhamento de centenas de autuações formalizadas pelo Ibama, fator que contribuiu para a reversão do quadro de degradação dos remanescentes de Mata Atlântica no Estado; encaminhamento de centenas de boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Ambiental de Santa Catarina; propositura de ações em defesa do Parque Municipal da Lagoa do Peri, contra edificações ilegalmente erigidas dentro de seu perímetro; constante fiscalização no sentido de preservar a integridade do manancial do Rio Cubatão, que abastece de água potável uma população estimada de 500 mil pessoas, residentes nos Municípios que compõem a Grande Florianópolis.
Há que se registrar ainda a representatividade e o reconhecimento nacional da atuação do Ministério Público de Santa Catarina nas questões ambientais.
Assim, a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente representou o Ministério Público brasileiro na seqüência de seminários promovidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama em Goiânia, Manaus e Recife. Participou ainda, com expositor, palestrante ou conferencista, de eventos ambientais promovidos pelos Ministérios Públicos de São Paulo, Goiás, Ceará, Bahia e Espírito Santo; pela Ordem dos Advogados do Brasil; pela Confederação Nacional dos Delegados de Polícia; pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª Região; pela Universidade Federal de Santa Catarina; pela Unesco (no Habitat 98); e por mais uma dezena de outras instituições.
O reconhecimento a este trabalho de tamanho vulto e importância está expresso na eleição do Coordenador de Defesa do Meio Ambiente para presidir a Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente e no recebimento, por ele, do troféu Fritz Müller, em 1977, outorgado pela Fatma.
Na área da infância e juventude, foi instaurado inquérito civil público, em agosto de 1995, que diagnosticou a situação do Estado e dos Municípios quanto às políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes, em uma iniciativa pioneira do Ministério Público de Santa Catarina.
Transformado em representações às Promotorias, o inquérito serviu de base para que fossem firmados termos de compromisso de ajustamento de conduta com 254 Municípios, visando a implementação de programas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação provisória e orientação, apoio e acompanhamento temporário ao adolescente infrator.
Com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania foi firmado termo de compromisso estabelecendo a criação de uma rede completa de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, para possibilitar a efetiva implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a execução do Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança.
Esta iniciativa serviu de base para que outros Estados, como Goiás, por exemplo, também adotassem políticas similares no atendimento a crianças e adolescentes.
De todas as iniciativas conhecidas, nenhuma logrou alcançar a mesma importância e abrangência desta, de modo que o Ministério Público de Santa Catarina é vencedor do primeiro Prêmio Sócio-Educando, outorgado em 1º de março de 1999 pelo Unicef, Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), Fundação Educar-Dpaschoal e Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente).
A premiação reconhece, em âmbito nacional, experiências bem sucedidas de aplicação e acompanhamento de medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, para adolescentes autores de ato infracional.
A conquista do primeiro lugar pelo Centro das Promotorias da Infância (CPI) decorreu de ajuste firmado com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e resulta do empenho dos 89 Promotores de Justiça da Infância de Santa Catarina na implantação efetiva do Estatuto. Desde 1995, a infância e a adolescência são tratadas com prioridade absoluta pelos membros do Ministério Público Estadual.
Além do compromisso assumido pela Secretaria da Justiça, 209 Municípios comprometeram-se com o Ministério Público Estadual, por intermédio dos Promotores de Justiça, a implementar programas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade, de internação provisória e de orientação, apoio e acompanhamento temporário do adolescente autor de ato infracional.
Entre os 24 finalistas - concorreram 95 trabalhos de todo o País -, o Ministério Público de Santa Catarina venceu na categoria ‘Centros de Apoio do Ministério Público e do Judiciário’ e também ficou com o segundo lugar na categoria ‘Promotores’.
O Ministério Público ainda concorreu ao prêmio Sócio-Educando como co-partícipe do trabalho desenvolvido pelo Lions Clube de Curitibanos e pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que foram premiados com o primeiro lugar na categoria ‘Programas’.
Todos estes resultados somente foram possíveis em vista do total comprometimento do Ministério Público e de seus membros com a causa social, buscando, no relacionamento com as demais instituições da sociedade, a compreensão e as parcerias imprescindíveis à consecução de seus objetivos.
Assim, simultaneamente ao contínuo avanço em todas as áreas funcionais e administrativas, também se buscou estreitar as relações com as demais instituições, especialmente com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respeitados os princípios de independência e harmonia, preconizados no art. 2º da Constituição Federal.
Vale destacar também a integração do Ministério Público com as iniciativas de prática forense de cursos de Direito da UFSC e do sistema Acafe.
Ressalte-se, por fim, o pioneirismo da atual administração em, anualmente, e agora após o transcurso de quatro anos de gestão administrativa, relatar à classe e à sociedade as realizações levadas a efeito, em uma demonstração de compromisso social e de incontestável transparência.
Esses destaques, juntamente com o elenco de informações e de dados do relatório que estou entregando a V.Exas., mostram a inserção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na realidade do mundo moderno e a percepção da instituição em se organizar e orientar suas ações no sentido de defender o cidadão e a sociedade, na realização da justiça e da paz social.
Pelo trabalho realizado, com responsabilidade social e coragem inovadora, agradeço a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, aos servidores da instituição, aos agentes políticos e parceiros sociais, a todos, enfim, que, com percepção do futuro, souberam compreender o presente e reunir esforços para a transformação e consolidação do Ministério Público como instituição essencial à defesa da sociedade e do cidadão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)