8ª Sessão Extraordinária - 08/09/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto propriamente dito, ou seja, na discussão do projeto que está em deliberação, eu gostaria de fazer uma afirmação: sofri muito aqui nesta Casa, Srs. Deputados, quando Líder do Governo, principalmente com a alteração, Deputada Ideli Salvatti, do Regimento Interno, também com a contribuição de V.Exa.
Por isso, eu gostaria de dizer aqui de público que o tempo é o senhor da razão.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de afirmar que a federalização do Ipesc, agora a transferência das ações do Ipesc para o Banco Central, para o Governo Federal, implica no aumento significativo da dívida mobiliária do Estado de Santa Catarina.
Gostaria de me socorrer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos dados que tenho comigo e fazer a afirmação de que em 31 de março de l998 a dívida do Estado de Santa Catarina era R$1.552.400.375,83, condensando valores originariamente devidos a título: da dívida mobiliária no valor de R$1.085.678.564,89 (Letras do Tesouro emitidas na década de 70), e da dívida de ARO - Empréstimos por Antecipação de Receitas Orçamentárias -, contraídos durante o quadriênio 95 a 98, e também da dívida contratual junto ao BRDE no valor de R$207.490.838,27.
Renegociações desta natureza têm sido comuns. As anteriores, dignas de nota, são as constante da Lei nº 7.976, de 27/12/89, que compreendia: AROs contratados no período de 1983 a 1987 - portanto, no mesmo período em que o atual Governador geria os destinos de Santa Catarina -; processo de saneamento do Besc e Badesc; dívidas externas vencidas e não-pagas no período de 1974 a 1986.
E também são dignos de nota os valores que foram rolados com base na Lei nº 8.727, que eram dívidas das autarquias, empresas e fundações - DER, CASAN, Fundação Catarinense de Cultura, e Certificados de Depósitos Bancários do BRDE - assumidas pelo Estado de 1973 a 1991.
A Lei nº 7.976/89 foi da renegociação feita no âmbito estadual em 1987, primeiro ano do Governo Pedro Ivo. Na ocasião, com base na Lei nº 7.166... Ela tratou dos saques a descoberto de 680 milhões de dólares, dos quais 317 milhões sequer constavam dos registros contábeis da dívida.
Muito foi falado, muito foi afirmado desta tribuna, por inúmeras vezes, que o PMDB aumentou durante a sua gestão em muitas vezes o valor da dívida. No entanto, dados contábeis mostram-nos que no quadriênio 95 a 98 o Estado pagou 1 bilhão, 237 milhões de dólares americanos, e a valores de hoje 2 bilhões, 350 milhões de reais.
No mesmo período, o Estado obteve, por conta de novos empréstimos de qualquer tipo, seja pela venda de ações excedentes ao controle do capital das estatais - do Besc, da Celesc -, o equivalente a 725 milhões de dólares americanos, próximo de R$1.400.000.000,00.
Portanto, numa conta aritmética muito simples, é possível concluir que a afirmação de que o PMDB aumentou a dívida mobiliária do Estado de Santa Catarina não é verdadeira, não corresponde à realidade dos números! E com esse cenário, com as altas taxas de juros, no final do ano passado, no final de 1998, a dívida pública de Santa Catarina girava em torno de 4 bilhões de reais.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o acumulado do século, que são 4 bilhões de reais, vai sofrer um aumento de aproximadamente 3 bilhões de reais, qual seja: mais de 2 bilhões e 500 milhões de reais por conta da federalização do Banco do Estado de Santa Catarina e mais 500 milhões de reais por conta da federalização da dívida do Ipesc. Vão se somar em torno de 3 bilhões de reais ao valor do século, ao valor de 4 bilhões de reais.
Quanto ao Besc, enquanto o Governo do PMDB conduzia a negociação com o Banco Central, que mais era uma imposição, em março de 1998 nós tratávamos o valor de 220 milhões de reais para sanear, para fortalecer o Banco. E agora, 18 meses depois, nós estamos tratando de uma dívida astronômica de 2 bilhões e 500 milhões de reais.
E esta dívida que o Estado contrai não tem qualquer cuidado, até porque o projeto de lei que transfere as ações não exige sequer a existência de uma conta gráfica para que se faça os controles, para que se operem os controles por parte do Governo do Estado, para que a cada centavo, por exemplo, do CL que o Besc arrecadar possa ser abatido por conta da dívida contraída junto ao Governo Federal.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa manifestação de desacordo e de contrariedade com relação a este projeto, e a nossa manifestação contrária!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)