12ª Sessão Ordinária - 10/03/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de completar o pronunciamento que iniciei ontem, pois, como o tempo foi por demais exíguo, não foi possível transmitir as informações que gostaria de passar para V.Exas.
Havia falado que acompanhei, no dia 08 de março, o Secretário Estadual de Saúde a Chapecó, onde visitamos vários serviços da Regional de Saúde, o Hospital Regional de Chapecó, tendo participado de uma audiência pública com o Movimento das Mulheres Agricultoras e com outras entidades, quando foi tratada uma pauta de reivindicações sobre as questões da Saúde.
Ontem já manifestei o meu contentamento por ver que o Movimento das Mulheres Agricultoras e as demais entidades desse movimento social escolheram, no Dia Internacional da Mulher, a Saúde como tema central para as reivindicações. Também fiquei contente em saber que enquanto eu estava em Chapecó participando dessas atividades, nesta Casa acontecia uma sessão especial, proposta pelas Deputadas Ideli Salvatti e Odete do Nascimento, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, quando foram abordadas questões relacionando a Aids e a mulher, haja vista que hoje, além de termos uma incidência cada vez maior de Aids em crianças e jovens, há um aumento considerável de Aids em mulheres, bem como nas camadas mais pobres da população (pauperização da Aids).
Srs. Deputados, continuando sobre a pauta de reivindicações apresentada nessa audiência pública, como Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa quero servir de testemunha e cobrar do Governo do Estado, através do Secretário de Saúde, os compromissos lá assumidos.
Uma das reivindicações diz respeito ao financiamento da Saúde, e hoje li nos jornais que o Secretário comprometeu-se em defender que 10% do Orçamento do Estado venha para a Saúde.
Aliás, isso está tramitando no Congresso Nacional através da Proposta de Emenda Constitucional nº 169, que propõe recursos fixos para a Saúde. Assim como há os recursos fixos constitucionais para a Educação, que também os tenhamos para a Saúde, porque quando há necessidade de cortes, a Saúde sempre é uns dos setores mais sofridos, e se ressente desses cortes.
Então, o que se está propondo é que 10% dos recursos arrecadados de impostos pela União, pelos Estados e Municípios sejam destinados para a Saúde, mais 30% do orçamento da Seguridade Social.
Para o próximo mês está prevista uma grande mobilização nacional de Prefeitos em Brasília, inclusive em defesa da PEC 169. E esta Casa, as demais Assembléias Legislativas deste País e o Congresso Nacional precisam dar apoio a essa reivindicação de garantir recursos fixos para a Saúde, como propõe a PEC 169.
Então, que se tenha este compromisso no nosso Estado de já garantir esses valores no momento em que discutirmos a LDO.
Eu tenho apresentado, há três anos consecutivos, deste a Legislatura passada, uma proposta de se garantir os 10% para a Saúde na LDO, mas, infelizmente, essa proposta nunca foi aprovada, sob a alegação de não poder haver essa vinculação de recursos desta forma. Porém, independentemente dessa questão legal, é uma questão de vida ou morte para a Saúde, que precisa ser tratada com atenção especial.
O movimento reivindicatório, nesta audiência pública, colocou essa questão como primeiro ponto, e o Secretário assumiu publicamente o compromisso de encaminhar, via Governo do Estado, um apelo aos Senadores que compõem a base de sustentação do Governo Estadual e ao Fórum Parlamentar Catarinense no sentido de que possam, efetivamente, comprometer-se com a aprovação da PEC 169.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Deputado Volnei Morastoni, este é um assunto extremamente importante, e aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pela iniciativa de abrir um debate com relação a este tema.
É fundamental a discussão sobre a questão da Saúde, porque atinge a todos, do menor ao maior. E nada mais justo do que se destinar 10%, seja da Nação, dos Estados ou dos Municípios, para a coisa mais essencial ao ser humano, que é a sua saúde.
E não só precisamos escrever na Constituição esses 10% como, também, precisamos ter o gerenciamento pleno desses 10%, para que possamos atender cada caso, cada região, de acordo com as necessidades.
Eu sou seu companheiro nessa luta.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Muito obrigado, Deputado, por estas considerações.
Um outro ponto abordado foi a recuperação do caráter público dos hospitais regionais, dando prioridade do atendimento aos pacientes do SUS.
Vivemos hoje uma situação em nosso Estado em que vários hospitais de propriedade do Estado, hospitais públicos, construídos com recursos públicos, foram terceirizados para administrações, para entidades. E temos a experiência única de ter o Hospital Regional de Chapecó terceirizado por um consórcio intermunicipal.
O consórcio intermunicipal é importante, só que não dessa forma nem por essa via, como aconteceu em Chapecó no Governo passado. Temos que rever essa forma de consócio intermunicipal, porque tem que ficar muito claro qual é a parcela de responsabilidade do Estado e dos Municípios.
Quem paga a conta, se houver problemas como os que acontecem ainda hoje no Hospital Regional de Chapecó? No Hospital Regional de Curitibanos, a auditoria mostrou um furo de mais de cinco milhões na sua administração; no Hospital de Araquari, quase um milhão de reais. E agora, o governo de Joinville devolve para o Estado o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt.
Santa Catarina não pode mais protelar o debate sobre o destino dos seus hospitais regionais, que atendem parcelas consideráveis da população. Muitos foram terceirizados ao longo de vários Governos, mas não se criou nenhum mecanismo de controle. Por isso que uma outra reivindicação apresentada ao Secretário foi a criação de canais de participação da comunidade, para fiscalização e acompanhamento dos hospitais regionais.
Agora é só uma questão de se colocar isso em prática, porque muitos desses documentos que terceirizaram os hospitais prevêem conselhos de participação microrregionais. A Maternidade Marieta Konder Bornhausen, o Hospital São Paulo, de Xanxerê, o Hospital Regional de Araranguá foram terceirizados através de leis, dando direito de cessão real de uso. Essas leis já prevêem conselhos com a co-participação da sociedade, mas estes conselhos nunca foram implementados.
Então, são administrados por terceiros, e quando os problemas, os prejuízos, os rombos acontecem, aí a conta vem para o erário público. E a comunidade, que também tem interesse nessa saudável administração dos hospitais, não participa. Nem os Conselhos Municipais de Saúde participam nem o Conselho Estadual...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)